Segundo o tribunal, a resolução tem o objetivo de incentivar uma maior participação feminina nas instituições de Justiça, além de dar igualdade de oportunidades a lideranças femininas em todos os níveis de tomada de decisões no Judiciário estadual.

A decisão também vai ajudar o TJPE a atingir um dos critérios de pontuação para a conquista do Prêmio CNJ de Qualidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o estabelecimento de um percentual paritário de magistrados e magistradas indicados para compor as cortes eleitorais.

Indicações para o TRE

Constitucionalmente, os Tribunais de Justiça são os responsáveis por indicar quatro dos sete integrantes dos Tribunais Eleitorais, sendo dois desembargadores e dois juízes de Direito. É sobre esta última classe que começará a vigorar o rodízio entre homens e mulheres.

Segundo o Tribunal de Justiça, a resolução partiu de iniciativa do presidente do tribunal, Ricardo Paes Barreto, que considerou a aprovação como um “momento histórico” para o Judiciário estadual.

Os dois últimos desembargadores titulares eleitos pelo TJPE para o TRE-PE na classe juiz de Direito foram Frederico Thompson e Karina Aragão, em março de 2023. O mandato deles é de dois anos. As próximas eleições ocorrerão por volta de 45 dias antes do fim dos biênios do juiz Frederico Thompson e da juíza Karina Aragão.

Posteriormente a Frederico e Karina, foram eleitos como desembargadores substitutos na classe juiz de Direito José Ronemberg Travassos Silva e Valéria Rúbia Silva Duarte.

Ação afirmativa para desembargadores

Questionado se também há ações afirmativas de gênero para as indicações a desembargadores do TRE-PE, o Tribunal de Justiça de Pernambuco informou que não, mas justificou.

“Atualmente só há duas desembargadoras no TJPE, quantidade ainda insuficiente à implantação dessa política afirmativa. Mas, o TJPE, a partir deste ano, fará promoções por merecimento com listas só de juízas e mistas, alternadamente, até que seja atingido o percentual mínimo de 40% de desembargadoras mulheres, conforme dispõe a Resolução nº 525, de 27/09/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirma nota do TJPR.

“Mais adiante, será possível implementar essa política também para a eleição de membros(as) do TRE-PE da classe desembargador(a)”, completa o comunicado.

Contudo, ao menos demonstra que o Governo começa a ceder à pressão da sociedade, que vê no aumento do efetivo de policiais dentro do sistema penitenciário do Estado um passo importante para acabar com a figura dos chaveiros e, por tabela, reduzir a violência do lado de fora dos muros promovida de dentro das unidades.

Além disso, atesta para os aprovados do certame que esperam há quase um ano, que não foi à toa o investimento de R$ 12 milhões feitos pela gestão passada em suas formações e que há uma luz no fim do túnel para os que ainda devem aguardar até o fim do mandato da governadora para serem nomeados.

O trabalho realizado pelo ex-diretor Mychel Ferraz e pelos técnicos, todos exonerados por retaliação política, obteve destaque com o apoio do deputado. Conseguiram aportar para o Estado 50 milhões de dólares junto ao Banco Mundial, além de emendas parlamentares da bancada de Pernambuco, que iriam alavancar o Programa e executar o projeto Águas de Pernambuco, que previa levar água para a agricultura familiar e escolas de todo o interior pernambucano.

E terminou ganhando ainda mais peso após a deputada Socorro Pimentel, relatora do parecer contrário ao substitutivo que previa antecipar para 2025 o fim das faixas, deixar clara a sua insatisfação com a duração da discussão. É que, apesar do regime de urgência que previa a tramitação, que seria de 45 dias, o projeto de autoria do Executivo Estadual chegou, hoje, ao seu 56º dia de discussão.

“Eu acho que esse tempo todo em que esse projeto tramita na Casa deveria servir de reflexão para esse Governo, que em um ano e quatro meses envia propostas para esta Assembleia sem discutir com ninguém. Ela precisa entender que para governar um Estado com lideranças políticas como existem em Pernambuco, não se faz empurrando as coisas goela abaixo”, afirmou o deputado Sileno Guedes (PSB).

“Se estamos há 56 dias discutindo, passando mais de uma vez por comissões, é porque a marca desse Governo é a da falta de diálogo, de tratar as coisas com seriedade. Ao invés de fazer o debate com a categoria, que será impactada até 2027, prefere, toda vez que tem uma reunião, fazer um vídeo para postar em suas redes para defender aquilo que ela não tem coragem de defender junto à categoria. Isso só mostra o modo que ela vem tratando todas as categorias. Vivemos isso o ano passado, com os professores, que terminaram saindo derrotados”, apontou Rodrigo Farias.

