Um eventual impedimento de Moraes é hoje uma das maiores polêmicas do mundo jurídico porque ele teria sido uma das vítimas dos golpistas. A Polícia Federal descobriu planos para prendê-lo se houvesse uma quebra da ordem constitucional.

A defesa dos investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), argumenta que um o juiz não pode ser vítima e julgador ao mesmo tempo. No entanto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou a suspeição.

Na avaliação de Gilmar, que é o decano do Supremo e um dos ministros mais influentes da corte, Moraes já era o relator do inquérito das fake news, o que o transformou em alvo dos militantes bolsonaristas e, posteriormente, da trama golpista.

“Naquelas manifestações do sete de setembro, ele foi xingado pelo presidente da República, então ele está impedido de julgar o presidente da República? O próprio investigado causou esse impedimento. É uma técnica bastante comum”, disse o ministro.

Gilmar faz referência à celebração do 7 de setembro no ano de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro atacou Moraes nas comemorações na Avenida Paulista.

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Segundo o STF, Cid foi preso por “descumprimento das medidas cautelares e por obstrução da Justiça”. Integrantes da PF afirmam que o militar teria ferido o acordo de confidencialidade da colaboração com o objetivo de atrapalhar a apuração. Afirmam também que uma possível anulação da delação não invalidaria as provas levantadas na investigação.

Especialistas ouvidos pela Folha, entretanto, divergem sobre um possível comprometimento das provas em caso de nulidade da colaboração premiada.

Para o advogado criminalista Fabrízio Feliciano, especializado em direito penal, o áudio em que Cid afirma ter sido coagido pela PF não afeta a validade do que ele já disse à polícia se já foram encontrados elementos que corroboram trechos da delação.

Mas, se comprovado que Cid desrespeitou o compromisso de falar a verdade na delação e mentiu em algum trecho não corroborado por provas, então o militar pode perder os benefícios da colaboração.

“Os benefícios podem ser perdidos, mas o que ele [Cid] levou como informação não é anulado, continua sendo usado pela investigação”, afirma. No caso de comprovada uma coação, entretanto, então todas as provas se perderiam.

Segundo Arthur Prado, advogado criminalista e mestrando em ciências políticas sobre análise, prevenção e combate ao crime organizado e à corrupção na Universidade de Pisa, na Itália, uma eventual nulidade ou rescisão da delação implica a proibição do uso de provas que Cid tenha entregado contra ele mesmo.

Já provas que implicam terceiros podem ser usadas, de acordo com ele. “Se o acordo vier a ser rescindido, provavelmente as provas que ele trouxe sobre outras pessoas ainda serão válidas, só não serão usadas contra ele mesmo.”

Ricardo Yamin, advogado criminalista e professor de direito constitucional da PUC-SP, afirma que é necessário iniciar investigação para averiguar se de fato houve coação no caso. “Se for provado que ele foi coagido, as provas ficam contaminadas pela ilicitude da delação”, afirma.

Já numa rescisão da delação por falta de cumprimento do acordo por parte de Cid, as provas produzidas por ele continuariam válidas e o militar poderia perder os benefícios da delação.

Segundo a advogada criminalista Carolina Carvalho de Oliveira, com formação sobre lei anticrime e aspectos penais, nada da delação pode ser utilizado se ela for anulada por comprovada ilicitude como uma coação. Já se a colaboração não for anulada, mas rescindida por outras razões, ainda há brecha para tentar invalidar as provas decorrentes dela.

A colaboração premiada é um acordo entre investigador e investigado, no qual o segundo se compromete a ajudar na investigação em troca de benefícios negociados, como a diminuição de pena.

Segundo Arthur Prado, qualquer uma das partes pode pedir a rescisão da delação se houver quebra no acordo. No caso de Cid, quem daria o aval para a rescisão é Alexandre de Moraes, ministro do STF relator do processo.

A delação premiada passou a ser usada de maneira mais expressiva no Brasil a partir da operação Lava Jato, momento em que recebeu críticas por irregularidades, como a coação de autoridades. Os especialistas, entretanto, concordam que o instituto foi aperfeiçoado desde aquela época e que seu uso já é pacificado no Brasil.

Citam como importante aperfeiçoamento a lei anticrime (13.964/2019), que, dentre outros aspectos, aperfeiçoou o instituto ao garantir que a delação precisa ser corroborada por provas e não pode ensejar medidas cautelares ou o oferecimento de denúncia com base apenas na fala do delator.

