Em nota divulgada na noite desta quarta-feira, a assessoria de Silvia Waiãpi disse ter recebido a notícia sobre a cassação da imprensa e alegou que contas haviam sido julgadas e aprovadas previamente pelo TRE-AP. O comunicado destaca que a parlamentar não foi intimada da decisão.

No processo, Maite Martins Mastop, ex-coordenadora da campanha de Sílvia, relatou como teria pagado o procedimento de harmonização facial da candidata, como informou a coluna de Lauro Jardim, em outubro de 2022.

Segundo o Ministério Público, o profissional responsável confirmou ter realizado o procedimento em Silvia, em Macapá. Em nota enviada à coluna, à época, o advogado da deputada disse que “os elementos constantes do noticiário são totalmente improcedentes, fruto de vingança pessoal e intrigas partidárias, bem como discriminação racial, dada a origem da declarante”.

Apoiadora de Jair Bolsonaro, a deputada do PL foi eleita em 2022 com a bandeira de defesa dos indígenas. À época da campanha, ela reclamou ter recebido menos atenção do partido.

Sílvia Waiãpi foi a primeira mulher indígena a entrar para o Exército Brasileiro, em 2011.

Antes de ser deputada federal, a bolsonarista foi secretária nacional da Saúde Indígena, pasta vinculada ao ministério da Saúde. Posteriormente, ocupou cargo no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), órgão vinculado ao antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que tinha como liderança a ex-ministra Damares Alves.

Antes mesmo de assumir o mandato na Câmara, Silvia Waiãpi foi incluída no rol de investigados por endossar os atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília. Segundo a Procuradoria-Geral da República, nas redes sociais, a parlamentar publicou vídeos com a destruição da capital federal e escreveu uma legenda sobre a tomada de poder. Investigadores passaram a analisar se o conteúdo incorria em incitação ao crime.

Em 2018, foi uma das quatro mulheres integrantes do grupo de transição de Jair Bolsonaro. Em 2022, ela foi a deputada federal eleita menos votada no Brasil, com 5.435 votos, com apoio de políticos bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro, Damares Alves e Carla Zambelli.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a deputada passou a ser investigada por postar vídeos dos atos de 8 de janeiro com a legenda: “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro insatisfeito com o governo vermelho”.

Nesse ano, havia 2,9 milhões de empresas e outras organizações com pessoas assalariadas, o que representa 30,4% do total de empresas e outras organizações. Já as empresas sem pessoas assalariadas representavam 69,6% (6,6 milhões). Essas empresas sem assalariados ocupavam 13,5% do pessoal ocupado total (8,4 milhões), todos sócios e proprietários, o que corresponde a 67,4% desse grupo. Elas pagaram 0,4% dos salários e outras remunerações (R$ 8,6 bilhões), o que corresponde a R$ 2.454,36 de salário médio mensal e dois salários mínimos.

Por outro lado, as empresas com assalariados ocupavam 86,5% do pessoal ocupado total (54,3 milhões) e 32,6% dos sócios e proprietários (4,1 milhões). Além disso, pagaram 99,6% dos salários e outras remunerações (R$ 2,3 trilhões), atingindo média mensal pouco acima da média global, R$ 3.548,12, e 2,9 salários mínimos.

A seção comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas registrou as maiores participações em três das quatro variáveis analisadas: número de empresas e outras organizações (29,1%), pessoal ocupado total (21,0%) e pessoal ocupado assalariado (19,0%), enquanto, em salários e outras remunerações ficou na terceira colocação (13,0%).

A seção indústrias de transformação ocupou a segunda colocação em pessoal ocupado total (14,0%), salários e outras remunerações (16,4%) e pessoal assalariado (15,8%). Já o grupo administração pública, defesa e seguridade social ficou em terceiro lugar em pessoal assalariado (15,7%) e foi a primeira em salários e outras remunerações (23,3%). A seção atividades administrativas e serviços complementares ficou na segunda posição em número de empresas (9,8%) e na quarta posição em pessoal ocupado total (9,7%) e pessoal ocupado assalariado (10,4%).

Em 2022, observa-se que 54,7% do pessoal ocupado assalariado eram formados por homens e 45,3% por mulheres, sendo que eles absorveram 58,5% dos salários e outras remunerações, enquanto elas, 41,5%. Em termos salariais, portanto, os homens receberam salário médio mensal superior ao das mulheres: enquanto eles tiveram R$ 3.791,58, elas receberam R$ 3.241,18, o que significa que eles receberam salário 17% maior.

Em análise por escolaridade, 76,6% do pessoal ocupado assalariado não tinham nível superior e 23,4%, sim O pessoal ocupado assalariado sem nível superior recebeu R$ 2.441,16 e o com ensino superior, R$ 7.094,17, aproximadamente três vezes mais.

