O governo eleito propõe a aprovação de uma PEC ainda nesta legislatura para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil de R$600. A ideia do grupo político de Lula é gastar R$ 175 bilhões com o pagamento do benefício. A maior parte do dinheiro, o equivalente a R$ 105 bilhões, já está prevista no Orçamento. Com a proposta, os recursos poderiam ir para outras áreas, como a recomposição de investimentos, farmácia popular e aumento real do salário mínimo, acima da inflação.

Durante a campanha, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou que iria revogar o teto de gastos se vencesse. A regra, criada em 2016, limita o crescimento das despesas públicas do governo federal à inflação do ano anterior.

“Agora, eleito, o presidente afirma que existirá o teto de gastos e que ele será relativizado para o programa social especificamente. Eu considero que há, inclusive, uma conquista que é a compreensão desse novo governo, de que o teto de gastos vai existir no nosso ordenamento jurídico e vai ser mantido na Constituição”, afirmou.

De acordo com o presidente do Senado, em 2023, o teto de gastos deve ser relativizado da mesma forma que ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando implementou-se medidas, como o Auxílio Emergencial, para auxiliar a população durante a pandemia.  

“Essa relativização do teto de gastos vem sendo necessária ao longo do tempo, em razão de um conjunto de problemas que tivemos em função da pandemia, por exemplo. É inegável que, com mais de 30 milhões de pessoas em estado de miséria, vamos precisar manter o Auxílio Brasil, ou o Bolsa Família, em R$ 600”, afirmou Pacheco.

A bolsa de valores registrou queda na última quinta-feira (10) e o dólar subiu depois que Lula criticou o que chamou de busca pela responsabilidade fiscal às custas dos mais pobres.

“Evidentemente, um governo responsável e consciente não precisaria de teto de gastos, mas nós não podemos ficar à mercê da consciência de quem governa”, disse Pacheco.

“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a TRANSIÇÃO. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023”, escreveu.

“O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o 1º ano do governo.”

Como mostramos, integrantes da equipe de transição, especialmente ligados ao PT, passaram a defender que a excepcionalidade dos recursos destinados ao benefício se estenda por quatro anos.

O assunto foi levado a Lula durante reunião na semana passada. Esse é um ponto de impasse para a consolidação da PEC de Transição, que pretende retirar até R$ 175 bilhões do teto em 2023 para o pagamento do benefício.

Ele também chamou a atenção para os novos antivirais disponibilizados pelo Ministério da Saúde que, segundo Queiroga, “têm sido importantes para tratar um grupo específico de pacientes”, mas não citou quais são esses medicamentos.

Ainda ontem, a Coordenação-Geral de Vigilância das Síndromes Gripais da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica com alerta para o aumento do número de casos de Covid-19 e a circulação de novas linhagem da Variante ômicron, as sub variantes BQ.1 e BA.5.3.1. Ambas já foram identificadas no Brasil e os estados de São Paulo e no Amazonas registraram mortes diante da nova sub variante.  

Segundo o levantamento do Ministério, até 11 de novembro deste ano, são 34.908.198 casos e 688.656 óbitos acumulados de Covid-19 no país. Os números representam um aumento de 120% em relação à média móvel da semana anterior, que teve 3.834 notificações. Já o número de mortes diárias cresceu 28% na comparação entre os períodos. Nos últimos sete dias, até 11 de novembro, foram registrados 46 óbitos.

Com 60 milhões de votos na bagagem, o ex-dirigente sindical Luiz Inácio Lula da Silva, compareceu na mesma semana ao Centro Cultural do Banco do Brasil para escalar a equipe que receberá os dados oficiais do desgoverno do ex-presidente em exercício e de folga, Jair Bolsonaro, para começar o ano novo conduzindo a reconstrução do Brasil destroçado. No discurso de abertura dos trabalhos, ele exaltou a isonomia ao lembrar que os derrotados na disputa eleitoral não são menores do que os vencedores. Conceito vago, mas precioso.

