Pelas regras até então em vigor, deputados e senadores teriam 19 bilhões de reais do Orçamento para enviar às suas bases eleitorais em 2023, sem a necessidade de seguir qualquer critério técnico ou de transparência. Com a decisão do STF, o secretismo acabou. Para o ano que vem, os parlamentares continuarão definindo o destino de parte dos recursos, só que agora mais às claras, sem a intermediação do relator. Já o abalo se deu por conta de um acordo que havia entre Lula e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Na campanha eleitoral, o candidato do PT classificou o orçamento secreto como o maior “esquema de corrupção da história”, prometeu acabar com o mecanismo se fosse eleito, mas depois recuou. Em troca desse recuo, os parlamentares se comprometeram a aprovar a chamada PEC da Transição, medida que permite ao futuro governo gastar o que não tem. Os dois lados sairiam ganhando.

O voto decisivo contra o orçamento secreto veio do ministro Ricardo Lewandowski, indicado ao cargo por Lula. Arthur Lira, por essa razão, viu digitais do presidente eleito no veredito do STF. O magistrado já havia confidenciado a outros ministros as restrições que tinha em relação ao orçamento secreto. Apesar disso, os parlamentares acreditavam que Lewan­dowski, pela proximidade com os petistas, votaria pela manutenção do mecanismo. A reação ao veredicto foi imediata. “Na Câmara externamos, reclamamos e marcamos posição, mas o Senado pode fazer o impeachment de ministros do Supremo.

Está na Constituição”, disse, em tom de advertência, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros. Um novo acordo entre Lula e Lira evitou o que poderia ser a primeira crise de um governo que ainda nem começou. Dessa vez, os dois lados perderam um pouco. O futuro governo não conseguiu uma autorização mais longa para furar o teto e o Congresso abriu mão do controle absoluto sobre uma parte dos recursos do orçamento.

No dia seguinte à decisão do STF, os parlamentares embutiram na PEC da Transição as novas regras para a aplicação dos recursos antes destinados às tais emendas do relator. O arranjo procurou atender a todos — governistas, oposicionistas e futuro governo.

Os 19 bilhões foram divididos entre o Executivo e o Congresso. Deputados e senadores, portanto, terão no ano que vem quase 10 bilhões de reais a mais para enviar aos seus redutos eleitorais. A outra metade ficará a critério do Executivo, podendo ser destinada — em tese — para investimentos em áreas que o futuro governo achar mais apropriadas ou convenientes. Em tese porque a indicação para a aplicação desses recursos continuará cabendo ao relator da Comissão de Orçamento, o que abre o caminho nem sempre muito reto para “negociações políticas”.

O dispositivo aprovado permite, por exemplo, que um parlamentar indique a construção de um hospital em seu reduto eleitoral, sem que ele apareça como o beneficiado, já que formalmente a recomendação caberá ao relator. Como a execução dessa parte do orçamento não será obrigatória, o governo decidirá se libera ou não o dinheiro para o tal hospital. Ou seja, na prática a verba poderá usada para premiar um aliado, recompensar um opositor ou simplesmente comprar apoio político — o velho e conhecido toma lá dá cá.

O ministério também ressaltou ações para fortalecer o turismo interno, como 3.247 obras de infraestrutura turísticas entregues e 2.239 iniciadas; 129 cursos de capacitação profissional gratuitos ofertados, com 58 mil alunos qualificados; R$ 2,4 bilhões de recursos contratados como crédito ao setor; emissão de 32 mil Selos Turismo Responsável, como fomento ao retorno das viagens de forma segura no país e 2.933 municípios inscritos, atualmente, no Mapa do Turismo Brasileiro.

Segundo a nota, muitas dessas conquistas foram feitas em meio à crise resultante da pandemia da covid-19, que resultou em severas limitações e prejuízos ao setor em todo o mundo. “Graças à rapidez do trabalho realizado pela pasta e pelo governo federal, foi possível proteger o setor e garantir a sobrevivência de empresas e empregos. Os números crescentes da atividade em todo o Brasil refletem o esforço e o compromisso diário com o Turismo no Brasil, que está em pleno processo de recuperação, acumulando números cada vez maiores e melhores. Um exemplo disso é a expectativa de que as festas de final de ano movimentem 10 milhões de pessoas e injetem R$ 7 bilhões na economia do país”, sustentou.

