Nas postagens, foram feitos comentários segundo os quais os apoiadores de Lula seriam ligados ao satanismo, enquanto que os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição, seriam ligados ao cristianismo e ao bem. 

Foram multados os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Carla Zambelli (PL-SP), assim como os senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). 

Em comum, a defesa dos parlamentares alegou que eles apenas compartilharam a postagem de Stavale, que se apresenta publicamente como satanista. Os advogados argumentaram que não seria possível supor que o influenciador mentia ao se dizer apoiador de Lula. 

Para os ministros, porém, independentemente da veracidade ou não das declarações de Stavale, os parlamentares agiram com dolo (intenção) ao tentar fazer uma falsa associação entre Lula e seus apoiadores com o satanismo. 

Condenação

Por 5 a 2, a maioria dos ministros também condenou o próprio Scavale e outros dois influenciadores – Bárbara Zambaldi e Leandro Ruschel – a pagar R$ 5 mil em multa, também por propaganda eleitoral negativa.

Para a corrente vencedora, o vídeo do influenciador foi uma “armação”, uma vez que, antes de publicá-lo, ele já havia se posicionado contrário à candidatura de Lula, e teria declarado o falso apoio unicamente para comprometer o candidato. 

“O satanista, antes dessa postagem única, já tinha várias postagens e uma entrevista declarando claramente a sua antipatia à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Mores.

“É uma série de coincidências atávicas, que leva à conclusão de que é óbvio que foi uma armação”, complementou ele, que chamou a estratégia de “lavagem de fake news”. 

Votação

Além de Moraes e Cármen Lúcia, votaram nesse sentido os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Ficaram vencidos no ponto os ministros Raúl Araújo, relator, e Isabel Galotti, para quem o vídeo seria verídico e, portanto, não teria havido violação à legislação eleitoral. 

Em sustentação oral, o advogado Victor Hugo dos Santos Pereira, que representa o deputado Gustavo Gayer, argumentou que “não houve fatos invertidos ou descontextualizados, mas única e exclusivamente o compartilhamento de um vídeo real”. Todas as demais defesas negaram o dolo ao publicar o vídeo. 

As publicações em questão já haviam sido todas removidas das plataformas de redes sociais na época da própria campanha, por força de liminar do TSE.

A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização. 

O que diz o projeto

Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso. 

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas. 

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva. 

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, onde devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação. Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

“Foi um absurdo e um grande desrespeito o que foi feito com a federação Brasil da Esperança e todo campo progressista em Minas Gerais. Aquilo (anúncio) gerou uma crise muito grande, demonstrou uma falta de tato impressionante do Ministro da Educação (Camilo Santana) e um desrespeito com as lideranças que constroem essa luta há muitos anos. A luta para que o hospital regional vire hospital universitário, ela é de mais de 10 anos atrás, de quando o hospital começou a ser construído”, diz a deputada estadual Lohanna (PV), que é um dos principais nomes do partido na região e opositora do prefeito de Divinópolis.

A insatisfação foi tanta que obrigou a direção da Federação PT-PCdoB-PV a divulgar uma nota oficial de repúdio à forma como o anúncio de parceria foi feito. O texto lembra que as negociações começaram ainda em 2022, quando Lula era apenas candidato a presidente e buscava votos na região.

“O anúncio, sem a presença de parlamentares mineiros e das lideranças partidárias que lutam por essa pauta com o Governo Federal – que todos defenderam e apoiaram, inclusive em enfrentamentos diretos ao prefeito, irmão do senador Cleitinho – nos últimos anos, mostra desrespeito e falta de compromisso com a federação em Minas Gerais. Lula esteve em Belo Horizonte em 2022 em campanha e fez essa promessa do hospital universitário aos parlamentares e lideranças mineiras que trabalharam inclusive com a EBSERH e o Governo de Minas para viabilizar a parceria quando as obras do hospital regional forem concluídas”, diz a nota.

Parceria

No vídeo divulgado pelo governador Romeu Zema, o chefe do Executivo mineiro agradece a parceria com o governo federal. “O grande ganhador dessa parceria é o povo mineiro. Nós vamos construir o Hospital Regional de Divinópolis, obra já prevista com recurso reservado, e depois de pronta, ao invés de passar para uma instituição filantrópica, como estava previsto, esse hospital será doado para Universidade Federal de São João del-Rei, que irá administrá-lo como um hospital universitário”, comemorou.

De acordo com o Ministro Camilo Santana, o acordo firmará a parceria do MEC pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela educação em Saúde. “Estão previstas entregas nas cidades de Divinópolis, Lavras, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte, união de esforços que beneficia quem mais precisa: o povo brasileiro”, afirmou.

Na nota divulgada, a Federação PT, PCdoB, PV reconheceu a importância da parceria, mas diz que espera mudanças na forma como o governo federal tem se relacionado com os apoiadores mineiros. “Causa estranheza que o anúncio da parceria – necessário! – seja feito ao lado de opositores ao presidente Lula, e não de aliados. É com indignação que acompanhamos essa notícia e solicitamos uma mudança na conduta e condução de pautas em um Estado fundamental para a eleição do presidente Lula”, encerra o texto.

Deixa disso

Apesar da posição oficial da Federação, algumas lideranças importantes dos partidos em Minas minimizam a situação e tentam acalmar os ânimos. Porém, até o momento, há um consenso de que a forma como o anúncio foi feito poderia ter sido outra.

O Ministério da Educação foi acionado para comentar as críticas feitas pela Federação e a ausência dos parlamentares no anúncio de parceria, mas até o momento não se posicionou.

O magistrado também acrescentou a sugestão do ministro Alexandre de Moraes para acrescentar “negligência profissional na apuração dos fatos” como fator para responsabilizar os profissionais.

A tese de Barroso foi acatada por todos os ministros nesta quarta-feira, com exceção de Flávio Dino, que assumiu a cadeira da ministra Rosa Weber, aposentada desde setembro de 2023. A relatora reconhece a prática de assédio judicial e define diversos critérios específicos para estabelecer a responsabilidade do jornalista ou do jornal.

Rosa, no entanto, rejeita a ação apresentada pela Abraji, que pede para que as ações judiciais contra um profissional devem ser reunidas em um mesmo foro. A ministra aposentada entendeu que a associação tentou apresentar uma nova regra sobre o tema, o que, segundo ela, não é competência do Judiciário.

Nas ações apresentadas ao STF, as associações relataram que a pulverização da distribuição de diversas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros, caracterizaria o chamado assédio judicial.

Eis a tese definida pelo STF sobre o tema:

• “Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas com o intuito ou efeito de constranger jornalista, ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.

• “Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio.

• “A responsabilidade civil de jornalistas ou órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).”