O trem da alegria no Judiciário foi criado com o veto presidencial nº 51. O dispositivo retirou emenda ‘jabuti’ do Projeto de Lei 3.662/2021, cujo texto original apenas alterava cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Veja o que escreveu a Anajus para o Congresso

Trem da alegria elitiza o Judiciário e ameaça causar rombo de R$ 22 bi aos cofres públicos

Emenda ‘jabuti’ no PL do TJDFT eleva a escolaridade de 70 mil Técnicos de nível médio no Judiciário da União sem novo concurso para ascender a nível superior

Um novo desgaste do Congresso Nacional foi aprovado nesta quinta-feira (15), com a derrubada do Veto Presidencial nº 51, que retirou emenda do projeto de lei 3.662/2021, cujo texto original apenas alterava cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Uma emenda inserida na Câmara dos Deputados abriu a possibilidade de trem da alegria no Judiciário da União com rombo de R$ 22 bilhões aos cofres públicos.

Para evitar isso, os deputados e senadores precisariam ter mantido o veto que derrubou a emenda por ferir a Constituição, além de pretender elitizar o Judiciário da União com ataque aos cidadãos detentores apenas de curso de nível médio. O veto apontou que a emenda é inconstitucional por ter vício de iniciativa, invadindo competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem o veto, os atuais e reeleitos congressistas estarão sendo cúmplices de uma alarmante exclusão de parcela significativa da população brasileira e ameaça ferir a gestão orçamentária do mandato do presidente eleito. Isso está contido no texto da emenda inserida durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados pela deputada Érika Kokay (PT-DF).

Essa proposta transforma o PL em uma espécie de trem da alegria ao fechar as portas do Poder Judiciário da União (PJU) para cerca de 60 milhões de cidadãos brasileiros que só possuem o curso de nível médio completo, segundo o IBGE (2019). Eles representam 27,4% da população, ao passo que apenas 17,5%  têm nível superior completo, algo por volta de 37 milhões de brasileiros.

Sem o veto, essa camada deixa de ter acesso ao funcionalismo público nos tribunais da Justiça Federal comum e na Justiça Federal especializada (Trabalhista, Eleitoral e Militar). Nessas cortes já trabalham cerca de 70 mil técnicos de nível médio, um terço dos quais lá jamais entraria, se tal emenda estivesse em vigor, aponta pesquisa divulgada pela ANAJUS, única entidade nacional exclusiva dos Analistas Judiciários da União.

A emenda passa a exigir diploma de nível superior dos candidatos ao cargo de técnico judiciário nos próximos concursos públicos. Tal proposta é mais um passo à elitização do funcionalismo federal cuja composição deve conter representantes de vários segmentos da sociedade, a exemplo dos que não têm recursos para fazer e concluir um curso superior, especialmente em tempos de crise, pandemia e ataques contra a democracia.

Há, porém, todo ano, nos concursos dos tribunais, vagas para cargos de Analista Judiciário, de nível superior. Não faz sentido a criação de mais uma carreira com essa escolaridade nas instituições, motivo desta manifestação da ANAJUS (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União).

Embora com algumas semelhanças no caráter e na trajetória, as circunstâncias de cada um deles é completamente distinta. Pandiá Calógeras vem de um tempo no qual as guerras eram de 2ª geração, com cavalos, combate corpo a corpo, comunicações incipientes e inúmeras outras precariedades típicas do início do século 20.

José Múcio é ator político num tempo de guerras de 4ª geração, ou hibridas, nas quais os conflitos ocorrem em diversos níveis ao mesmo tempo, seja na internet, nas redes sociais, nas ruas, nos céus ou na água. É uma guerra muito mais dura, comandada pelo General Medo, o General Fake News e o General Narrativa.

Os atentados de 11 de setembro de 2001 são o marco desta nova geração da guerra, onde o fundamental é saber quem está lutando, por quais motivos e por qual objetivo e, então, interferir e manipular.

Os paisanos Pandiá Calógeras e José Múcio sempre foram conhecidos pelo bom senso e o bom trânsito. É de Calógeras a lei que garantiu à União a posse das riquezas do nosso subsolo. Numa época em que a esquerda não fazia parte da elite política do país, ele transitava bem no Congresso, nos tribunais e na diplomacia. Seu prestígio como deputado o levou ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Fazenda do governo do presidente Venceslau Brás (1914-1918). Múcio se entende bem tanto com Lula e como com Bolsonaro.

