Também foram aprovados pleitos de implantação das empresas Epitácio Pescados Importadora (Recife), CIAT – Centro Integrado de Armazenagem Transporte (Cabo de Santo Agostinho), Indústria de Laticínio Leta (Bom Conselho), Copergás (Ipojuca), Store Logística e Armazéns Gerais (Ipojuca) e Gueiros e França Queijaria (São Bento do Una). Além disso, houve pleitos de modernização de Bauminas Quimica N/NE (Cabo de Santo Agostinho), Nippon Industria e Comercio de Alimentos (Olinda) e Seaway Confecções (Recife). Já a Usina Central Olho D ́Água (Camutanga) teve aprovado pleito de complementação de equipamentos. A demanda da Solar Inove Industrial foi para retificação.

Dos 43 pleitos aprovados pela Diretoria Colegiada, 33 foram de Redução de 75% do IRPJ e Adicionais, dois de Investimento Futuro e oito de Reinvestimento de 30% do IRPJ. Eles estão distribuídos, além da Bahia, pelos estados de Pernambuco (12), Rio Grande do Norte (7), Piauí (6), Espírito Santo (2), Ceará (2), Sergipe (2), Minas Gerais (1), Paraíba (1) e Maranhão (1).

Danilo Cabral apontou que 13 pleitos referem-se à implantação de empreendimentos e que há uma expectativa de investimento futuro da ordem de R$ 5,8 bilhões, relativo à implantação e operação de um parque termelétrico a ser instalado em Linhares (ES) e de R$ 69,69 milhões para a implantação de uma estação de regaseificação de GNL em São Luís (MA).

Estes dois últimos pleitos com base no artigo 14 da Resolução do Conselho Deliberativo da Sudene número 143, de 9 de dezembro de 2020. “Essa é uma possibilidade que a empresa tem de ter reconhecido o benefício fiscal, nos casos em que o empreendimento somente fique pronto e operacionalmente funcionando posteriormente. Neste caso, a Sudene reconhece que o pleito dela se enquadra na lei, porém o benefício somente é reconhecido, dando direito ao laudo quando ela estiver operando e estiver com o pleito em condições de ser aprovado”, explicou Heitor Freire. O gestor ressaltou que as empresas apresentaram toda a documentação técnica necessária e foram vistoriadas.

De acordo com o coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Sílvio Carlos do Amaral e Silva, dos 43 pleitos aprovados, 17 estão localizados em municípios que ainda não contavam com empreendimentos incentivados pela Autarquia. Contemplar essas localidades faz parte “da estratégia da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste de interiorizar o desenvolvimento”, enfatizou.

“Este é um momento importante para reafirmarmos nosso compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, como já é prática do presidente Fernando Ribeiro Lins. Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ambiente jurídico seja cada vez mais inclusivo e justo para todas e todos”, afirmou a advogada.

Durante o Dia Estadual da Mulher Advogada, Ingrid Zanella planeja fazer um anúncio destinado a impulsionar a representatividade feminina na advocacia. Um grande evento que será realizado no Mês da Advocacia.

– Homicídios não investigados. A gestão da PCPE exige que os IPs sejam remetidos de qualquer jeito mesmo sem elementos mínimos e com um indiciamento, visando computar como IP “resolvido”. Ocorre que ao chegar no MP, não há elementos para denúncia e o IP retorna a Delegacia como requisitório. Mas a partir do momento que foi uma vez, já se computa como resolvido e o IP é encaixotado na delegacia. Tive caso de investigar autor de vários homicídios que não possuía um processo criminal;

– Prisão de quem já se encontra preso: cumprem mandados de prisão de presos já recolhidos no COTEL por outro motivo, apenas para divulgar como uma “prisão da área”;

– TCO de usuários de drogas divulgados como prisão;

– Prisões que não possuem nenhuma relação com a área de atuação: as equipes passam o dia atualizando o site do BNMP e quando sai  qualquer mandado de prisão inicia a saga de “quem chega primeiro” mesmo que seja em cidade diferente (é comum ir na residência do preso e ser informado que várias viaturas já foram até o local), tanto que a delegacia de capturas a quem caberia tal serviço não tem sequer delegado, já que a polícia inteira fica em fazer o mesmo trabalho (enquanto isso não há equipe para investigar os crimes da área, já que estão ocupados nessa saga)

– Corregedoria com metas de abertura de procedimentos e metas de punição, o que desestimula PM e PC, já que os procedimentos são abertos mesmo não havendo indícios para abertura.

