Oposição quer convocar ministro Silvio Almeida para prestar esclarecimentos sobre “dama do tráfico” na Câmara

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara deve analisar, na próxima segunda-feira (20), cinco requerimentos que pedem a convocação do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Os pedidos são para que o ministro preste esclarecimentos ao colegiado sobre a pasta ter pago passagens aéreas e diárias para Luciane Farias, conhecida como a “dama do tráfico”, para participar de agendas do governo federal em Brasília. As informações são da CNN.

Luciane é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas. Ele é apontado como um dos chefes de uma facção criminosa no Amazonas. Os dois foram condenados, em segunda instância, por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Clemilson cumpre pena de 31 anos em um presídio no Amazonas.

Oposição pede impeachment do ministro

Nesta quinta-feira (16), um grupo de 46 deputados apresentou um pedido de impeachment contra Silvio Almeida. Encabeçado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), o pedido de impeachment diz que, ao custear as despesas de Luciana para participar de agenda em Brasília, o governo “pôs o aparato estatal à disposição de indivíduo umbilicalmente ligado ao tráfico de ilícito drogas”.

Para o deputado, a conduta de Silveira evidencia uma “cumplicidade no mínimo escandalosa”. “A sua conduta, para além de evidenciar uma cumplicidade no mínimo escandalosa das altas esferas da Administração federal com o crime organizado, que passou a frequentar os mais nobres salões do Poder Executivo, é demonstrativa também da sua disposição de – à frente do Ministério dos Direitos Humanos – utilizar os recursos do Estado em prol para facilitar a penetração de associados criminosas no âmago do aparato público”, diz o documento.

Entre os deputados que assinam o pedido, 30 são do Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal sigla de oposição ao governo no Congresso. Partidos como União Brasil, Republicanos e PP, que integram o primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), somam cinco, três e duas assinaturas, respectivamente. O Novo é responsável por três assinaturas. Podemos, PSD e Patriota têm uma assinatura cada um.

O governador Tarcísio de Freitas decidiu não aderir ao Programa CEUs da Cultura, do governo federal, para a construção de espaços culturais em todo o país. A ação faz parte do PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento) e destinará R$ 500 milhões para novos centros e mais R$ 100 milhões para reformar espaços já existentes. As gestões estaduais tinham até o dia 10 de novembro para cadastrar propostas na plataforma transferegov, mas, de acordo com o governo de São Paulo, “a verba disponibilizada para a instalação das unidades é insuficiente — representa cerca de 40% do valor necessário — e não há previsão de recursos para o custeio dos equipamentos, onerando assim o Estado e os municípios”. 

A justificativa não convenceu ao menos sete cidades (Diadema, Mauá, Rio Grande da Serra, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia e Suzano), que soltaram uma nota conjunta criticando a decisão do Estado de São Paulo. As informações são da Jovem Pan.

“Imagina que o governo federal tenha elaborado um programa para financiar a construção de novos equipamentos de cultura nos municípios. Agora, imagina que o governo tenha batizado os futuros centros culturais de ‘CEU da Cultura’ e proposto um sistema por meio do qual as administrações municipais deveriam submeter seus projetos aos governos dos Estados, que ficariam responsáveis por inscrever todos eles na plataforma do MinC. Agora, imagina que o prazo acabou. E, apesar de os gestores municipais terem se desdobrado para enviar os projetos a tempo, imagina que o governo do seu Estado tenha optado por não inscrever nenhum deles, de nenhum município, impedindo assim que centenas de milhares de munícipes (só em Diadema são 400 mil) sejam beneficiados. O que você faria? O que você diria?”, criticou Camilo Vannuchi, secretário de Cultura de Diadema, em seu perfil no Facebook. 

Segundo Patrícia Gama, que responde pela mesma pasta em Mauá, os municípios descontentes estão em contato com o Ministério da Cultura para conseguir a verba sem a intermediação do governo estadual.

O governo de São Paulo alega que a verba destinada às cidades será menor do que o necessário para a construção de novos CEUs. “Dessa forma, a atual gestão optou por investir das iniciativas de incentivo e fomento à cultura já existentes no estado, como o Projeto Guri e as Fábricas de Cultura, bem como na celebração de convênios com os municípios para a construção de espaços multiusos que podem ser utilizados para atividades e eventos culturais”, diz nota enviada à reportagem pela equipe de Tarcísio.

