O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento publicado no Diário Oficial de hoje, condenou quatro gestores da Assessoria Especial do governador Paulo Câmara a pagarem multas por supostas irregularidades em contratos de publicidade e na fiscalização da execução da verba publicitária do Governo do Estado.
As licitações do Governo de Pernambuco são centralizadas na Assessoria Especial do Governador, inclusive de estatais. O pedido de penalização dos gestores partiu do procurador geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, em documento no processo.
O julgamento do TCE apontou, dentre outras, supostas irregularidades com a “inexistência de plano anual de comunicação e de planejamento anual de mídia; a inexistência de seleção interna dos serviços de publicidade; a ausência dos três orçamentos obrigatórios para a realização de serviços complementares; a inexistência de relatório dos resultados da campanha publicitária; a ausência de avaliação de desempenho das agências de propaganda; a ausência de checking publicitário ou checking de mídia e a comprovação incompleta das despesas com publicidade”.
O Ministério Público de Contas pediu a multa para quatro gestores, sendo atendido. “Maria do Carmo Silva Coelho – por autorizar, enquanto ordenadora de despesas, o pagamento relativo a serviços de publicidade e propaganda sem a devida comprovação das cotações, quando deveria ter condicionado essa autorização de pagamento à apresentação, pela agência publicitária, de três orçamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido. Luciolla Menezes de Sá – por omitir-se do dever de acompanhar, fiscalizar e supervisionar de forma mais eficiente a execução do Contrato AESP 06/2019, em descumprimento ao art. 67, caput, da Lei Federal 8.666/1993. Alexandre Tito da Silva Pequeno – por omitir-se do dever de acompanhar, fiscalizar e supervisionar de forma mais eficiente a execução do Contrato AESP 06/2019, em descumprimento ao art. 67, caput, da Lei Federal 8.666/1993. Ana Paula dos Santos Ferreira – por atestar, enquanto ordenadora de despesas, a legalidade dos dispêndios relacionados na Nota de Liquidação relativos a serviços de publicidade e propaganda contratados através de pareceres de dispensa padronizados, emitidos pró-forma, quando deveria ter condicionado esse atesto à apresentação, pela agência publicitária, de três orçamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido”, disse o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, no processo. A aplicação as multas teve unanimidade na Primeira Câmara.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima que a tarifa de energia elétrica vai subir 5,6%, em média, em 2023.
O dado foi informado pela agência, ontem, ao grupo de Minas e Energia do governo de transição. Foi a primeira reunião entre os diretores da Aneel e a equipe de transição do governo eleito.
O impacto, no entanto, vai variar conforme cada distribuidora de energia. Segundo as estimativas da Aneel:
7 distribuidoras devem ter reajuste superior a 10%
15 distribuidoras com reajuste entre 5% e 10%
17 distribuidoras devem ter reajuste entre 0% e 5%
13 distribuidoras devem ter reajuste inferior a 0%
A diferença de percentuais se dá devido aos custos de compra, transmissão e distribuição de energia, que variam conforme cada distribuidora, além de eventual crédito tributário que a empresa possa ter direito. Os créditos tributários estão sendo revertidos em favor do consumidor, atenuando os reajustes.
A Aneel destacou que os percentuais de reajuste são estimativas, que podem mudar até a homologação dos novos índices tarifários.
Os reajustes nas tarifas de energia são feitos individualmente pra cada distribuidora. Normalmente, é na data de aniversário do contrato de concessão.
A Aneel não detalhou à equipe de transição os percentuais por tipos de consumidores: conectados em alta tensão (grandes empresas e indústrias) e conectados em baixa tensão (residenciais, rurais e pequenas empresas).
Não há nada que tenha se transformado tão patético como a montagem da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já perdi as contas de tantos anúncios – a última contagem chegava a mais de 400 convidados. Nunca se viu algo tão surrealista e inapropriado entre a passagem de um governo para outro.
Para que tanta gente? Uma batendo na outra, para que? Dá opiniões? E para que serviu então o programa de Governo que Lula colocou em discussão na campanha e acabou sendo o escolhido pelo povo brasileiro, embora com uma diferença ínfima nas urnas? Chegou-se a um estágio tão desacreditado que até um ator de filmes de pornô, o deputado Alexandre Frota (RJ), eleito há quatro anos na onda bolsonarista e agora derrotado, foi chamado para dar pitaco na área cultural.