Apenas duas atividades apresentaram maior participação de pessoas com nível superior: educação (64,3%) e atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (60,6%). administração pública, defesa e seguridade social (47,4%) completam o ranking dos três setores que mais ocupam pessoas com nível superior.

Para os ocupados sem nível superior, os setores que mais ocupam são alojamento e alimentação (96,1%), agricultura, pecuária, produção florestal e aquicultura (94,1%) e construção (92,6%).

Devido a mudanças metodológicas relacionadas às fontes de informações, a divulgação de 2022 do CEMPRE traz quebra na série histórica iniciada em 2007 e encerrada em 2021. Ou seja, os resultados de 2022 não são comparáveis aos anos anteriores.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Em fevereiro deste ano, o cantor já havia sido internado para um transplante de rim no Hospital do Rim. O rim foi doado por sua esposa, Key Vieira, mas a cirurgia foi adiada para o final do ano após a necessidade de um cateterismo durante os exames pré-operatórios. Chrystian também se dedicava à carreira solo, enquanto a dupla com seu irmão, Ralf, lançou mais de 20 álbuns e fez sucesso nas décadas de 1980 e 1990 com músicas como “Mia Gioconda” (trilha da novela “O Rei do Gado”), “Cheiro de Shampoo” e “Nova York”.

O julgamento atinge, contudo, apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos, e não a maioria das alterações impostas.

O relator é o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que votou para rejeitar a maioria dos questionamentos. Prevaleceu até agora, no entanto, o voto do ministro Edson Fachin.

Contribuição extraordinária
Um dos pontos com maioria para ser invalidado foi o que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

A reforma estabeleceu a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem maiores que um salário-mínimo e quando houver déficit atuarial, ou seja, um déficit ao longo do tempo. Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos acima do teto do INSS.

Barroso ressaltou que essa contribuição seria apenas um “plano B”:

— Na minha decisão, essa ampliação da base de cálculo só é possível se a instituição da alíquota progressiva não for capaz de sanar o déficit. Portanto, ela é, digamos, o plano B, se a primeira não der certo.

Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu e considerou que a medida tem um caráter “confiscatório”:

— Me parece que há um tratamento, inclusive, confiscatório em relação aos benefícios dos inativos, que acabam ficando com todo o encargo, se não der certo a progressividade, com todo encargo de amortizar o déficit do regime previdenciário — explicou ele.

Mudança no regime geral
Também há maioria contra um trecho que impedia, quando uma pessoa passava do regime geral da Previdência para o de servidores, ter a aposentadoria a partir do tempo de serviço, e não apenas da contribuição. Esse ponto impacta principalmente juízes e membros do Ministério Público que antes trabalhavam como advogados.

O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um “direito adquirido” por parte desses profissionais:

— Entendo que há, de fato, uma violação à garantia do direito adquirido, à segurança jurídica, uma vez que era possível, interpretando as regras até então existentes, concluir pela possibilidade da aposentadoria, mesmo sem o período de contribuição.

O ministro Barroso, por sua vez, afirmou que eles descumpriram a legislação ao não contribuir:

— O advogado que, quando era profissional liberal, não contribuiu para a Previdência Social, ele simplesmente descumpriu a lei. Por essa razão, acho que ser penalizado não é problemático.

Benefício das mulheres
Outro trecho instituiu um cálculo diferenciado para as aposentadorias para mulheres do setor privado, mas não para do público.

Em seu voto no plenário virtual, Fachin havia dito que, por mais que “mulheres servidoras públicas possam estar em alguma posição de vantagem ou desvantagem em relação às trabalhadoras da iniciativa privada, esta não é uma condição estrutural”, e que por isso a diferença de tratamento não é justificada.

Já Barroso alegou ontem que “o regime jurídico de direito público minimiza os impactos da desigualdade de gênero existente no mercado de trabalho” e que a diferença “é um mecanismo válido de desestímulo à aposentadoria antecipada”.

Estão sendo analisadas, de forma conjunta, 13 ações apresentadas por associações que representam setores do serviço público — defensores públicos, integrantes do Ministério Público, juízes, auditores fiscais, delegados da Polícia Federal — e por partidos políticos.

Discussão ‘sensível’
Ao pedir vista, Gilmar Mendes afirmou que a discussão é “sensível” e precisa envolver uma análise do impacto financeiro, já que as medidas já estão em vigor. O ministro tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.

— A mim me preocupa deveras que possamos estar avançando na definição, ainda que parcial, de uma questão tão sensível como essa, da declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional, como se estivéssemos tratando de direito ordinário, sem toda uma análise, pelo menos da minha parte, da repercussão financeira dessa questão.