Originalmente, a Polícia Federal havia informado ao STF que, apesar de reconhecer o ato como crime contra a honra, uma norma interna impediria o indiciamento em casos de menor potencial ofensivo. No entanto, após revisão, considerou-se um agravante significativo: o ataque foi direcionado a um servidor público durante o exercício de suas funções.

A análise das câmeras de segurança do aeroporto, juntamente com a cooperação jurídica internacional entre Itália e Brasil, foi fundamental para embasar a decisão da Polícia Federal. As imagens mostram o momento do confronto, destacando a agressividade dos envolvidos contra Moraes e seu filho, Alexandre Barci de Moraes. Por outro lado, a defesa de Roberto Mantovani insiste na parcialidade da análise e espera pelo arquivamento do inquérito.

O processo chegou a entrar na pauta do Supremo no início de abril, mas acabou não sendo chamada a julgamento.

Até o momento, o placar é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da TR para remunerar as contas dos trabalhadores. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Governo
Neste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF uma proposta para destravar o julgamento do caso. A sugestão foi construída após consulta a centrais sindicais e outros órgãos envolvidos na causa.

Em nome do governo federal, a AGU defendeu que as contas do fundo garantam correção mínima que assegure o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação.

A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não se aplicaria a valores retroativos.

Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses é de 3,69%.

Entenda
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, novas leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano e acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continua abaixo da inflação.

Os detalhes sobre os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro podem ser consultados no extrato disponível no aplicativo Meu INSS, acessível por meio de celulares e tablets. Além disso, a consulta também pode ser realizada no site gov.br/meuinss.

Para aqueles sem acesso à internet, a liberação do décimo terceiro pode ser verificada através do telefone 135. Nesse caso, é necessário fornecer o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados com o atendente antes de obter as informações desejadas. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Vale ressaltar que o decreto de antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o quinto ano consecutivo em que os segurados do INSS receberão as parcelas do décimo terceiro antes das datas tradicionais, que costumavam ser em agosto e dezembro. Nos anos de 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo devido à pandemia de covid-19. Já em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho.

De acordo com o Ministério da Previdência, a antecipação do décimo terceiro resultará em uma injeção de R$ 67,6 bilhões na economia. Desse montante, R$ 33,92 bilhões correspondem à segunda parcela, referente à competência de maio, que está sendo paga entre o final de maio e o início de junho. A primeira parcela, relativa à competência de abril, já foi paga no final de abril e início de maio.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na segunda parcela. A exceção fica por conta daqueles que começaram a receber o benefício após janeiro, cujo valor será calculado proporcionalmente.

Por fim, é importante mencionar que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. No entanto, os beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família, não têm direito ao décimo terceiro salário.