Na semana que vem, a partir de segunda-feira (20), cumpro mais uma agenda de lançamentos do livro “O Estilo Marco Maciel”. Na segunda, a noite de autógrafos será em São Lourenço da Mata, com apoio do prefeito Vinícius Labanca (PSB).

Está marcada para a Câmara de Vereadores, às 19 horas. O presidente da Casa, Leonardo Barbosa, disse que o evento vai se transformar numa homenagem ao biografado. “Maciel fez muito por São Lourenço e merece todas as homenagens”, disse, adiantando que um grande número de pessoas está sendo mobilizado.

Na terça-feira (21) a noite de autógrafos acontece em Olinda. O prefeito Professor Lupércio (PSD) marcou para o auditório da Universidade Nassau, no bairro de Casa Caiada, a partir das 19 horas. Lupércio também fará uma homenagem à memória de Marco Maciel.

Na quarta-feira (22) a biografia do ex-vice-presidente chega ao Estado de Goiás. A noite de autógrafos está agendada para o Salão Nobre da Assembleia Legislativa, a partir das 18 horas, com apoio do governador Ronaldo Caiado.

Da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (17) que a preservação do meio-ambiente passe a ter peso na contabilização da produção de riquezas do país. Segundo ele, atualmente, o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) não está considerando a destruição das riquezas naturais, e nem que “estamos destruindo o que nos mantém vivos”.  

“Quando alguém faz a conta do PIB, o que foi produzido, a pessoa deixa de considerar o que os economistas chamam de externalidades. E quando você põe as externalidades na planilha, quando você põe na conta o que está custando para a humanidade em termos de bem-estar futuro, não tem como deixar de considerar que nós estamos destruindo aquilo que nos mantém vivos”, disse.

As declarações de Haddad foram dadas em evento, na capital paulista, que também contou com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, e entidades da sociedade civil. Na ocasião, eles debateram o Plano de Transição Ecológica, do governo federal.

“Estamos destruindo aquilo que nos mantém vivos. E isso não está sendo considerado nas contas nacionais. A gente precisa de uma outra contabilidade, vamos pensar diferente, nós vamos começar a verificar aquilo que está colocando em risco a nossa própria sobrevivência e a de muitas outras espécies”, acrescentou.

O Pacote de Transição Ecológica do governo deverá estabelecer diretrizes para licenciamentos ambientais com a intenção de promover o desenvolvimento sustentável e garantir a proteção do meio ambiente. 

Economia e Ecologia

Haddad ressaltou que é um grande equívoco contrapor a economia à ecologia, e que a primeira deve se submeter a segunda. “Precisamos entender que a gente precisa subordinar o que a gente chama de economia a propósitos maiores, que é a nossa permanência aqui”, disse. 

“Isso não está sendo objeto de atenção dos governos que continuam disputando espaço na economia internacional e esse afã de produzir a qualquer preço está levando o mundo a esses conflitos todos”, acrescentou.

A ministra Marina Silva defende que a política ambiental seja implementada com a participação de todos os setores do governo como forma de enfrentar o atual modelo da economia. “O atual modelo é insustentável. Insustentável do ponto de vista econômico, social, ambiental e cultural. Então é uma mudança profunda e essa mudança profunda ela não acontece como um passo de mágica, não acontece da noite para o dia e ela vai ter acertos e erros”, disse. 

Marina e Haddad receberam, ao final do encontro, uma carta assinada por 61 organizações pedindo um acordo global para a eliminação dos combustíveis fósseis. Entre outras reivindicações, as entidades sugerem que sejam criados mecanismos de troca da dívida externa dos países pobres e em desenvolvimento por ações de mitigação e adaptação à crise climática. A íntegra da carta pode ser lida na internet.

Por Antônio Campos*

A 13ª Festa Literária Internacional de Pernambuco (Fliporto) acontecerá em novembro de 2024, dos dias 14 a 16 , na cidade de Olinda. Entre outras novidades e inovações, terá formato híbrido, digital e presencial. 

Os homenageados serão o artista Chico Science, o homem que veio do futuro e o Movimento Manguebeat . O primeiro disco da Nação Zumbi , Da Lama ao Caos , de 1994 , faz 30 anos em 2024 . A Fliporto pretende deixar como legado uma exposição permanente sobre Chico e o Movimento Mangue, tipo um museu vivo na cidade .