No relatório final da transição relacionado à pasta, foi descrito que a “brutal descontinuidade de políticas públicas pelo governo Bolsonaro no Ministério do Turismo e na Embratur, nos últimos anos, impactou negativamente o turismo brasileiro”. “O legado que se recebe é de um turismo que perdeu quase todas as conquistas obtidas nas últimas duas décadas, desde a criação do Ministério do Turismo e a transformação da Embratur na instituição responsável pelo marketing, promoção e apoio à comercialização do Brasil no mercado internacional, em 2003”, diz o parecer. 

Nela, Appy propõe a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA). A alíquota uniria todos as principais taxas existentes no país hoje, incluindo impostos federais, estaduais e municipais: PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Apesar da concordância entre políticos e empresários sobre a necessidade de um imposto unificado, nenhum ente da federação quer ficar com a menor fatia dos tributos.

Aliados de Haddad lembram, por exemplo, que alguns estados hoje arrecadam muito com ICMS, como São Paulo, e desejariam uma parcela maior do IVA.

Entre o sonho de Appy e a realidade, a equipe de Haddad diz vai buscar algum lugar no meio do caminho.

A briga entre setores

O setor de comércio e serviços ainda apresenta outros entraves, dizem aliados do ministro. Os comerciantes temem um aumento da carga tributária e defendem a adoção de alíquotas diferenciadas por setor. A ideia já foi rechaçada pela equipe econômica de Haddad.

Segundo interlocutores do ministro, uma pluralidade de IVAs apenas levaria a manutenção de um sistema já caótico.

Em meio as dificuldades, aliados de Fernando Haddad admitem que pode sair da Câmara e do Senado a formação de mais de um tipo de IVA, com a união de impostos em grupos diferentes. O mecanismo é parecido com o proposto na PEC 110, que tramita já no Senado.

Na Câmara, o escolhido de Lula para o cargo de liderança do governo é o deputado federal José Guimarães (PT-CE). Atuante durante toda campanha do petista à Presidência, Guimarães também teve participação ativa ao longo das negociações da PEC na Casa.

Antes disso, o deputado foi coordenador da campanha do petista a presidente em 1989 e 2002. O parlamentar também teve papel fundamental na Câmara durante o governo Dilma. Coube a Guimarães relatar a medida provisória que resultou na criação do Regime Diferenciado de Contratações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Lula ainda quebra a cabeça para escolher quem será o líder do governo no Congresso Nacional. Hoje, os favoritos são o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e o atual líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O parlamentar mineiro leva certa vantagem sobre o senador na disputa.

Randolfe prefere Congresso

Durante as negociações para a aprovação da PEC da Transição sobre a nova Esplanada, Lula esteve com o senador Randolfe Rodrigues. O teor da conversa, segundo aliados, era a respeito de sua atuação em prol do petista no próximo ano.

Na ocasião, o parlamentar afirmou ao presidente eleito que se sentiria mais “útil” no Congresso.

Líder da oposição na última legislatura, Randolfe foi um dos principais opositores a Jair Bolsonaro no Senado, sendo também um dos articuladores para a instalação da CPI da Covid na Casa Alta. A comissão investigou a suposta negligência do governo Bolsonaro durante a pandemia.

Atuação de Jaques Wagner na PEC

Sugerida para sanar as promessas de campanha do novo governo, a PEC foi o primeiro desafio de Lula no Congresso. A minuta da emenda à Constituição chegou aos parlamentares no valor total de R$ 198 bi, sendo R$ 175 bi a mais no teto de gastos para o bolsa família em 2023 e R$ 23 bi fora do teto, a serem liberados ainda neste ano.

A PEC, como de costume, teve de ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. No colegiado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o articulador da proposição e conseguiu negociar com o governo eleito a redução de R$ 30 bilhões na fatura da proposta.

A queda do valor foi um dos pontos-chaves para que o texto fosse aprovado tanto na CCJ quanto no plenário pelos senadores.