O livro diz que a Aids (manifestação sintomática do contágio por HIV, quando não tratado) “somente existe pela prática doentia do homossexualismo e bissexualismo”.

Outro trecho agora proibido diz que há um “determinismo” na sociedade que faz com que “algumas das mulheres mais lindas e gostosas […] do uso exclusivo dos jovens playboys, sendo que outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado.”

Flávio Dino analisou um recurso do Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou a retirada das obras de circulação.

O MPF acionou a Justiça depois que alunos da Universidade Estadual de Londrina (PR) identificaram conteúdo homofóbico nas obras que estão disponíveis na biblioteca da instituição.

A decisão de Dino
Na decisão, Dino estabeleceu que os livros podem ser reeditados e vendidos ao público desde que os trechos incompatíveis com a Constituição sejam retirados.

O ministro ressaltou que o Supremo tem entendimento consolidado de que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento não são absolutos, cabendo intervenção da Justiça em situações de evidente abuso.

Dino negou que a decisão represente uma censura prévia.

“Entendo que as obras jurídicas adversadas não estão albergadas pelo manto da liberdade de expressão, pois, ao atribuírem às mulheres e à comunidade LGBTQIAPN+ características depreciativas, fazendo um juízo de valor negativo e utilizando-se de expressões misóginas e homotransfóbicas, afrontam o direito à igualdade e violam o postulado da dignidade da pessoa humana, endossando o cenário de violência, ódio e preconceito contra esses grupos vulneráveis”, escreveu.
Dino citou levantamento do Grupo Gay da Bahia indicando que o Brasil registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIAPN+ em 2023, e segue como país mais homotransfóbico do mundo.

De acordo com o ministro, qualquer tipo de discriminação atenta contra o Estado Democrático de Direito, inclusive a motivada pela orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero, “revelando-se nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor”.

Dino afirmou que a Constituição também impõe a responsabilização civil, penal, criminal e administrativa em casos de desrespeito à dignidade humana.

“Assim, concluo que as publicações impugnadas na ação civil pública movida na origem (…) desbordam do exercício legítimo dos direitos à liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, configurando tratamento degradante, capaz de abalar a honra e a imagem de grupos minoritários (comunidade LGBTQIAPN+) e de mulheres na sociedade brasileira, de modo a impor a necessária responsabilização dos recorridos”, concluiu o ministro.

Do g1.

Como o sr. avalia a sua condução no processo para escolher um candidato para sua sucessão?
Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir. Fui com muito cuidado e sensibilidade, porque a princípio tinham três candidatos, que votaram comigo duas vezes com retidão, com anos de parceria.

Nunca falei com ninguém a respeito de quem era o nome, porque estava em construção. O líder Elmar [Nascimento] é amigo? É. Se pudesse votar sozinho, talvez fosse ele. Mas isso faz parte de uma construção partidária, de uma Casa plural.

Num momento, ficou claro que a Casa queria uma oportunidade de ter um candidato mais do meio. Durmo com tranquilidade de que tudo que está acontecendo é fruto de muita confiança entre partidos e deputados, que vão amadurecendo para saber diferenciar a luta administrativa dentro da Casa das lutas ideológica por pautas e por bandeiras no plenário.

É possível atrair o PSD e o União Brasil?
Fiz questão de me referir ao [Antonio] Brito e ao Elmar, além de parceiros, como amigos de vida. Há essa preocupação de estar todo mundo atendido. Vou trabalhar muito para terminar essa jornada com todos os partidos organizados e continuar conversando. Tem tempo e tem espaço.

Elmar está muito chateado, falando em traição e deslealdade. Como vê isso?
Tudo tem que ter um tempo a maturar. Vou trabalhar 24 horas para que isso seja superado. Mantenho o meu sentimento por ele de muita amizade.

A política fala em “Elmar, homem-bomba”. Existe alguma bomba?
Absolutamente nenhuma.

O que entrou no acordo para o PT apoiar Hugo Motta?
A minha relação com o presidente Lula e com o PT não é antiga. Mas a minha relação dentro da Casa com os deputados dos partidos é antiga. Conheci pessoalmente o presidente após a eleição dele, aqui nesta Casa. Toda a nossa conversa a partir daí se confirmou através de ações corretas e apoio ao governo naquilo que assumimos.

Em todas as oportunidades que o presidente Lula pôde falar, disse que eu teria a preferência de conduzir a minha sucessão. Sempre tivemos conversa boa. Da mesma forma como eu mantenho com o ex-presidente [Jair] Bolsonaro. O PL e o PT estão no bloco majoritário e vão ficar juntos no mesmo bloco agora da segunda mesa.