A Fliporto volta ao cenário cultural do Brasil para dar uma contribuição na reflexão dessa era de extremos, criando pontes. Fazemos esse anúncio no momento que acontecerá a FLIP de Paraty, que completa 20 anos, a quem prestamos nossas sinceras homenagens. Estamos dialogando com Afonso Borges, um fazedor de grandes festas literárias no Brasil e em Portugal.

*Advogado e escritor 

O Palácio do Planalto nomeou, na quinta-feira (16), o pesquisador Henrique dos Santos Pereira como novo diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Ele foi escolhido pela ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, a partir de uma lista tríplice elaborada pelo órgão. A escolha causou polêmica, em razão das posições de Henrique na época da pandemia da Covid-19.

O novo diretor do Inpa é autor de um polêmico artigo publicado em maio de 2020 que negava a possibilidade de uma segunda onda da doença no Amazonas, a qual acabou se confirmando meses depois. As informações são da coluna de Igor Gadelha, no Metrópoles.

Mesmo com o artigo, Henrique foi o escolhido pela ministra graças a seus padrinhos políticos. Segundo apurou a coluna, o nome dele foi apadrinhado por políticos do PT e do PCdoB, partido de Luciana Santos. “O PT e PCdoB estavam bancando ele. Os outros nomes da lista eram muito técnicos e sem alinhamento político”, disse à coluna, em reservado, um político amazonense que acompanhou as articulações.

O que diz o ministério

Questionado sobre a nomeação, o Ministério da Ciência e Tecnologia ressaltou o “vasto currículo acadêmico e amplo apoio da comunidade científica” de Henrique Pereira.

“A nomeação do pesquisador Henrique dos Santos Pereira para a direção do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) ocorreu após processo de seleção conduzido pela Comissão de Busca, formada por cientistas de renomada reputação e experiência”, afirmou o ministério, em nota.

O que diz o artigo

O polêmico artigo de Henrique foi publicado em maio de 2020 com o título: “DE EPICENTRO À REDENÇÃO: Por que Manaus será a primeira cidade brasileira a vencer a pandemia de COVID-19?”.

O texto foi publicado ainda durante a primeira onda do novo coronavírus, no boletim Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Atlas Amazonas (ODS).

No artigo, Henrique e outros dois pesquisadores alegam que a “aceleração” da transmissão observada não viria a resultar em um novo pico da pandemia.

“A aceleração observada nos últimos dias não indica uma trajetória ascendente que venha a resultar em novo pico da pandemia em Manaus. Trata-se de uma inflexão da curva serrilhada que mesmo em trajetória descendente ainda é influenciada pela maior exposição social que se seguiu após a retomada das atividades de comércio e serviços não essenciais no município em 1 de junho. Vale ressaltar que, apesar da retomada de muitas dessas atividades, a população de Manaus ainda apresenta níveis de exposição inferiores a períodos anteriores à pandemia, o que, certamente, segue contribuindo para a diminuição da velocidade de casos e de óbitos”, diz o artigo.

Ao contrário do que Henrique preveu, Manaus foi uma das cidades que mais sofreu com novas ondas da Covid-19. Em janeiro de 2021, a cidade teve um colapso no sistema de Saúde, com hospitais sem leitos e sem oxigênio.

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD-PE), publicou, neste sábado (18), no Diário Oficial do Estado, o aviso de licitação de mais uma etapa da reforma do Cinema São Luiz. O ato corresponde ao processo de tomada de preço para contratação de empresa especializada em restauração e conservação que será responsável pela execução dos serviços de recuperação e restauro do forro de gesso decorado da histórica sala localizada na Rua da Aurora, no bairro da Boa Vista, no centro do Recife. A partir da homologação e contratação da empresa vencedora do certame, a previsão é que os serviços sejam concluídos em até seis meses. 

“Estamos trabalhando para mudar Pernambuco em todas as áreas e a cultura não pode ficar de fora. A nossa gestão está atenta às necessidades do São Luiz e trabalhamos com muito afinco para que a restauração do cinema saia do papel o quanto antes. É compromisso do Governo que esse patrimônio cultural estará de portas abertas, recebendo antigos e novos espectadores e fortalecendo a produção audiovisual não só do nosso Estado, mas de todo o país”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A presidente da Fundarpe, Renata Borba, afirma que a restauração do forro policromado do cinema São Luiz é uma etapa primordial que permitirá, além da recuperação do bem tombado e Patrimônio Cultural Material do Estado, a reabertura da sala para o público. “Também já está em fase de conclusão o reparo da cobertura do São Luiz, obra que demandou um investimento de R$ 106.308,53”, detalha a gestora.

