A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi contra a redação do projeto e reclamou da falta de transparência na destinação dos recursos pelas comissões. O partido Novo tentou passar um destaque para que todos os recursos do projeto fossem enviados para o Rio Grande do Sul por causa das consequências das enchentes. Mas o dispositivo foi rejeitado.

Adriana Ventura questionou os critérios usados na definição do destino dos recursos, o que comparou a um “orçamento secreto”. “É orçamento secreto que passou para a Comissão de Saúde. Temos R$ 4,5 bilhões na Comissão de Saúde da Câmara, mas pergunta se e eu, parlamentar titular da Comissão de Saúde, sei para onde foram esses bilhões? Não sei”.

Em resposta, o deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que o governo e o Congresso já aprovaram vários bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, inclusive para a área da Saúde. “Se alguém quer saber onde o recurso público está sendo aplicado, basta olhar no Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal]. Nós temos ali a rastreabilidade plena para garantir a fiscalização do Congresso Nacional, dos órgãos de controle, da sociedade como um todo. Os recursos são aplicados dentro das regras estabelecidas nos órgãos específicos”, explicou.

De acordo com o governo, os recursos do crédito serão usados pela Fundação Nacional de Saúde para melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes e pelo Fundo Nacional de Saúde, para o incremento temporário ao custeio dos serviços de “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” e de “Atenção Primária à Saúde”.

Um valor menor, de R$ 6,1 milhões, será usado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas para a implantação de infraestruturas para segurança hídrica.

O governo ainda explicou que as ações que estão sendo canceladas em cerca de 20 áreas diferentes devido ao redirecionamento dos recursos não sofrerão prejuízo na sua execução. Isso porque as dotações aprovadas pelas comissões da Câmara e do Senado não fazem parte da programação regular dos ministérios.

Durante a sessão, as bancadas femininas da Câmara e do Senado conseguiram barrar a retirada de pouco mais de R$ 140 milhões das emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara para “Educação e Trabalho na Saúde” do próprio Ministério da Saúde.

Os projetos aprovados nesta quarta-feira que seguem para a sanção presidencial:

• PLN 1/24: abre crédito especial de R$ 59 milhões para viabilizar acordo com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O acordo foi aprovado pelo Congresso em novembro de 2023.
• PLN 2/24: abre crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. O crédito vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
• PLN 5/24: abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército brasileiro e do Ministério do Turismo. Segundo o Poder Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obra em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
• PLN 6/24: abre crédito especial de R$ 1,9 milhão para a Defensoria Pública da União e o Ministério Público. O dinheiro será usado para pagar benefícios de servidores do Ministério Público que atuam no exterior e contribuições para organismos internacionais dos quais a Defensoria faz parte.
• PLN 7/24: abre crédito especial de R$ 19 milhões para atender principalmente a Presidência da República. O dinheiro será usado para pagamento de benefícios de representação no exterior, além de despesas de pessoal militar em atividade na Presidência.
• PLN 8/24: abre crédito especial de R$ 94,8 milhões para diversos órgãos do Executivo. Os recursos serão remanejados nesses órgãos a partir de avaliação sobre a possibilidade de execução da dotação até o final do ano.
• PLN 9/24: abre crédito suplementar de R$ 873,5 milhões para ser usado pelos fundos de desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste. Esses fundos financiam projetos de ampliação do setor produtivo.
• PLN 10/24: abre crédito suplementar de R$ 182 milhões para fomento ao setor agropecuário. De acordo com a mensagem que encaminha a proposta, serão realizadas despesas com aquisição de equipamentos, eventos, compras de insumos e obras de engenharia.
• PLN 11/24: abre crédito suplementar de R$ 426,2 milhões, para pagamento de despesas com pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU).
• PLN 13/24: abre crédito suplementar de R$ 2,8 bilhões para a área de saúde, usando recursos do superávit financeiro da União em 2023 e de emendas de comissões permanentes.

Dos recursos já pagos a Pacheco neste ano, a maior parte, R$ 31,5 milhões, foi para ações do Ministério da Saúde. O restante, R$ 1,3 milhão, foi destinado para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, para a estruturação e modernização da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ao lado de Lira estão opositores ferrenhos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tais como Bia Kicis (PL-DF), Marcel Van Hattem (PL-RS) e Silvia Waiãpi (PL-AM). Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura do Rio de Janeiro e amigo da família Bolsonaro, e Alberto Fraga (PL-DF), amigo do ex-presidente, também estão na lista. Questionado, ele riu e disse não acompanhar os pagamentos.