“Hoje em dia é muito mais seguro que a colaboração premiada esteja sendo firmada de livre e espontânea vontade, de que a polícia está de fato correndo atrás de elementos concretos de prova que possam corroborar aquela delação”, afirma Arthur Prado.

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Em seu parecer, a relatora Dani Cunha afirmou que o sistema de falências brasileiro precisa mudar. Atualmente, segundo ela, apenas 6% dos processos resultam em recuperação da massa falida e há várias falências que perduram por décadas sem solução.

Por isso, em seu substituto, que será discutido na próxima terça, a deputada propôs várias mudanças ao texto original do Ministério da Fazenda. Entre os principais pontos, a centralização apenas na vara falimentar da execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça do Trabalho, que não poderá mais realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens.

No projeto original, de autoria do Poder Executivo, foi incluída a formulação de um plano de falência, com a criação da figura do gestor fiduciário, o que, de acordo com o texto, agiliza a venda dos bens da massa falida. Contudo, em seu substituto, a relatora criticou os chamados administradores judiciais, nomeados pelo juiz de falência, para administrar a massa falida.

Por isso, no substituto, estabeleceu um mandato de dois anos para esses administradores atuarem no processo de falência, mesmo que o processo esteja em curso. Além disso, restringiu os administradores de ocupar o posto em novo processo de falência no mesmo juízo. Com a medida, os administradores atuais que tiverem passado dos dois anos serão trocados, mesmo com falência em curso.

A justificativa, segundo a deputada, é que esses administradores além de receberem um percentual do patrimônio administrado, passarem na frente dos trabalhadores e de outros credores na hora do recebimento.

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“Isso poderia levar a interpretação de que nós estamos defendendo a prisão do Bolsonaro antes do devido processo legal e sem amplo direito à defesa”, disse o líder comunitário. Mas obviamente que não resta dúvida para nós de que há provas robustas e incontestes do envolvimento dele nesse processo da tentativa de golpe.

Apesar disso, em São Paulo, um carro de som de lideranças estudantis entoava: “Eu não abro mão do Bolsonaro na prisão” logo no início do ato.

Lideranças históricas do PT, José Dirceu e José Genoino, estiveram no Largo de São Francisco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que mandou cancelar atos do governo em memória das vítimas do golpe, não marcou presença em nenhum ato.

“O governo não quis promover ações e atos com alusão aos 60 anos do golpe, mas esse ato foi convocado pelos movimentos populares, e nós somos autônomos. E nós achamos importante marcar”, diz Bonfim.

O único tema lateral que pegou carona na pauta do ato é a crítica a à ação militar israelense em Gaza, afirmou.

Bonfim, que iniciou história de líder comunitário na favela de Heliópolis, em São Paulo, diz que a escolha do Largo de São Francisco para o protesto se deu em razão de o local abrigar a Faculdade de Direito da USP, uma instituição importante na luta contra a ditadura.

Ele rechaça comparações com o ato convocado por Bolsonaro na Avenida Paulista em fevereiro, e antes de começar a manifestação já reconhecia que não conseguiria mobilizar tanta gente quanto a direita mobilizou, até por conta da chuva.

“É claro que vão querer fazer comparação, mas quem está no desespero é o lado de lá, que é o lado do fascismo e da extrema direita, porque o líder deles já está indiciado pela Polícia Federal”, afirmou, em referência à investigação sobre falsificação de certificados de vacinação contra a Covid-19. — Esse ato já estava sendo construído por conta dos 60 anos do golpe militar, mesmo antes de o Bolsonaro convocar o ato dele na Paulista.

Atos pelo país

As manifestações ocorreram em diversas capitais do país, como Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza e Goiânia. Também houve um ato em Lisboa, em Portugal. Os organizadores diluíram as manifestações em diferentes cidades, evitando assim uma comparação direta com a convocação feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que reuniu 185 mil pessoas na Avenida Paulista, em 25 de fevereiro. A estimativa de público foi feita pelo pesquisador da USP, Pablo Ortellado.

Em Minas Gerais, a manifestação contou com a presença do deputado federal Rogério Correia (PT-MG). Além de gritos contra anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro e em defesa da democracia, o grupo também exibiu uma faixa com a mensagem “Fora Zema”, uma crítica ao atual governador do estado, Romeu Zema (Novo-MG).

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