“Ausentes os requisitos legais autorizadores desta impetração, na esteira da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, indefiro o presente mandado de segurança”, afirmou a ministra.

A investigação questionada foi aberta por Moraes em 2022, para analisar a quebra do sigilo telemático de Mauro Cid, que na época era ajudante de ordens de Bolsonaro. No fim daquele ano, foram constatadas as primeiras suspeitas envolvendo fraude no cartão de vacina.

Com o avanço da apuração, em 2023 foi realizada uma operação que prendeu Cid e outras cinco pessoas, além do cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro. Mensagens e documentos encontrados no celular de Cid e outros investigados levaram às outras apurações.

Depois do desenrolar dessas investigações, Cid fechou um acordo de delação premiada em setembro de 2023, homologada pelo STF.

Os advogados de Bolsonaro questionaram a forma que Moraes abriu a investigação sobre o cartão de vacina, a partir do chamado inquérito das milícias digitais, determinando que a relatoria deveria ficar com ele mesmo, e sem ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Outras tentativas de anulação

Não foi a primeira vez que a defesa do ex-presidente tentou anular essa investigação. No ano passado, os advogados de Bolsonaro assinaram uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), apresentada em nome do PP, também questionando a apuração. O pedido, contudo, não foi aceito pelo ministro Dias Toffoli.

Outras duas ADPFs também foram apresentadas, também em nome do PP, contra as investigações sobre as joias e da trama golpista. A primeira foi negada por Cármen Lúcia, enquanto a segunda aguarda para ser analisada pelo ministro Luiz Fux.

Existem requisitos para a apresentação de uma ADPF. Podem propor esse tipo de ação um grupo de autoridades, como o presidente da República e o procurador-geral da República, partidos políticos e entidades de classe. Portanto, a defesa de Bolsonaro não poderia ter apresentado esses pedidos diretamente.

Com a medida, os juros reais da Argentina recuaram a 6,14%, caindo para o terceiro lugar no ranking.

A primeira posição passa a ser ocupada pelo Brasil, com juros reais de 9,18%. A Rússia aparece na sequência, com taxa de 8,91%.

O atual patamar do Brasil reflete a alta em 1 ponto na Selic, a 13,25%, segundo decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), na quarta-feria (29).

Juros reais são a conta considerando a taxa de juros descontada da inflação, e, mais do que a taxa bruta, é o número que de fato afeta a economia.

O cálculo considera tanto a inflação quanto os juros futuros, estimados pelo mercado para 12 meses à frente, já que é a tendência futura dessas duas variáveis o que realmente influencia tanto o andamento da economia quanto as decisões BC para a Selic.

Para a taxa brasileira, a metodologia usou a inflação projetada para os próximos 12 meses pelo mercado e coletada pelo Boletim Focus, que é de 5,5%.

Também foi considerada a taxa de juros DI a mercado dos aproximados dos próximos 12 meses no vencimento mais líquido, em janeiro de 2026.