“Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado.

A MP é foi um meio que o governo elaborou para compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia.

O governo não queria a desoneração, mas, diante das argumentações do Congresso sobre manutenção de empregos, manteve a medida para os setores. Como isso significa perda de arrecadação, a equipe econômica buscou uma solução na MP do PIS/Cofins.

Com a devolução, agora o governo tem um problema na mão novamente: terá que buscar um novo meio de compensar a desoneração. E terá que convencer o Congresso disso.

“A devolução de medida provisória por inconstitucionalidade é algo muito excepcional, poucas vezes aconteceu na história da República, e só se dá em razão flagrante inconstitucionalidade, como aconteceu nesta compensação de PIS/COFINS já decidido por esta presidência”, afirmou Pacheco.

Bolsonaro é investigado por suposto uso da estrutura do Estado para o desvio de joias ofertadas como presentes oficiais pelo governo saudita e posterior venda e ocultação de valores com o objetivo de enriquecimento ilícito.

Andrei Rodrigues reforçou que, até o próximo mês, três investigações que envolvem Bolsonaro devem ser concluídas pela PF. “A nossa expectativa é que no mês de junho a gente finalize as duas investigações, sobre joias e [cartões] vacinas [falsos], e no mês de julho, a gente finalize a investigação sobre o golpe [8 de janeiro]”, afirmou.

Bolsonaro, que sempre negou envolvimento nos crimes, está inelegível até 2030 após ter sido condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na campanha presidencial de 2022.

O filho de Neri Geller, Marcelo Piccini Geller, é sócio em outro empreendimento de Robson Luiz de Almeida França.

O anúncio foi feito durante entrevista no Palácio do Planalto dos ministros Carlos Favaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e do presidente da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Edegar Pretto.

O leilão para a importação de arroz havia sido uma iniciativa para amenizar uma potencial alta nos preços do grão, em virtude da calamidade climática no Rio Grande do Sul.

A medida foi alvo de críticas dos produtores, que alegaram que conseguiriam entregar o produto das safras e que a importação afetaria a produção nacional.

Como a Folha mostrou, das quatro empresas que venceram o leilão de arroz do governo federal, a maior compradora é dona de um estabelecimento em Macapá (Amapá) que tem como atividade principal a venda de leite e laticínios.

Outra é de um empresário de Brasília que disse à Justiça ter pago propina para conseguir um contrato com a Secretaria de Transportes do Distrito Federal (DF). No total, o governo comprou 263,3 mil toneladas de arroz importado, por R$ 1,3 bilhão.

O presidente da Conab, Edegar Pretto, justificou na sua decisão afirmando que algumas das empresas vencedoras apresentaram “fragilidade” e não demonstraram “capacidade financeira de operar” um volume tão elevado de recursos.

Pretto acrescentou que no mesmo lote vencedor há empresas que tiveram essa incapacidade demonstrada e que por isso não é possível realizar o pagamento, sem a garantia de que os contratos seriam honrados.

O presidente da Conab ainda acrescentou que o governo iria “revisitar” alguns mecanismos que foram estabelecidos para esses leilões, com o apoio da CGU (Controladoria-Geral da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União). O governo pretende fazer um novo leilão, sem data definida.

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, oito tiveram alta em maio. A maior variação veio do grupo saúde e cuidados pessoais, com alta de 0,69% e 0,09 ponto porcentual de contribuição no IPCA. Já os maiores impactos vieram de alimentação e bebidas (0,62%) e habitação (0,67%), com 0,13 pontos e 0,10 pontos respectivamente.

Segundo o IBGE, a calamidade no Rio Grande do Sul no mês passado afetou a produção de alimentos, contribuindo para o avanço da inflação. O peso da capital Porto Alegre na inflação brasileira é de 8,61%, atrás de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

No grupo saúde e cuidados pessoais, o resultado foi puxado pelo plano de saúde (0,77%) e pelos itens de higiene pessoal (1,04%), com destaque para as altas do perfume (2,59%) e do produto para pele (2,26%).

Em alimentação e bebidas, a alimentação no domicílio desacelerou de 0,81% em abril para 0,66% em maio. Foram observadas altas nos preços da batata inglesa (20,61%), cebola (7,94%), leite longa vida (5,36%) e café moído (3,42%).

No grupo Habitação, a alta da energia elétrica residencial (0,94% e 0,04 p.p.) da taxa de água e esgoto (1,62%) decorre dos reajustes tarifários em várias regiões. No grupo Transportes (0,44%), houve aumento na passagem aérea (5,91% e 0,03 p.p.). Em relação aos combustíveis (0,45%), somente o gás veicular (-0,08%) teve queda, enquanto o etanol (0,53%), óleo diesel (0,51%) e a gasolina (0,45%) registraram alta nos preços.

A inflação de serviços – usada como termômetro de pressões de demanda sobre os preços – passou de um aumento de 0,05% em abril para uma alta de 0,40% em maio, informou o IBGE. No acumulado em 12 meses, a inflação de serviços passou de 4,60% em abril para 5,09% em maio, retomando o patamar de março.

As suspeitas sobre a relação do advogado com o PCC são objeto de investigação desde 2021. Em uma ação específica realizada em março de 2023, o foco foi tanto no advogado quanto em narcotraficantes em Minas Gerais. A operação resultou na expedição de quatro mandados de busca e apreensão em cidades mineiras e no fechamento e suspensão de 24 negócios, além do bloqueio de bens de 31 entidades.

“Fico muito lisonjeado e agradeço ao meu partido Avante, na pessoa do nosso presidente Luís Tibé, por mais esta indicação como membro da CRE – Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional. Tenho a real responsabilidade e importância que vou exercer em mais essa missão”, comentou o deputado.

O trabalho de Waldemar já se inicia hoje, onde a comissão irá ter uma audiência pública sobre a soberania nacional no século 21, proposto e solicitado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), e será realizado à partir das 14h30.