Embora não tenham sido pagas, Lira tem R$ 20,6 milhões de emendas individuais empenhadas. Os recursos estão divididos entre ações dos ministérios da Saúde, Turismo e Justiça e Segurança Pública.

• Manutenção do veto de Bolsonaro à criminalização das fake news eleitorais: 197 votos contra o governo Lula (manutenção do veto), e 125 a favor;
• Derrubada do veto de Lula a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tenta restringir gastos do governo que poderiam ofender valores conservadores: 124 votos a favor e 242 contra;
• Manutenção do veto de Lula ao trecho da LDO que impunha um calendário para pagamento de emendas parlamentares: 220 votos a favor e 79 contra, em única vitória do governo nas votações nominais.

Total por partido

Os 12 partidos que comandam ministérios somaram o seguinte placar de votos contrários ao governo nas quatro votações nominais:

• PP: 151
• PSD: 143
• UNIÃO: 139
• Republicanos: 121
• MDB: 85
• PDT: 27
• PRD: 16
• PSB: 7
• PT: 2
• PCdoB: 0
• PSOL: 0
• Rede: 0

O PP foi o partido que mais deu votos contrários na maioria das votações: 151. Já o PSOL e o PCdoB foram os únicos a dar todos os votos a favor nas quatro votações.

Mesmo o PT, partido de Lula, teve dois votos contrários ao governo.

Votações simbólicas

Além das três derrotas em votações nominais no Congresso, o governo federal também perdeu outras duas votações simbólicas na Câmara. Nas votações simbólicas, não são computados os votos individuais.

• A Câmara aprovou um projeto que suspende trechos de decreto de Lula sobre armas e permite clubes de tiro a menos de 1 km de escolas;
• Os deputados também aprovaram um projeto de lei que taxa em 20% compras de até US$ 50 em sites internacionais – Lula era contra, mas disse que aceitava negociar.

Os dois fracassos não foram menos do que acachapantes. Reafirmam que o único parlamento no qual o governo tem força é o plenário do STF. Na falta de apoio político, chantageado pelo Congresso, Lula faz mais do mesmo: paga para que deputados e senadores votem a favor de projetos do Palácio do Planalto.

Só que, à diferença do que ocorreu nos mandatos petistas anteriores, hoje os partidos e o Congresso contam com uma bolada própria muito maior – o dinheiro do fundo partidário e do fundo eleitoral e as emendas disso e daquilo, respectivamente.

No início deste mês, por exemplo, os parlamentares rejeitaram vetos presidenciais e restabeleceram o pagamento de R$ 4,25 bilhões relativos a emendas apresentadas pelas comissões permanentes. Para não ficar muito feio para Lula, acataram o veto para o restante que completava a soma total de R$ 6 bilhões. Deram de lambuja.

Outro exemplo de que o governo não existe é a tratativa com os planos de saúde. As operadoras estão se entendendo diretamente com Arthur Lira para trocar o cancelamento de planos por uma legislação que as beneficie. Se não há governo, quem precisa de intermediários?

“O encerramento da fase instrutória, na presente hipótese, configura importante situação superveniente que altera o cenário fático até então vigente, evidenciando que não mais se justifica a segregação cautelar. Seja para a garantia da ordem pública, seja para conveniência da instrução criminal, pois não está presente a possibilidade atual de reiteração do crime e inexistente o risco de interferência na produção probatória”, disse o ministro.

Outros cinco réus do caso já haviam sido liberados por Moraes quando foram levados à reserva. Os sete integrantes da cúpula da PMDF foram presos no ano passado pela Polícia Federal (PF) no bojo da Operação Lesa Pátria, acusados de omissão durante a invasão das sedes dos Três Poderes.

A operação investiga supostos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Acusação de orientar desmonte de bloqueio

Alencar, alvo da 5ª fase da operação deflagrada em fevereiro, foi preso pela segunda vez em maio de 2023, na 12ª etapa da ofensiva da PF. O major é suspeito de ter orientado o desmonte do bloqueio tático posicionado próximo ao Congresso Nacional, que servia para impedir a invasão dos golpistas à praça dos Três Poderes. O recuo dos policiais militares facilitou o acesso de extremistas ao edifício sede do STF.

