Oficiais generais têm dito que tomam conhecimento de trechos dos inquéritos pela imprensa e reclamam que essa postura da Polícia Federal causa profundo desgaste na Força. “Esses inquéritos estão sob sigilo apenas para nós”, disse um desses oficias. A cúpula do Exército vem sendo pressionada a explicar as razões pelas quais há três militares presos: o coronel Bernardo Romão Correia Neto, o major Rafael Martins de Oliveira e o coronel Marcelo Costa Câmara.

De acordo com as investigações, Marcelo Câmara, um dos mais próximos assessores do então presidente, fez parte de todas as ações criminosas que arquitetaram o golpe de Estado. Correia Neto teria participação direta na organização da porta dos quartéis e Martins de Oliveira negociou com Mauro Cid o pagamento de R$ 100 mil para pagar a viagem de manifestantes a Brasília. Julgados e considerados culpados, serão submetidos a uma nova investigação para que se apure se eles têm condições de continuar na Força.

A tensão tem aumentado à medida em que os novos depoimentos complicam a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O de Freire Gomes, pelo que se sabe, não poupou Bolsonaro e ajudou a confirmar a informação de que o ex-presidente teria participado da confecção da minuta do golpe.

Os dados teriam aproximado Bolsonaro do cadafalso. O ex-comandante também teria citado outros assessores diretos de Bolsonaro, como o ex-candidato a vice na chapa, Braga Netto, e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno Ribeiro Pereira. Nos próximos dias, deve ser decidido um novo depoimento de Mauro Cid – que fez acordo de delação premiada.

Estes dois, inclusive, já foram lançados ao mar pelo próprio Bolsonaro. Braga Netto, depois de reveladas as mensagens em que chama Freire Gomes de “cagão”, e acusa o general Tomás Ribeiro – que viria a ser o comandante do Exército – de “ser petista desde criancinha”, praticamente perdeu qualquer interlocução com os antigos companheiros, inclusive com Bolsonaro.

De Heleno, Bolsonaro também tomou distância, depois de quatro anos no governo em que ele foi praticamente sua sombra. O general, que chegou a ser um dos militares mais prestigiados de sua geração, não recebeu uma única palavra do ex-chefe à medida que se enrolava em gravações e textos escritos em sua agenda, como revelou a revista Veja.

Heleno foi um dos articuladores e fiadores da candidatura do ex-capitão rebelde, que não era muito bem visto entre o oficialato. E se engajou na pré-campanha a partir de 2017. Dizia aos seus pares que Bolsonaro era o único nome em condições de derrotar Luiz Inácio Lula da Silva – que acabou preso e não pode concorrer – e, por fim, o aproximou do então comandante do Exército Eduardo Villas Bôas.

Villas Bôas, em 3 de abril de 2018, quando o STF se preparava para votar um habeas corpus que poderia livrar Lula da prisão, disparou uma nota de 239 caracteres em sua conta pessoal no antigo Twitter. Dizia o seguinte: “Asseguro à Nação que o Exército brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões constitucionais.”

No dia seguinte, depois de quase onze horas de discussão, os ministros rejeitaram o habeas corpus do petista por uma margem apertada: 6 votos a 5. Lula seria preso logo depois e estava definitivamente fora da eleição presidencial de 2018.

João Oreste também atuou como procurador da Caixa Econômica Federal e passou em primeiro lugar no concurso público para promotor de Justiça do Paraná em 1978, mas não tomou posse. Foi em 1980 quando ingressou na magistratura trabalhista como juiz substituto e depois foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em 1993. Foi o então presidente Fernando Henrique Cardoso que o nomeou para o TST em 1996, em vaga destinada à magistratura de carreira.

João Oreste foi ministro entre os anos 1996 e 2017, ocupando a presidência da casa entre 2011 e 2013. O trabalho dele na gestão do Tribunal ficou marcado pela iniciativa Programa Trabalho Seguro, lançado durante as obras de construção civil dos estádios da Copa do Mundo de 2014.

Após ampla discussão, 5 votos a 1 pela descriminalização da maconha e 6 votos para que seja estabelecida quantidade mínima de droga que diferencie um usuário de maconha de um traficante, o julgamento foi parado por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele fez a análise e devolveu a ação em dezembro. Barroso pautou o julgamento para esta quarta-feira, e Pacheco, novamente, reagiu.