No decorrer do processo de readequação da sala, o Governo do Estado ainda vai abrir licitação para requalificação geral do cinema – fase que inclui implementação de recursos de acessibilidade e de proteção e combate a incêndio –, além da aquisição de novos aparelhos para o sistema de audiovisual, como equipamentos de som e projeção.

Licitação 

De acordo com a publicação, a licitação presencial será realizada por meio de uma sessão pública no dia 6 de dezembro, às 9h30, no auditório da SAD-PE (Avenida Antônio de Goes, nº 194, bairro do Pina, Zona Sul do Recife), perante a Comissão Central Permanente de Licitação do Estado V (CCPLE V). O valor máximo aceitável para pagamento do serviço está cotado em R$ 983.617,40.

Patrimônio 

Inaugurado no dia 6 de setembro de 1952 e situado às margens do Rio Capibaribe, na cabeceira da mais moderna ponte da cidade à época, a Ponte Duarte Coelho, o cinema São Luiz tornou-se um dos mais emblemáticos cinemas do Recife, prezando por essa arte em sua concepção clássica, com exibição em cine-teatro. Atualmente, é o de mais rica concepção artística e arquitetônica do Recife e um dos últimos cinemas de rua do Brasil.

Em 2008, o prédio foi tombado como monumento histórico pelo Governo do Estado que, por meio da Fundarpe, trouxe de volta ao público o tradicional cinema São Luiz revitalizado e sem os vícios da mídia cinematográfica, preservando e difundindo a arte do cinema e contribuindo para o resgate da história da cidade e a manutenção de um verdadeiro templo de sua cultura.

Em julho de 2022, o São Luiz foi fechado para a implantação de um novo sistema de refrigeração, correção de problemas de vazamento de cobertura e redimensionamento das suas instalações elétricas. Após chuvas torrenciais ocorridas no Recife em fevereiro de 2023, o equipamento precisou ser totalmente interditado por medida de segurança.

A primeira etapa das ações para reabertura do cinema contemplou a execução de serviços emergenciais no sistema de esgotamento de águas pluviais do equipamento cultural.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados vai realizar, na próxima quarta-feira (22), uma audiência pública para debater o impacto das atividades culturais nas comunidades periféricas do Brasil, especialmente aquelas desenvolvidas pelos programas CEUs das Artes e Programa Cultura Viva.

Os Centros de Artes e Esportes Unificados, popularmente conhecidos como  CEUs das Artes, é um programa do governo federal, coordenado pelo Ministério da Cultura e realizado em parceria com prefeituras municipais para atender, preferencialmente, regiões de alta vulnerabilidade social.

Já o Programa Cultura Viva busca simplificar e desburocratizar os processos de reconhecimento, prestação de contas e o repasse de recursos para as organizações da sociedade civil que atuam no setor.

O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e pelo deputado Alfredinho (PT-SP). Na justificativa do pedido, eles destacam que debate será importante para “diagnosticar quais seriam as possibilidades dos territórios culturais nesse processo de retomada da democracia e quais mecanismos e meios para garantir acesso e a permanência das políticas de desenvolvimento social e econômico e o fortalecimento identitário da população das comunidades e favelas”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1417155, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.

O caso dos autos teve origem em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) pelo procurador-geral de Justiça do estado contra dispositivos da Lei Complementar Estadual 247/2002 que preveem a cobrança das taxas. O TJ-RN julgou procedente o pedido por entender que a instituição de tais tributos exige que os serviços oferecidos sejam destinados à parcela específica que dele usufrui de modo individualizado e mensurável, não podendo ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade. E, no caso, o tribunal local não verificou essas condições na cobrança criada pela lei.