Pelo amor de Deus! O mais engraçado disso tudo é que as pessoas escolhidas saem postando nas redes sociais como se fossem privilegiados ou grandes autoridades nas áreas que supostamente dominam. Lula entregou o comando da transição a Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente eleito. A impressão que passa é que o ex-tucano e agora neosocialista está fazendo da transição um mero exercício político, para agradar gregos e troianos.
Mas, na verdade, como escrevi ontem, numa postagem neste blog, a comissão de transição virou um grande prêmio de consolação para todos os derrotados nas eleições deste ano, seja na disputa pelos governos estaduais, para o Senado ou Câmara dos Deputados. Há perfis de diversos matizes ideológicos, trajetórias pessoais bastante distintas e curiosidades que pouco ou nada tem a ver com a capacidade técnica da equipe.
Desde 4 de novembro, início formal do processo de transição conduzido pelo vice-presidente eleito, os anúncios incluíram a criação de 31 grupos técnicos duas baixas (a recusa de David Uip no grupo de trabalho da Saúde e a renúncia de Guido Mantega no Planejamento) e, para comoção de todo o País, a trágica perda de Isabel Salgado, ícone do vôlei, escalada para o time de Esportes.
Vaidade das vaidades – Não faltam polêmicas e divergências de ideias em relação ao próprio Lula dentro da numerosa equipe. O ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ) e o senador eleito pelo Maranhão Flávio Dino (PSB) defenderam tese distinta daquela debatida pelo presidente eleito durante a campanha: desmembrar o atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas. Segundo Damous, seria um “equívoco” recriar o Ministério da Segurança. Vaidade das vaidades, diz o Eclesiastes.
Fechamento do Supremo – Titular do grupo de Trabalho, Justiça e Segurança Pública na comissão de transição de Lula, o ex-deputado Wadih Damous já defendeu o fechamento do STF, em 2018, quando a Justiça determinou a prisão de Lula no âmbito da operação Lava Jato e o ex-prefeito Fernando Haddad substituiu o ex-presidente na sucessão para o Palácio do Planalto. Damous propôs a criação de uma corte constitucional e definiu Luís Roberto Barroso como o “pior ministro” da Casa. “Ou nós enquadramos essa turma ou essa turma vai enquadrar de vez a democracia brasileira”, disse à época.
O atacado vai virar chefe – É bom lembrar que Barroso, que comandou o Tribunal Superior Eleitoral em meio aos ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e à votação sobre a retomada do voto impresso na Câmara dos Deputados, assumirá o comando do STF a partir de outubro de 2023. Resta saber agora, na condição de um dos mais palpiteiros integrantes da comissão de transição, o que Damous tem dito sobre as asneiras e ataques infelizes contra a suprema corte da justiça brasileira.
Cristovam de volta – Demitido do Ministério da Educação por telefone enquanto estava em missão oficial em Portugal, em 2004, Cristovam Buarque voltou a ter ligação com o PT anos depois de ter participado da oposição ao partido e votado pelo impeachment de Dilma Rousseff, em 2016. Buarque declarou voto em Lula ainda no primeiro turno e agora compõe o grupo de transição de Relações Exteriores, longe da educação, área em que é de fato um grande especialista.
O extravagante Romênio – Ex-secretário de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira endossou o processo eleitoral em países que não tiveram a votação presidencial reconhecida pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele agora compõe a transição na área de Relações Exteriores. No secretariado, Pereira parabenizou a reeleição de Daniel Ortega, comandante nicaraguense, e disse que a eleição na Venezuela em 2020 foi uma “resposta democrática aos golpistas que conspiram, dentro e fora do País, contra o governo constitucional e o processo de transformação iniciado pelo ex-presidente Hugo Chávez”.
CURTAS
VIÚVA PORCINA – O físico Glaucius Oliva, integrante do GT de Ciência e Tecnologia, foi apresentado erroneamente pela assessoria da equipe de transição como ex-reitor da Universidade de São Paulo. Na verdade, ele foi eleito à frente da lista de indicados, mas acabou preterido pelo então governador tucano e não chegou a comandar a universidade. Uma espécie de viúva, aquele que foi sem nunca ter sido.
PRETERIDO – No cargo de diretor do departamento de Física, Oliva foi o candidato mais votado pela comunidade acadêmica, em 2009. À época, o governador José Serra (PSDB), entretanto, escolheu o então diretor da Faculdade de Direito, João Grandino Rodas, para assumir o cargo.
Perguntar não ofende: Se Lula for nomear todos que já estão na comissão de transição ainda sobrará cargos para os partidos da futura base no Congresso?
