Bolsonaro é alvo de investigação por publicar em sua conta oficial do Twitter um parecer da Polícia Federal (PF) sobre supostos atentados hackers ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2018. A divulgação de informações restritas já é considerada crime, mas não há tipificação explicita como crime de responsabilidade

A comissão de alteração da lei de impeachment foi instituída no Senado a pedido de Pacheco, que disse ser necessário rever os marcos legais utilizados para afastar os ex-presidentes Fernando Collor (Pros) e Dilma Rousseff (PT). O grupo foi coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão do Senado responsável pelo afastamento da petista em 2016. Na ocasião, Lewandowski avalizou uma proposta dos senadores para que Dilma fosse destituída do cargo, mas mantivesse os direitos políticos.

Caso as modificações na lei de impeachment sejam aprovadas pelo senadores, os próximos presidentes poderão ser afastados por “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”. As sugestões previstas no texto tratam de diversas conflitos institucionais ocorridos no País durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Na seção em que os juristas abordam os crimes contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, consta como motivo de afastamento do presidente “deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia acusou Bolsonaro de retardar a compra de imunizantes contra a covid-19, no que pode vir a ser enquadrado como crime de responsabilidade na nova lei do impeachment.

Outro trecho polêmico, que alude aos atos do atual governo, autoriza o afastamento do presidente que “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante”.

Durante os primeiros meses da crise de covid-19, em 2020, Bolsonaro disse que quem é de “direita toma cloroquina (medicamento cientificamente ineficaz no tratamento da doença) e quem é de esquerda tubaína”. Na época, o chefe do Executivo foi acusado de fazer apologia à tortura, pois o termo tubaína também pode ser associado a uma técnica de asfixia.

A nova lei ainda prevê afastar do cargo o presidente que “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”, ou que “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

Outra novidade é o enquadramento de comandantes das Forças Armadas em crimes de responsabilidade, como “expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários ou tomar parte em manifestações dessa natureza”.

O alto comando militar também pode ser alvo de processo de impeachment por “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”; e “retardar ou deixar de cumprir ordem do Presidente da República ou do Ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”.

Ministros do STF

Assim como a lei de impeachment em vigor, o anteprojeto prevê as regras para o afastamento de membros da Suprema Corte. O novo regramento passa a enquadrar como crime de responsabilidade “exercer atividade político-partidária ou manifestar opiniões dessa natureza”, num movimento mais restritivo a possibilidade de os ministros se manifestarem politicamente. O antigo texto limitava apenas a participação dos magistrados em atividades políticas ou de partidos.

O texto também faz uma modificação relevante sobre a manifestação dos juízes em processos pendentes de julgamento, o que já é ilegal atualmente. A nova regra, porém, enfatiza que a proibição não pode ser emitida em meios de comunicação.

Os 50 policiais que participaram da operação de hoje apreenderam: 9 armas 6 aparelhos telefônicos 300 munições de diferentes calibres. “O material arrecadado será analisado para identificar outros envolvidos, sobretudo, possíveis financiadores do grupo criminoso”, informou a Polícia Federal.

A Operação Eleutéria começou após depoimento de comerciantes, caminhoneiros e autônomos “que foram constrangidos pelos líderes da manifestação realizada na cidade por pessoas inconformadas com o resultado da eleição”, diz a PF.

Enquanto algumas “pessoas foram obrigadas a fechar o comércio como forma de apoio à manifestação”, outras “não puderam abastecer seus veículos livremente” porque o “grupo impediu a passagem de caminhões tanques na cidade” e limitou “a quantidade de combustível por pessoa”.

Foi constatado que comerciantes foram obrigados a demonstrar apoio à manifestação.”

Outros abusos:

• Coação a servidor que foi à manifestação averiguar irregularidades
• A população local foi cerceada do acesso a bens de consumo essenciais
• Estudantes tiveram prejudicado o seu acesso às escolas

Somados, os seguintes crimes podem resultar em até 16 anos de reclusão:

• Associação criminosa
• Constrangimento ilegal
• Coação no curso do processo
• Crimes contra a relação de consumo e contra a atuação do MP

O nome da operação Eleutéria se refere à deusa grega da Liberdade, em alusão “ao clamor popular de comerciantes, motoristas, empresários e cidadãos do município que vieram até as autoridades suplicar pela garantia da sua liberdade”, conclui a PF.

“Nós temos uma lei, e essa lei foi desfigurada por decretos e portarias. Em termos práticos: [vamos] revogar decretos ilegais e editar um novo que regulamente a lei e garanta o seu cumprimento [ainda neste ano]”, Flávio Dino, futuro ministro da Justiça.

Sob Bolsonaro, o Brasil:

• Aumentou registro de armas em 78%, para 2,3 milhões, em três anos;
• Explodiu as concessões de compra a atiradores em caçadores em quase 1.500%, para 46 mil;
• Viu aumento de 320% no registro de armas nos estados em que o presidente venceu em 2018.
• Bolsonaro se utilizou do poder dos decretos presidenciais para driblar o estatuto do desarmamento. As principais mudanças foram:
• Liberação de acesso por atiradores a armamentos de calibre restrito. Isso permitiu a compra de armas iguais ou mais potentes que as da polícia pelo cidadão comum, como fuzis;
• Aumento do limite de armas e munições para CACs e a liberação de porte de arma para a categoria (o chamado “porte de trânsito” da arma de sua residência até um clube de tiro);
• Liberação de fuzis semiautomáticos para CACs;
• Retirada da exigência de demonstração de “efetiva necessidade” em cada compra de arma;
• Aumento da validade do registro da arma para 10 anos. A renovação frequentemente deste documento era usada pelo governo para monitorar as condições psicológicas do atirador.

Os principais pontos de revisão que Dino quer implantar são:

• Maior regulamentação dos clubes de tiro, com extinção de funcionamento 24 horas;
• Criação de “categorias de atiradores”, para diferenciar profissionais de amadores e restringir acesso a munição;
• Fim do transporte de arma com munição por atirador esportivo;
• Diminuição do prazo de registro para um ano;
• Fim da presunção autodeclarada de necessidade para posse de arma.

Dino afirma que também vai retomar campanhas de desarmamento. Assim como em 2003, quando, recém-empossado, Lula criou uma campanha nacional de devolução e destruição de armas entre civis.

“Temos hoje mais CACs no Brasil que membros da PM [Polícia Militar], é a situação concreta. Isso é uma inversão do conceito fundamental do Estado, que existe para garantir a segurança do cidadão. Na medida em que temos mais armas privadas, é quase como se fosse um faroeste.”

Católico, ele pretende contar com a ajuda das mais diferentes igrejas, principalmente as evangélicas.

“Uma campanha de desarmamentos depende de ações de emulação cultural. As igrejas podem, devem e serão convidadas nesta campanha. Jesus definitivamente não era praticante de nenhum tipo de armamentismo. Essas pessoas, como eu, cristão, leram a Bíblia.”