Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.

Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.

“A justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.

Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada.  Os acusados de serem os mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.

Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle.

A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Segundo dia de julgamento

Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentação oral perante o júri.

Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles.

Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora.

Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”.

Defesas

A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela.

A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”.

No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito.

Da Agência Brasil

A proposta do Ministério da Justiça atribui mais poder e autonomia às Polícias Federal e Rodoviária Federal. Para o Coronel Meira, a solução está em dar melhores condições para que as polícias possam funcionar com autonomia no Estado e Município, e não em centralizar poderes e limitar ações das polícias. 

A PEC da Segurança Pública pretende criar diretrizes nacionais para a questão, que hoje é atribuição dos governadores. “O projeto tem como objetivo, criar uma espécie de ‘Guarda Bolivariana’, concentrando o poder na União, reduzindo a autonomia das polícias estaduais e municipais. Não bastasse isso, o projeto foi analisado apenas por empresas de consultoria que gastaram milhões, de forma não transparente.  É extremamente perigoso esse movimento, e afeta diretamente a sociedade como um todo.” Conclui.

Olhem bem a foto desses brinquedinhos, aí acima, que coisa linda… É que além do recolhimento de detritos – principalmente plásticos – mais uma notícia digna de registro. É que a Eco Local Brasil garante que tampinhas de garrafas PETs recolhidas serão transformadas em 130 brinquedos reciclados. O destino: as crianças do Parque Dom Bosco e Casa Biel de Itajaí. Pelo menos é o que informa Filipe Oliveira, fundador da Eco Local Brasil, ONG que atua na conscientização ambiental sobre poluição de oceanos, descarte irregular e como isso afeta a vida marinha. Ou seja, além da ação ambiental, o mutirão vai terminar com uma ação social. Explica o ambientalista:

“Para nós, é um grande orgulho participar desta iniciativa. Nosso foco é o gerenciamento dos resíduos coletados, com a missão de garantir sua recuperação e reuso. Na Eco Local, utilizamos dois processos principais: a reciclagem direta, que transforma itens como tampinhas de garrafas PET em novos produtos, como brinquedos; e a compactação, destinada a resíduos de difícil reciclabilidade, como calçados ou materiais deteriorados, que são transformados em mobiliário urbano. Dessa forma, conseguimos dar uma nova vida a materiais que, de outra forma, seriam descartados”.

“Estamos muito orgulhosos de mais uma vez apoiar essa importante ação socioambiental transformando tampinhas em brinquedos que farão a diferença na vida de muitas crianças. Isso demonstra que atitudes simples podem de fato contribuir e fazer a diferença para a sociedade. A Semana Lixo Zero é fundamental para conscientizar a população sobre a importância da gestão correta de resíduos e o impacto positivo que isso pode gerar”, comenta Carlos Gayoso de Oliveira, diretor da Marina Itajaí.

O Recife está precisando de uma ação desta. Basta passarmos sobre nossas pontes ou fazermos um passeio de barco pelos rios Capibaribe e Beberibe para vermos o tamanho do estrago, também, em nossos canais (que um dia foram rios e riachos). Falta, também, educação ambiental e ações mais fortes (inclusive oficiais) para poupar as nossas praias. Mas cadê? Não se pode, jamais, banalizar a presença de lixo – plásticos, laminados, embalagens – no oceano nem na areia. Mas no Recife, é o que a gente vê em todo canto. Por exemplo: divulgou-se a grande festa da Virada 2025. que ocorrerá na Praia do Pina por vários dias. E até agora, nenhuma, mas nenhuma mesma, ação preventiva ou educativa foi anunciada. Dá para acreditar?… Parabéns, pois, para a Marina Itajaí e também para a Eco Local Brasil. E que a área ganhe muitas campanhas educativas, para que os plásticos sejam devidamente descartados.  Lá, como cá.

*Jornalista do Oxe Recife

O acordo permitiu o pagamento de indenizações a vítimas e parentes das vítimas do desabamento da barragem de Brumadinho. E, em compensação, também resultou na extinção de várias ações que tramitam no Judiciário sobre o caso. “A inclusão das duas entidades na negociação, sem que tenham sido convocadas, e a extinção da ação civil pública movida pelas autoras legítimas do processo, também sem qualquer aviso, consiste numa situação antijurídica e teratológica”, afirma o advogado das associações, Diego Carvalho.

“Como pode ser extinta unilateralmente uma ação em que os signatários do acordo não são os autores da específica ação? ”, questionou ainda o advogado, ao afirmar que houve, no caso, “completa desconformidade com o direito e os princípios que regem a Justiça, o que torna imperativa a intervenção da Suprema Corte para sanar essas distorções”.

A ação civil pública movida pelas duas entidades pede reparação por danos morais a uma população formada por cerca de 600 mil pessoas pelo uso do produto Tanfloc — um polímero para tratamento de águas em geral— na bacia do Rio Doce logo após o desastre ambiental. Argumenta que o Tanfloc foi aplicado em valor muito além do permitido, o que teria sido comprovado por perícia técnica. E, por isso, pôs em risco a saúde dos moradores da área.