Para Rodrigo, além da falta de diálogo, falta prioridades na gestão Raquel. “Será que a prioridade do Governo Raquel é pagar R$80 milhões para desapropriar o prédio do Americano Batista que nem projeto existe para saber o que será feito? Ou R$40 milhões para uma consultoria de um hospital de São Paulo saber o que todo mundo já sabe o que precisa ser feito na saúde em Pernambuco? Ou é salvar vidas?”, questionou o deputado.

O deputado Abimael Santos foi mais além, pediu para a governadora fazer uma reflexão do salário do PM atualmente em Pernambuco, que é o pior do Brasil, de R$ 3.419, enquanto no Paraná, é de R$ 8.212.

“Quando a senhora sair do Palácio, olhe para esse policial que está aí para defendê-la, e lembre-se que é no seu governo que a senhora tem a oportunidade de subir o ranking de salários”, direcionou o discurso à governadora, lembrando o fato que apesar de todos os defeitos, o ex-governador Paulo Câmara sabia conversar com o parlamento e com as categorias. “Talvez com o passar do tempo, ela vai se encontrar”, espera.

“As medidas apresentadas possuem potencial para aumento das despesas públicas, na medida que antecipa seus efeitos financeiros de 1º de junho 2026 para 2025, o que inviabiliza sua aprovação. Pois, segundo o parágrafo terceiro do artigo 19 da Constituição Estadual, não será permitida aumento de despesas nos projetos de iniciativa do governador”, justificou em seu parecer.

Para o deputado Sileno Guedes (PSB), apesar da relatora insistir em olhar no retrovisor e se reportar ao ano de 2017, a situação naquele momento era muito diferente de agora. Porque se aprovou em pouco mais de uma semana um projeto que nasceu dentro do comando da corporação.

“A diferença de hoje é que nada é discutido, compartilhado, ninguém é chamado para nada. O processo está sendo discutido em 56 dias e em nenhum momento o governo teve a sensibilidade de promover uma discussão sobre o tema. Ainda embutiu a questão do aumento salarial que não atende e ficará muito longe ao final da necessidade do reajuste necessário. Veio tudo junto, o governo não faz o diálogo. Ele sabe usar o Diário Oficial para colocar para dentro ou para fora de acordo com seus interesses”, comentou o parlamentar.

Ele acrescentou, se reportando diretamente à governadora Raquel Lyra (PSDB), embora ela não estivesse presente, de que a política se faz na época da eleição e que ganha quem o povo quiser votar. “O fato que a ausência do diálogo, a arrogância, a prepotência, a birra política, no fim, vai ser prejudicada uma categoria que tem um papel importantíssimo na sociedade. Reflexo o que estamos vivenciando, a falta de cuidado, de estímulo, de transparência, de um governo que vira as costas para os seus maiores problemas, a começar pela segurança pública”, desabafou.

O deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), defensor incansável da categoria que integra, lamentou todas as vezes que alguém da base do governo tem que se reportar ao passado para justificar a falta de iniciativa para se resolver um problema que a própria governadora se comprometeu em fazer, e não da forma como foi apresentada, escalonada até 2026.

“Esse é o governo que tem que voltar ao passado para se manter e justificar. Da mesma forma a incapacidade de negociação. Gostemos ou não, no passado, justiça seja feita, tínhamos negociação com Paulo Câmara. A consequência disso se reflete nos números, com Raquel com 62% de rejeição no Recife e levando com ela todo mundo que cola com ela, seja na capital ou nos demais municípios. Gente que tinha tudo como franco favorito, mas que se abraçou com uma âncora e tá indo para o fundo”, lamenta o deputado.

Feitosa ainda usou de sua fala para comentar sobre o tratamento dado pelo famoso cachorro da governadora, que ganha as redes da tucana com mimos e acolhimento, enquanto a tropa sofre com o seu descaso.

“Ela dá mais atenção para Magno, que não é o Martins, do que a tropa, que perde a cada dia o seu poder de compra e o seu ânimo para defender a população, inclusive a própria governadora. O resultado disso são os índices de violência, infelizmente, cada dia maiores, que colocam Pernambuco em segundo lugar no ranking da violência e como o Estado que paga o pior salário de policial do Brasil”, complementou.

Embora tenha sido um banho de água fria a rejeição do substitutivo de Gleide Ângelo, a maioria dos deputados que votaram contrários ao parecer da relatora na Comissão de Finanças, ainda tem a esperança de uma reviravolta nesse projeto polêmico na próxima terça-feira. Será quando o projeto irá à votação no plenário, onde terá que ser aprovado por 25 dos 49 nobres deputados.