Ambos chegaram ao comando das Forças Armadas a bordo de uma negociação de paz. A de Múcio está em curso e será uma paz construída tijolo por tijolo com o fim da guerra eleitoral travada em 2022. A de Pandiá Calógeras era a negociação do espólio da 1ª Guerra Mundial em Versalhes, uma paz imposta pela humilhação dos vencidos, obrigados a pagar gordas indenizações aos vencedores, pavimentando o caminho para uma nova guerra mundial 20 anos depois.

Calógeras angariou o respeito da oficialidade jovem, enviada para a Alemanha entre 1906 e 1912 para modernizar o Exército brasileiro. Era uma época em que França e Alemanha disputavam o mercado internacional de defesa. Os alemães conquistaram os mercados do Chile e Argentina e, agora, estavam de olho no Brasil.

Estes oficiais defensores da doutrina alemã eram conhecidos como os Jovens Turcos, numa alusão ao fundador do Estado Turco general Mustafa Kermal Ataturk, cuja formação militar seguia a doutrina alemã. Entre os Jovens Turcos estavam militares que entrariam para a História, como Bertoldo Klinger e Euclides Figueiredo, este último pai do ex-presidente Figueiredo e comandante do fracassado cerco integralista ao Palácio Guanabara em 1938, cujo objetivo era matar o presidente Getúlio Vargas.

Pandiá Calógeras foi fundamental para a modernização das nossas Forças Armadas, não apenas em relação a equipamentos, mas principalmente na área de educação, criando a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a Escola de Comando e Estado Maior, a de Veterinária, de Aviação e obrigando a prática de Educação Física para todas as armas. Queria Forças Armadas cada vez mais técnicas. Com a derrocada dos alemães na 1ª Guerra Mundial, trouxe a missão francesa em 1920, instituindo o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

Num tempo em que esta era uma missão impossível, conseguiu manter as Forças Armadas relativamente longe da política. Seu chefe, o presidente Epitácio Pessoa, era uma raposa felpudíssima, criado pelo tio Barão de Lucena depois de perder os pais para a varíola aos 7 anos de idade. Não abria mão um milímetro do seu poder. Em 1922, quando da revolta dos 18 do Forte de Copacabana, ordenou a Pandiá Calógeras que sufocasse a insurreição com mão de ferro.

Missão dada, missão que foi cumprida com um banho de sangue nas areias de Copacabana. Saíram vivos, mas gravemente feridos, Siqueira Campos e Eduardo Gomes, brigadeiro, candidato 2 vezes à presidência e patrono do Correio Aéreo Nacional (CAN). Começava aí o tenentismo, desembocando, primeiro, na Revolução de 1924 e, depois, na de 1930.

Pandiá Calógeras chegou ao Ministério da Guerra aos 49 anos, quando o Brasil vivia sua adolescência republicana. José Múcio, deputado, ministro e presidente do Tribunal de Contas de União, chega ao Ministério da Defesa 100 anos depois de Calógeras, com a República na idade madura. Aos 74 anos, mais psicólogo que engenheiro, mais diplomata que político, terá de exercer o poder civil preservando o poder militar com uma nova mentalidade.

Como João, José tem a chance de consolidar o verdadeiro poder das Forças Armadas, que é estritamente institucional. Um poder legalmente perene, num tempo em que a defesa do Brasil não se limita apenas às fronteiras ou ameaças externas. O conceito de defesa do século 21 é muito mais amplo, englobando segurança econômica, sanitária, ambiental, segurança pessoal, comunitária e política. Não é por acaso que o Ministério da Guerra de antigamente virou da Defesa.

José Múcio deve usar toda sua sabedoria de homem público, curtido no sol das eleições e nas tempestades das crises, para conduzir as Forças Armadas de volta ao centro do seu poder original, permanente, como está escrito na Constituição. Um poder muito mais sólido do que o efêmero poder político, do qual faz parte o risco de mudar de mãos entre uma eleição e outra.

*Jornalista

“As alterações orçamentárias, disponíveis na Portaria nº 10.680, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (15), permitem que o MEC cumpra com todos os compromissos financeiros previstos até o fim de 2022, como o pagamento de bolsas, auxílios e condições de funcionamento para universidades”, detalhou a pasta.

Ainda de acordo com o MEC, foram autorizados recursos para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

O prazo-limite de empenho das dotações orçamentárias foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022.