A exemplo do que ocorreu com o Marco Temporal, a intenção do Legislativo é editar norma que criminalize o porte e a posse de drogas. O STF trilha em lado oposto. Pela quantidade de votos, se não houver novo pedido de vista, o caminho é pela descriminalização da maconha, com definição de parâmetros de quantidade

Se esse panorama se confirmar, Pacheco pretende agir. A ideia é acelerar o andamento da PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, atualmente parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

PEC das Drogas

Protocolada em setembro de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/23, conhecida como PEC das Drogas, tem seu texto considerado como prioritário para Pacheco desde o ano passado, em meio aos avanços do julgamento do STF sobre o assunto.

O texto da PEC prevê que seja considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de quaisquer entorpecentes ou drogas ilícitas. Além disso, o texto prevê que seja observada uma distinção entre traficante e usuário de drogas. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

Para que seja aprovado, o texto precisará passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). No colegiado, o relator do texto é o senador Efraim Filho (União-PB), que divulgou, no fim de 2023, relatório favorável à proposta.

Ainda no fim do ano passado, houve um pedido coletivo de vista sobre a matéria no colegiado. Para que a CCJ retome a análise e a votação do tema, Davi Alcolumbre precisará marcar uma sessão.

A expectativa de Efraim e de Pacheco é que, caso haja conclusão do julgamento do STF, Alcolumbre paute o texto na CCJ. O presidente do Congresso prometeu a líderes celeridade na análise do texto em plenário, se houver aprovação na CCJ.

Queda de braço

A depender dos resultados, a matéria e as promessas de reação soam como um déjà vu do Marco Temporal. O Congresso teve a mesma reação quando o STF começou a analisar a demarcação das terras indígenas. Enquanto a Suprema Corte rejeitou o Marco Temporal, o Congresso aprovou e fixou a data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento.

Sobrou para o Palácio do Planalto vetar a demarcação e outros trechos da lei. A matéria voltou para o Congresso, que derrubou o veto. A depender das contestações, a matéria retorna para as mãos dos ministros da Corte.

Nos bastidores, a votação da PEC das drogas no mesmo momento de análise do STF é vista como uma afronta à Corte. Interlocutores de Pacheco não veem dessa maneira e alegam que, se houver a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal no STF, “haverá uma confusão entre usuário e traficante, sem definição sobre os órgãos de execução penal para fazer essa distinção”.

Como está no STF

O ministro André Mendonça, que havia pedido vista, liberou a ação para análise em dezembro de 2023, e o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, agendou a retomada para quarta.

Até o momento, o plenário tem cinco votos a favor da descriminalização apenas da maconha: de Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. O único voto contrário é de Cristiano Zanin. Na mesma matéria, no entanto, já há maioria para que seja estabelecida quantidade mínima da droga que diferencie usuário de maconha de traficante.

No primeiro ponto, o voto dos cinco ministros é para que o porte individual de maconha até certa quantidade, que ainda será definida, não seja crime e seja tratado sem pena de reclusão.

Entenda:

• A ação analisada discute a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, que proíbe o porte de drogas para uso pessoal. Caso o plenário tenha o entendimento de que esse trecho é inconstitucional, a maconha fica descriminalizada;
• Até agosto de 2023, havia divergências em plenário sobre quais drogas deveriam ser descriminalizadas. Com a mudança do voto de Gilmar Mendes, relator da ação, há 5 votos para que seja apenas a maconha, excluindo cocaína, crack e outros entorpecentes;
• Se o plenário, que tem 11 ministros, decidir pela descriminalização, não serão liberadas as drogas no Brasil nem a venda de entorpecentes. O que está em discussão na Corte é se o ato de adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo próprio é crime;
• Cinco ministros: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Mores, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram pela descriminalização do porte de maconha. Falta ainda decidir sobre a quantidade e os parâmetros do que é usuário e o que é traficante.
• No caso em questão, um homem foi condenado pela Justiça de São Paulo a prestar dois meses de serviços à comunidade por portar 3g de maconha para consumo próprio. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionou a tipificação penal para o porte em uso individual.
• Segundo os argumentos, o dispositivo ofende o princípio da intimidade e vida privada, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O órgão alegou ainda que não há lesividade na hipótese do porte de drogas para uso próprio, uma vez que tal conduta não afronta a saúde pública, “mas apenas, e quando muito, a saúde do próprio usuário”.