Contra essa decisão, o governo do Rio Grande do Norte apresentou recurso extraordinário ao STF. Entre outros pontos, sustentou que os serviços relacionados às taxas em questão são específicos e podem ser individualizados. Explicou que, no caso do combate a incêndios, busca e salvamento em edificações, os contribuintes são os proprietários das respectivas edificações. Já no caso dos serviços de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, envolvendo veículos automotores, são contribuintes os proprietários dos veículos. Alegou, ainda, que esses tributos são essenciais à manutenção e à ampliação dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Em sua manifestação, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a matéria é relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico e ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Ele lembrou que o STF, no julgamento do Tema 16 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade desse tipo de taxa instituída por municípios, mas não discutiu a taxa de combate a incêndio instituída por estado.

Toffoli lembrou ainda, que, embora existam julgados da Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, invalidando tributos semelhantes em Sergipe e Minas Gerais, não há precedentes na mesma direção em sede de repercussão geral. Tal situação tem causado diferença de tratamento entre estados-membros, já que, em alguns estados, tem-se mantido a cobrança do tributo. Portanto, para o relator, o Tribunal terá uma nova oportunidade de analisar a questão.

Para reconhecer e valorizar algumas das mais efetivas experiências brasileiras nas políticas para crianças de até seis anos, o Recife foi palco, nesta sexta-feira (17), do “GT Primeira Infância: o Brasil Aprendendo com o Brasil”, no Mar Hotel, em Boa Viagem. A iniciativa faz parte das ações do Grupo de Trabalho sobre o tema constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, conhecido como “Conselhão”, vinculado ao governo federal. O prefeito do Recife, João Campos, participou do evento que contou com a presença dos ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. 

“A gente apresentou aqui diversas iniciativas, destaco o CRIAR, que é o Centro de Referência da Primeira Infância. É um equipamento concebido no Recife, onde é feita toda uma formação para a primeira infância. As creches do território utilizam esses equipamentos, os instrutores acompanham pais, responsáveis, familiares, para poder não só trabalhar na área da educação, mas todo o estímulo na primeira infância. Além disso, tem um espaço Mãe Coruja dentro de cada centro. O primeiro já está inaugurado e a gente vai fazer um em cada RPA da cidade para garantir que cada território tenha proteção”, explicou João Campos.

O gestor municipal também deu detalhes sobre a ampliação de vagas em creches. “O principal desafio que a gente encontrou desde o início e que é uma prioridade nossa, é a expansão de vagas em creches. A gente tem um plano de duplicar o número de vagas em quatro anos. Do dia da posse até o dia de hoje, já foram 4.500 vagas abertas em creches, isso representa uma expansão de 70%, e a gente vai bater os 100% de expansão até o próximo ano. Não é razoável que uma cidade como Recife não tenha vagas para todas as crianças. Então enquanto não tiver vaga para todas, haverá trabalho e haverá expansão da nossa rede”.

De acordo com o ministro Alexandre Padilha, a integração de políticas é a chave para os avanços direcionados para a primeira infância. “Um dos motivos de estarmos aqui no Recife é porque o Governo Federal pode aprender muito com as experiências daqui. No passado, levamos a ideia do Mãe Coruja para o Ministério da Saúde. E a principal mensagem do Conselhão é a integração de políticas nas áreas da educação, saúde, cultura, estímulo ao esporte e lazer, estímulo à conquista de renda das famílias que têm crianças na primeira infância”, comentou ele.

Já a presidente-executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, reforçou a importância do desenvolvimento de políticas voltadas para a primeira infância, de forma interfederativa. “Se a gente faz uma política nacional integrada, voltada para a primeira infância, a gente também atua no antirracismo, cuidado com a mulher, cultura, esporte, a gente aprende a fazer tudo isso como País. Um outro ponto importante é a realização de um trabalho efetivo interfederativo nisso, porque trabalhar para a criança e chegar lá na ponta para a criança, que mais precisa, é trabalhar a união dos estados e municípios. Então, se a gente aprende a fazer isso com a política nacional integrada para a primeira infância, a gente muda também a cara de outras políticas”, explicou ela.

GT primeira infância

O grupo foi lançado em agosto, no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e do vice-presidente Geraldo Alckmin. A duração dos trabalhos é de 180 dias. Além de contribuir com subsídios técnicos para a construção de uma política nacional, o GT Primeira Infância tem como objetivo sensibilizar gestores públicos municipais e estaduais para a urgência de se avançar na agenda em escala nacional. Sob gestão do Conselhão, o grupo faz parte das iniciativas da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. A escolha de Recife como sede do seminário desta sexta-feira ocorreu em virtude do sucesso da cidade em políticas e programas sociais dentro da temática.