No mesmo ano, em agosto, Alencar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) também por omissão frente ao ataque antidemocrático. De acordo com o órgão, as investigações demonstraram que “havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF, que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.

Neste sentido, o major, de acordo com a denúncia, “apresentava postura subversiva” e instigava “que seus pares deixassem de agir, em perspectiva de movimentos golpistas”. Apesar de estar ciente da posição que ocupava, menciona a PGR, Alencar permaneceu “inerte” e não confrontou os extremistas que atacaram o Congresso.

Alvo da mesma acusação, Martins, que já havia sido preso por ordem de Moraes em fevereiro, também foi preso preventivamente uma segunda vez após o ministro receber a denúncia. De acordo com a PGR, o oficial, que na data dos atos golpistas era responsável pelo comando do 1º pelotão da tropa de choque da PM, se omitiu ao ver, “diante de seus olhos”, “o risco de depredação e invasão à sede do Supremo Tribunal Federal”.

“Vendo o início dos atentados ao Poder Judiciário, tomou conhecimento da necessidade de salvamento, mas aguardou a concretização dos danos”, destacou o órgão denunciante em relação à atuação do tenente, que deixou de “atuar na contenção dos insurgentes, deixando a Polícia Judicial à própria sorte”.

Mesmo assim, Wagner considera que o governo saiu vitorioso ao conseguir manter o veto ao calendário de pagamento de emendas impositivas (obrigatórias) que tornaria o Orçamento da União ainda mais engessado. O Executivo conseguiu fechar um acordo com os parlamentares após acelerar a liberação desses recursos, cruciais para irrigar bases eleitorais de deputados e senadores em ano de disputa por prefeituras.

“Acabei de sair da sala dele (Lula). Ele está absolutamente tranquilo. Ele tem 78 (anos), já apanhou, já comemorou, já chorou, já riu. Então, não assusta isso”, afirmou o líder do governo, a jornalistas. “O balanço é de que a gente precisa melhorar a nossa organização nesse processo de governo e Legislativo”, emendou.

De acordo com Jaques Wagner, melhorar a organização do governo envolverá uma “sistemática de acompanhamento mais próxima” do Congresso. Quando houver uma sessão de vetos, os articuladores do governo terão de se reunir uma semana antes e debater os acordos, exemplificou. “É preciso um afinamento melhor para que o que aconteceu aqui (Congresso) seja totalmente absorvido lá (Planalto)”.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), entrou na mira do PT, que atribuiu ao senador a culpa pela derrota na sessão de vetos. Líderes da Câmara costumam reclamar que Randolfe não os procura para negociar as pautas prioritárias de Lula.

A manutenção do veto à “saidinha”, por exemplo, chegou a ser tratada como “questão de honra” no governo, mas a articulação não funcionou, mesmo com apelos à bancada evangélica e envolvimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tentativa de convencimento dos parlamentares.

“Todos sabemos que matéria econômica tramita de um jeito e matéria que eu vou chamar, genericamente, de costumes, tramita de outro. Qual é a base? Depende do tema”, minimizou Jaques Wagner.

“Estamos em um período em que a política não é mais a política que a gente conhecia, de oito, dez anos atrás. A política está totalmente bipolarizada, fanatizada e alguns já estão em campanha eleitoral para 2026, seja no Senado, seja para a Presidência da República”, emendou o líder do governo.

Jaques Wagner disse que a defesa que Lula fez da “saidinha” para os presos verem os familiares tem relação com o tempo em que o presidente ficou detido em Curitiba, entre 2018 e 2019, após condenações da Operação Lava Jato que foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O próprio presidente, é bom lembrar – e ele é ser humano, não é feito de aço -, já na sua vida recente, passou por algo semelhante, quando lhe foi vetada a hipótese de ele ir ao enterro do irmão. E, depois, foi no enterro do neto parecendo um terrorista de alta periculosidade. Achar que esse ser humano não tem sensibilidade para isso é pedir, na minha opinião, um pouco demais”, disse o líder.

“Ele fez consciente o veto. A derrubada do veto, ok, não é uma questão programática para a gente, como a questão da Lei de Segurança Nacional não é programática para a gente, era uma questão mais partidária. O que era essencial para nós, foi mantido, as questões orçamentárias”, acrescentou Wagner.