Cometeu, porém, o deslize inoportuno de tratar sua terceira gestão presidencial como oportunidade para se vingar do juiz que o condenou, Sérgio Moro, e do procurador que o acusou, Deltan Dallagnol. Este lembrou, oportunamente, que o primeiro não foi o único magistrado a apenar o chefão do Partido dos Trabalhadores (PT), mas teve a companhia de mais nove. E agora? A mancada não impedirá o vencedor de exercer o terceiro mandato, mas este perdeu a oportunosa ensancha de virar a página e manter no esquecimento as vantagens que recebeu da cúpula do Poder Judiciário para disputar o pleito.

Outra falta de oportunidade dessa fala foi a confissão de descrença no teto de gastos e, por extensão, na estabilidade fiscal. Nisso ele não difere do antecessor desastrado, mas, como este, jogou no tal do mercado uma bomba desnecessária e infeliz. Lula manterá seu posto no pódio dos ex-presidentes mais populares se conseguir cumprir a promessa de tornar possível aos brasileiros mais pobres fazerem três refeições ao dia. Chorou. Foi aplaudido.

Sua frente amplíssima protagonizará um capítulo bom da história se conseguir os prodígios possíveis de dar emprego e título de propriedade senão a todos pelo menos à maioria, como lembrou o jurista Joaquim Falcão em entrevista no canal José Nêumanne Pinto no YouTube. Para tanto terá de usar os melhores gestores de quaisquer posições ideológicas na administração de uma economia debilitada pela educação fragilizada pela má gestão e pelo desperdício de recursos por uma máquina pública dispendiosa e ineficiente.

Para atingir tal meta, Sua Excelência terá de contar com um Congresso que entenda que orçamento não combina com secreto, um Judiciário mais judicioso e comandos militares infensos à lorota de que suas dragonas e canhões os credenciariam para assumirem o poder moderador. Que, aliás, em vez de moderar, assanha. A intromissão do Ministério da Defesa na Justiça Eleitoral é uma iniciativa kafkiana. A nota imprópria assinada pelo titular, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, se intrometendo na tarefa da Justiça Eleitoral para caçar no ovo das urnas eletrônicas o pelo da fraude é de um ridículo atroz. Mas caiu no vazio, como era de esperar.

E muito menos era de esperar a nota de 31 linhas assinada pelos comandantes da Marinha, almirante Almir Garnier Santos; do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior. Claramente destinada a deter os ímpetos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial entre eles o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, é de uma inutilidade limítrofe à tragédia institucional e à comédia de caserna. 

A defesa dos militantes que se apropriam da bandeira nacional para pedir ditadura, ou seja, liberdade para cassar a liberdade dos civis, tendo como base o dever militar de garantir o contrário, de acordo com a Constituição, recomenda a volta dos signatários ao grupo escolar.

Embora, na verdade, os membros dos tribunais superiores que se aproveitaram da anarquia reinante no desmantelamento do Estado e das instituições no quadriênio Bolsonaro também precisem ser lembrados de que não detêm o poder do paraguaio José Gaspar Rodríguez de Francia, retratado no genial romance de Augusto Roa Bastos, Eu o Supremo.

Ao prestar juramento ao pavilhão pátrio, cada alto magistrado deve, como Tite, Lula, deputados, senadores e comandantes de quaisquer tropas, limitar-se ao poder descrito na Constituição de 1988. O que não fizeram Ricardo Lewandowski, ao rasurar o artigo que impede a um servidor de exercer cargo público por oito anos após sofrer o impeachment, e Dias Toffoli, ao usurpar o dever do Ministério Público Federal para abrir inquéritos judiciais. 

Essa conclamação a cada qual na sua caixa, conforme prevê a lei maior, não estaria completa se não fosse lembrado, só por exatidão histórica, que ambos foram nomeados por Lula da Silva. O princípio de cada um no limite permitido pela ordem democrática vigente será a primeira garantia de que haverá o progresso, acrescentado à bandeira pelo lema positivista do autores do primeiro golpe dos fardados, o que extinguiu o império dos Bourbouns e criou esta República, que tenta mais uma vez, fugir da pecha do diminutivo republiqueta.

É útil adicionar que o conceito também vale para o ex, que ora antecipa seu lazer, irresponsavelmente. Jair Bolsonaro terá um papel histórico se também cuidar apenas do que deve: liderar a oposição à frente amplíssima, que passará a governar o Brasil, legitimamente. Sem urnas fraudadas nem baionetas em riste.

*Jornalista, poeta, escritor e colunista de O Antagonista