“Essa minuta de projeto de lei foi feita após uma intensa agenda de trabalho, visitas, reuniões e audiências que a comissão vem realizando desde o início do ano. Vamos aperfeiçoá-la e fazer os ajustes necessários para sua aprovação e aplicação no País”, explicou Dueire.

O documento sugere as bases de uma política de incentivo ao hidrogênio de baixo carbono, seus princípios e objetivos, além de definições de governança, o que inclui a criação de um comitê gestor com participação de diferentes representações ministeriais. O texto também define incentivos tributários, dados regulatórios e um programa de fomento ao setor.

“Em nosso texto também incluímos disposições sobre a certificação do hidrogênio e sobre a interface de sustentabilidade, como as que incluem o uso da água para a produção do energético”, completou o senador pernambucano.

Segundo a minuta de projeto de lei proposta pela comissão, as atividades de produção de hidrogênio de baixo carbono serão exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. E a autorização para sua produção caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já a autorização para produção proveniente da eletrólise da água caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana).

Em conversa com jornalistas em frente à sede da PF, Bolsonaro disse que os advogados dele decidiram apresentar razões de defesa por escrito à PF, informando que ele vai exercer o direito ao silêncio, em razão da “evidente atipicidade dos fatos investigados e da incompetência da Suprema Corte”.

Segundo o ex-presidente, a estratégia da defesa é “continuar batendo na tecla da competência” do STF para analisar o caso. “A minha presença aqui hoje é em função do inquérito, foi conhecido como dos empresários. Ok? Fui incluído nele depois de vários meses, tendo em vista a mensagem que eu havia que eu tinha passado, em especial, pra Meyer Nigri, que é empresário em São Paulo que eu conheço desde antes das eleições de 2018”, disse.

“O que trata esse assunto? As mensagens que eu passei. As mensagens que eu passei grande parte eram da própria imprensa. E a opção dos advogados é entregar as razões de defesa por escrito, continuar batendo na tecla da competência, que não é do Supremo nesse caso. Advogados entendem que é primeira instância. E sempre tivemos prontos pra colaborar”, continuou.

O texto original estabelecia que uma revisão da ação afirmativa deveria ser feita 10 anos após a sanção — ou seja, em 2022. O Congresso, contudo, resistiu a fazer a mudança em ano eleitoral, por receio de eventuais retrocessos.

Com um ano de atraso, a proposta, enviada por deputados e aprovada pela CCJ, revisa critérios e prorroga a vigência da ação afirmativa. Entre outros pontos, o texto prevê:

• inclusão de quilombolas na reserva de vagas
• redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas
• políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência
• e avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento

Relator da proposta na CCJ, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a manutenção da política que, segundo ele, promoveu “efeitos concretos” no acesso de minorias ao ensino superior.

“Ainda não se podem dar por cumpridos os objetivos que a política de cotas busca implementar. A relevância da medida persiste, pois ainda é manifesto o abismo social que separa os grupos que a política busca favorecer e a população branca e de maior renda, especialmente em se tratando de níveis educacionais e de acesso ao ensino superior”, disse Paim.

Para ele, a lei ajuda a concretizar o direito à igualdade previsto na Constituição. “Para que esta se verifique, é necessário, muitas vezes, que o Poder Público dê tratamento diferenciado e mais benigno a parcelas marginalizadas ou desfavorecidas da população”, afirmou.

Ainda de acordo com o chanceler brasileiro, o próximo voo a sair de Tel Aviv, capital israelense, deve incluir 15 estrangeiros – cidadãos de Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai que buscam ajuda para retornar à América do Sul. Ao todo, nove países latino-americanos pediram ajuda ao Brasil.

“A partir dessa madrugada [de quarta para quinta-feira], teremos 1.137 brasileiros em casa, salvos e em paz”, declarou o ministro da Defesa, José Múcio. Os voos são coordenados pela Força Aérea Brasileira.

Mauro Vieira afirmou que o Itamaraty ainda aguarda a liberação para que cerca de 30 brasileiros ultrapassem o posto de Rafah, ao sul da Faixa de Gaza, e entrem em território egípcio – para que, então, possam embarcar de volta para o Brasil.

Há mais de uma semana, o Brasil tenta viabilizar esse corredor humanitário entre Gaza e o Egito para a saída de civis e o ingresso de ajuda humanitária na zona de guerra. Ainda não houve avanço. Nesta quarta, os Estados Unidos vetaram uma proposta do Brasil neste sentido no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Mais cedo, também nesta quarta, um avião da Força Aérea Brasileira viajou de Roma (Itália) ao Egito para levar ajuda humanitária e aguardar a autorização para a retirada dos brasileiros ainda na Palestina.

Os parlamentares, porém, esperam nesta quarta-feira (18) um dia de grande confusão. Ainda que não tenham número para aprovar um dos dois relatórios paralelos, que responsabilizam o governo, tentarão ao máximo atrapalhar a sessão. A sessão promete ser tensa.

Na avaliação da oposição, o que ficará da CPMI é uma guerra de narrativas. Eliziane não teria obtido provas concretas para responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas construiu nessa linha seu relatório, que acabará aprovado. Politicamente, será a versão que ficará.