– Não falta efetivo, falta gestão.

Paralelamente, Rodrigo estava sendo investigado desde outubro de 2023, em outra delegacia, por estupro. Eu tinha conhecimento do IP através do que ele me passava (o IP é sigiloso, então sequer tinha acesso). Devido as investigações, Rodrigo estava interceptado e, em uma ligação comigo, realizada no mês de abril, falamos sobre o caso e eu pergunto: “Como está seu caso?” (não perguntaria se eu tivesse acesso) e reclamávamos da demora do procedimento (motivo pelo qual foi solicitado a mudança de Delegacia nos autos e eu mesma pergunto se ele ‘não ia tirar de lá’).

Em outra ligação, peço ajuda para me lotar em Fernando de Noronha, tendo em vista que vagou (pleito que já faço há 3 anos, justamente para fugir das perseguições). Com base nessas 2 ligações, as delegadas do caso induziram que existia uma troca de favores, configurando corrupção passiva e solicitaram a prisão do Rodrigo e a suspensão das minhas funções.

O juiz negou o pedido de suspensão das funções, requisitando investigações. Mesmo com o juiz denegando, a própria PCPE suspendeu minhas funções por 120 dias, solicitando o recolhimento da minha arma e documento funcional, abriram Inquérito Policial por corrupção passiva e um Processo Administrativo Disciplinar Especial. Confira abaixo a denúncia formal realizada pela delegada.

O Judiciário, como também, o MP, são instituições patriarcais, por razões histórico-culturais, acompanhando o todo da sociedade brasileira. Pode melhorar essa percepção, em algumas regiões do País, mas predomina a supremacia masculina conhecida.

Quando as mulheres, por concursos públicos preenchem os cargos na hierarquia da Justiça e do MP, mesmo atualmente, elas não costumam realçar nenhum traço feminista.

Acomodam-se de modo hierárquico, nos seus postos e vida que segue. Não têm força para ascender.

No trato profissional com temas feministas, são as operadoras discretas, muito igualmente, aos colegas homens. São visões conservadoras. E nisso não vai, neste contexto, nenhum demérito. É só uma análise de constatação.

Tomando a realidade da Justiça Estadual de um estado da federação, como Pernambuco, por exemplo, o relato é sombrio para as mulheres. Nos anos 1980, elas não ingressavam, como hoje, na magistratura estadual. As estudiosas ou “sortudas”, nesses concursos, logravam ingressar no MP/PE, mas sucumbiam na prova oral da magistratura.

Em outro exemplo, ser titular da acusação no Tribunal do Júri popular, só foi possível, nos anos 1990, por ser um reduto masculino, até então. Pela sua publicidade, o Júri pode ser um bom exemplo da supremacia masculina.

O rito de procedimento, com muita oralidade e embate de teses, só bem recentemente, ficou acessível ao sexo feminino. Por meio do Júri Popular, muito se evidencia o perfil político- sociológico dos seus operadores.

Lembrando que a tese da Legítima Defesa da Honra “brilhou” até ser julgada inconstitucional, pelo STF, somente em agosto de 2023. Precisa-se de dizer mais alguma coisa? Na Justiça é o “modus in rebus” da boa moderação, até no assimilar o contingente de mulheres, nos cargos de ponta.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é composto por 52 desembargadores. Alguém é capaz de dizer quantas são mulheres? Alô governadora Raquel Lyra. A senhora não acha que é hora de começar a mudar esse quadro?

*Poeta, escritora e ativista do feminismo

“Abrimos, no último sábado, dentro do Cuida PE, o credenciamento de hospitais filantrópicos e de rede privada para dar celeridade às cirurgias que precisam ser feitas nas crianças com microcefalia. Nós vamos receber, ainda esta semana, 20 placas para esse procedimento”, disse Zilda Cavalcanti.