Ambas requereram, em função disso, tutela de emergência para excluir desse acordo a ação civil pública que impetraram na Justiça. E solicitaram que seja ressalvado que a homologação do pacto “não abrange a ação referente ao caso do Tanfloc”. “Somente as duas entidades, como autoras da ação, teriam legitimidade para firmar esse acordo que extinguiu o processo”, destacaram, no documento.

“Diante das circunstâncias, esperamos que o Supremo Tribunal Federal rejeite a homologação da repactuação nos moldes pactuados pelos réus, em que pretendem extinguir indevidamente uma ação sem a anuência das associações autoras e sem garantir indenização às centenas de milhares de vítimas do consumo de água dolosamente ‘envenenada’ com superdosagens proibidas de Tanfloc. Essa postura seria uma injustiça sem precedentes e uma vergonha para o Brasil no cenário internacional, forçando-nos a acionar tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a Justiça Inglesa para assegurar a devida reparação às vítimas do TANFLOC em dosagens proibidas”, enfatizou, ainda, o advogado.

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006 no Brasil, foi criada em resposta ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido. Esta legislação é um marco na luta contra a violência doméstica, estabelecendo medidas de proteção, punição aos agressores e políticas de prevenção.

Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ele também ressaltou o fato de os dois só terem firmado a colaboração premiada após tomarem conhecimento de que novas provas estavam em poder da Promotoria. Queiroz aceitou colaborar no primeiro semestre de 2023 após saber que foram encontradas pesquisas específicas sobre Marielle feitas por Lessa. O atirador, por sua vez, só delatou após saber dos depoimentos do comparsa.

“Quando eles fizeram a colaboração, eles estavam encurralados. Já sabiam que a condenação era certa. Para esse julgamento, nós não precisávamos dele. Ele esclareceu para outros réus”, afirmou ele, em referência aos supostos mandantes a serem julgados no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em seu interrogatório na quarta-feira (30), Lessa pediu perdão e se disse arrependido pelo crime que cometem. Afirmou também que a delação ajudava a tirar um “peso das costas”. Élcio também declarou remorso e disse que não sabia que participaria de um homicídio ao entrar no carro com o comparsa.

O acordo de Lessa prevê o cumprimento uma pena total de 30 anos, com regime fechado até março de 2037. A reunião das penas nos 12 processos a que ele responde será feita pelo juízo de execução penal. Os detalhes do contrato de Élcio não são de conhecimento público.

Martins explicou aos jurados que a pena a ser imposta pelo Tribunal do Júri é importante para o caso de algum dos colaboradores descumprir o acordo. Se a delação é desfeita, a pena aplicada é a definida nos julgamentos, sendo o caso Marielle o principal.

“Se eles omitiram, se mentiram, se voltarem a cometer outro crime… […] Se faltando um mês, praticarem uma infração mínima, se dirigirem alcoolizados, vão cumprir a pena inteira que o senhores reconhecerem e a juíza fixar. Têm que cumprir a pena sem cumprir falta grave. Não vão poder tentar fugir do presídio, agredir um agente penitenciário. Se isso acontece, ele volta para cumprir os 30 anos fechados”, disse o promotor.

No Tribunal do Juri, os jurados respondem aos quesitos sobre os crimes e agravantes. Caberá à juíza Lúcia Glioche definir a pena.

Lessa e Queiroz são acusados pelos dois homicídios, pela tentativa de homicídio contra a jornalista Fernanda Chaves (sobrevivente do atentado), com agravantes de motivo torpe e sem possibilidade de defesa das vítimas.

Na delação, Lessa apontou como mandantes do crime os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. Segundo ele, os dois decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria o ápice das desavenças entre eles e integrantes do PSOL. Eles são réus em ação penal no STF e negam o crime.

Da Folha de São Paulo.

O bloco Federação Brasil pela Esperança é composto por PT, PCdoB e PV e, entre eles, apenas o Partido Verde não se posicionou sobre as eleições no próximo ano. Dos 80 parlamentares, 75 são do PT e do PCdoB, e buscam por um representante que viabilize a governabilidade e bom relacionamento entre Executivo e Legislativo para dar andamento aos “grande temas para o Brasil”, nas palavras do próprio Hugo Motta.

Segundo o republicano, a sua gestão pretende unir os partidos aliados para “um encontro de forças políticas em favor do nosso país para garantir um bom funcionamento da Casa”. “Fazendo com que o Poder Legislativo possa produzir mais e que a Câmara possa ser a grande protagonista de avanço no Brasil no que diz respeito às mudanças legislativas que nós aqui trataremos. Temos que ter a noção que o povo brasileiro espera de nós cada vez mais”, acrescentou.

Após três dias do anúncio de Lira, na terça (29), os partidos de maior expressão da Câmara já se pronunciaram a favor do mesmo candidato. Estão em sintonia com o presidente da Casa o PP, seu partido e membro do maior bloco em número de bancadas, com 50 parlamentares; o MDB (44), o Republicanos (44) e o Podemos (14), integrantes do segundo maior bloco; o PL (92); e o PT (68) e o PCdoB (7) do Federação Brasil pela Esperança. Com isso, em teoria, Motta soma apoio de 319 dos 513 deputados.

Do Correio Braziliense.