A gente sabe que sempre tem negociações de interesses dos partidos…
As negociações são administrativas. Espaços na mesa, nas comissões, as relatorias. E muitos partidos trazem pautas.

A vaga do TCU entrou no acordo com o PT?
Acho que é lícito, mas [ainda] não tem a vaga. Se houver, o PT solicitou, sim, a indicação da bancada deles. Eles reclamam politicamente que nunca tiveram um representante no TCU e, quando tiveram candidatos, não tiveram êxito no plenário, que é a segunda etapa.

Mas houve um compromisso?
Com o PT, sim. De eles indicarem a vaga no TCU.

Como se deu a costura para o sr. anunciar a criação da comissão especial para analisar o PL da Anistia?
O projeto estava sendo inapropriadamente usado para eleição na Mesa. A vontade do que vai ou não votar é da Casa, não do presidente [da Câmara]. Um tema sensível como esse, por tudo que aconteceu, por tudo que está acontecendo, estava sendo usado inapropriadamente. Conversei tanto com um partido quanto com outro. Nós vamos dar a solução para isso dentro do meu mandato, conversando e ouvindo muito, como sempre faço.

O que falta para resolver o imbróglio das emendas parlamentares?
O acordo existe entre Câmara, Senado e governo. Há um sentimento de preocupação com universidades e hospitais precisando de recursos, com obras paralisadas.

Fala-se até hoje de ‘orçamento secreto’. Para mim, é muito pior o ano de 2023 do que o de 2022, o de 2021. Nem vocês sabem como foi feita a programação dos ministérios, com relação à origem de indicação, de quem é e como é. Nesse momento, Executivo, Senado e Câmara estão alinhados no texto que estão propondo.

Há um prazo para essa definição?
Esperava ter votado nesta semana. Todos os partidos estão reclamando da paralisação.

Líderes dizem que o sr. é um crítico da interferência de Poderes. Esse caso é um exemplo?
A sobreposição de um Poder sobre o outro, seja ele qual for, é muito ruim. E a Câmara nunca se sobrepôs nem ao Executivo, nem ao Senado, nem ao Supremo. Sempre prezei por muito equilíbrio. E quem preza por equilíbrio não gosta quando o jogo desequilibra. Não estou dizendo que A, B ou C estão desequilibrando.

A PEC das decisões monocráticas vai andar na Câmara?
Não tive nenhuma reunião de líderes ainda para discutir isso. Mas há um sentimento muito grande no Congresso, da esquerda, do centro e da direita, de que atos monocráticos contra deliberações do Congresso possam ser modulados.

O sr. acha que o resultado das eleições municipais, com crescimento do centro e da direita, deve impulsionar uma reforma ministerial no governo?
Na minha visão, eleição municipal é uma coisa, eleição nacional é outra.

Mas algum recado se tira desse resultado.
Sim, que o Brasil é um país mais conservador, de centro-direita. O que é o retrato do país? Um país de centro-direita no Parlamento e um governo progressista, no Executivo, o que obriga convergência de trabalho, de discussão, de construção.

O sr. acha que deve ter mais espaço para partidos de centro numa eventual reforma?
Não é mais espaço. O PP não está pleiteando nada. Acho até que, para o que o PP contribuiu com a presidência da Câmara, eu sou do partido, com as votações que apoiou e votos que deu, nós temos muito menos participação do que outros partidos. Quem tem que fazer essa avaliação, se está bom, se está ruim, se precisa melhorar, que rumos dar, é o governo. O governo é do presidente Lula.

Em várias oportunidades o sr. foi colocado como alguém truculento. Como avalia essa crítica? E o sr. faz alguma autocrítica?
A política criou um estereótipo de que político bom é aquele que dá tapinha nas costas, ri e só diz o que as pessoas querem ouvir. Eu faço política há 34 anos, nunca mudei a minha maneira de ser com relação às pessoas. Sou duro, carinhoso ou amigo quando tem que ser. Não minto, não blefo, faço a política reta, e as pessoas talvez gostem. Não conheço um truculento que teve 464 votos numa reeleição. Estereótipos são criados, mas não me acho assim tão truculento, não.

Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.

Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.

“A justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.

Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada.  Os acusados de serem os mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.

Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle.

A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Segundo dia de julgamento

Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentação oral perante o júri.

Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles.

Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora.

Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”.

Defesas

A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela.

A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”.

No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito.

Da Agência Brasil