Os vetos de Bolsonaro estão na pauta do Congresso desde 2021 por falta de acordo sobre os temas, e a oposição tentava manter a decisão do ex-presidente. Na semana passada, o próprio Bolsonaro entrou em campo para evitar a derrubada dos trechos e pediu que os parlamentares da bancada ruralista trabalhassem pela manutenção do veto.

O texto aprovado pelo Congresso em 2021 revoga a Lei de Segurança Nacional da época da ditadura militar. Após a aprovação dos parlamentares, Bolsonaro vetou trechos da proposta que poderiam prejudicar apoiadores do então governo e militares.

Há pressa no governo porque, com o feriado de Corpus Christi nesta quinta-feira, 30, o Congresso só tem até esta quarta-feira, 29, para votar o projeto e evitar que expire o prazo estabelecido na MP. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enfrenta dificuldade em aprovar a proposta na Câmara frente à resistência dos deputados a um “jabuti” inserido no texto.

Por iniciativa do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), a proposta que acaba com a isenção de impostos sobre as compras internacionais abaixo de US$ 50 – a “taxa da blusinha” – foi apensada ao Mover. Lira defende o fim da isenção de impostos e quer aprovar o texto.

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com o objetivo de descarbonizar a frota e desenvolver novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística.

Já o fim da isenção para compras internacionais abaixo de US$ 50 é uma demanda do varejo brasileiro e afeta plataformas estrangeiras como Shein e Shopee. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, já sinalizou que pode vetar a medida.

O convite faz referência a uma investigação, aberta pela Polícia Federal, para investigar a disseminação de informações falsas a respeito da atuação do governo federal na mitigação dos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul.

O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a partir de dados encaminhados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, então chefiada por Paulo Pimenta.

Na ocasião, o Ministério da Justiça informou que a apuração vai “buscar narrativas desinformativas e criminosas vinculadas às enchentes e desastres ambientais ocorridos no Rio Grande do Sul, destacando-se sua relevância e impacto no aprofundamento da crise social vivida pela população”.

Ao pedir a abertura da investigação, em ofício encaminhado em 7 de maio, Pimenta menciona, por exemplo, publicações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e do influenciador Pablo Marçal.

O governo deve tentar sensibilizar os parlamentares até o momento da sessão, mas a avaliação nos bastidores é de que será difícil evitar a derrubada do veto. A expectativa inicial era de que a “saidinha” fosse analisada no começo do mês, mas o adiamento ocorreu em acordo com a oposição que, em troca, quer a manutenção de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a legislação de 2021 que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).

O dispositivo vetado por Bolsonaro barrou dispositivos da lei que criminalizavam fake news e previam punições mais rigorosas a militares. A legislação alterou o Código Penal para tratar de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na semana passada, Bolsonaro se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para tratar do assunto. Na ocasião, o presidente da bancada ruralista, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), posicionou-se a favor da manutenção do veto na lei que substitui a LSN.

“Queremos manter o veto à Lei da Segurança Nacional porque entendemos que é extremamente importante a possibilidade de manifestações e liberdades individuais. O veto trata do impedimento de manifestações públicas, da limitação da atuação policial na repressão das manifestações. É um tema que nos preocupa porque trata-se de democracia e de liberdade de expressão”, afirmou o parlamentar.