Presente no momento, o cirurgião da equipe responsável pela realização da cirurgia, o médico Yuri Teixeira comentou sobre a qualidade dessas placas. Falando de forma técnica, ele confirmou o que já vinha sendo denunciado pela presidente da Associação de Mães de Anjos (AMA), Germana Soares, que revelou que a qualidade das placas adquiridas era de qualidade inferior da necessária para o desgaste ósseo que essas crianças necessitam.

“Essas crianças precisam de uma placa específica. Ela precisa ser canulada e com guia, para que exista uma menor agressão a criança que já vem com uma deformidade óssea há muito tempo. A placa que ganhou na licitação no Hospital Otávio de Freitas não é delicada o suficiente para esse procedimento”, destacou Yuri.

Ele ainda afirmou que, da forma como está sendo executado o planejamento da Secretaria de Saúde, com a centralização dos procedimentos no Hospital Otávio de Freitas, dificilmente a equipe médica conseguirá executar um número de cirurgias suficientes para tirar da fila de espera os casos mais urgentes.

“Sem acusar, quero deixar a população ciente na parte logística na GERES do Recife. Atualmente, o Estado não tem suporte para abarcar o mutirão de emergência. Só centralizar no Otávio de Freitas, que não tem UTI pediátrica suficiente, não é a solução. Hoje, para fazer todas a cirurgias de emergência que precisam ser feitas, teria que descentralizar a realização das cirurgias”, explicou Yuri.

Para Germana Soares, a audiência pública não conseguiu o resultado que era esperado, pois as mães que lutam diariamente para dar mais qualidade de vida aos seus filhos precisam de urgência. “Infelizmente, saímos daqui sem um cronograma, sem nada concreto. Sinto que essa audiência pública não teve o retorno que esperávamos”, disse a presidente da AMA, Associação das Mães de Anjos de Pernambuco.

O deputado Gilmar Júnior (PV), autor do requerimento para realização da audiência, afirmou que a sessão não foi em vão. “Eu sei que dói sair daqui sem respostas, mas é a partir daqui que conseguiremos obter os desdobramentos necessários para fazer o movimento para conseguir fazer essas cirurgias de fato acontecerem”, disse o deputado, complementando que não descansará até ver todas as crianças operadas.

Em sua fala final, Zilda Cavalcanti ao invés de admitir a falta de planejamento do Governo atual, insistiu em colocar a culpa na gestão passada, porém, reafirmou o compromisso do Governo Raquel em resolver a situação. “Depois de cinco anos esperando e com tantas desculpas, é natural que vocês não confiem, mas vamos mostrar que nada vence o trabalho. São os dias que se seguirão e as ações que mostrarão isso”, rebateu a secretária.

A relatora na CCLJ, a deputada governista Débora Almeida (PSDB), deu parecer contrário ao substitutivo, alegando inconstitucionalidade pela Alepe gerar despesa ao Estado, mas não foi acatado pela maioria.

A autora da emenda, deputada Gleide Ângelo (PSB) defendeu que há espaço no orçamento para a antecipação do fim das faixas salariais. “A gente não está infringindo em nada a lei orçamentária e fiscal do estado. O estado tem condições, sim, de pagar, estou mostrando aqui que tem (recursos no) orçamento e junto com isso vamos fazer justiça com a categoria”, declarou a deputada.

Foram cinco votos a três. Votaram a favor do substitutivo e contra o parecer de Débora Almeida os deputados Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB), Alberto Feitosa (PL) e Romero Albuquerque (União Brasil).

A discussão foi acalorada por um desentendimento entre o deputado Romero Albuquerque (União) e Joel da Harpa (PL). Romero declarou que se sentiu ofendido por ter sido chamado de “comprado” pelo deputado Joel, e que a fala, “irresponsável” como chamou, poderia o ter feito desistir de apoiar a causa da categoria. Joel da Harpa se justificou dizendo que a fala verdadeira foi de que o “O governo estava passando o trator na matéria”, e pediu desculpas ao colega.

Foram contrários ao substitutivo os deputados Luciano Duque (SD), Joaquim Lira (PV) e a relatora Débora Almeida (PSDB).

O projeto vai passar novamente pelas Comissões de Finanças e Administração Pública da Alepe, nesta terça-feira (30). Em seguida, vai para o Plenário, onde precisa de 25 votos favoráveis, ou seja, maioria absoluta. A votação em Plenário está prevista para a semana que vem