Sempre afirmando que o Estado está em dificulades financeiras e depois de negar o fim imediato das faixas salariais dos militares do Estado, alegando falta de recursos, a governadora Raquel Mandacaru Lyra (PSDB) agora quer destinar R$ 51 milhões apenas para a montagem de palcos de suas festas pelo interior do Estado.
A licitação foi aberta pela Fundarpe, no Diário Oficial do Estado. A verba multimilionária está sendo destinada para “locação, montagem, manutenção e desmontagem de palcos, backstages e pavilhões”. O total de R$ 51.250.600,00 será destinado para os palcos de festas em “Festivais, Ciclos, Eventos e Ações Culturais, promovidos e/ou apoiados pela Fundarpe.
O Governo receberá as propostas até 26 de junho. A escolha da empresa será em um pregão eletrônico, em ata de registro de preços. “Recomenda-se que os licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados”, pede o Governo.
A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas de programas de fidelidade. A decisão confirmou que tal proibição não contraria as leis de contratos ou o CDC, visto que as milhas são benefícios gratuitos oferecidos aos consumidores.
A questão veio à tona após uma empresa de turismo, que negociava milhas, ter passagens canceladas por uma companhia aérea internacional por desrespeito ao regulamento do programa de fidelidade. A empresa de turismo buscou indenização, enquanto a companhia aérea pediu reparação por danos materiais e a proibição da venda de bilhetes com milhas.
Inicialmente, a justiça negou o pedido da empresa de turismo e aceitou o da companhia aérea, exigindo o pagamento pelos bilhetes emitidos indevidamente. No entanto, o TJSP reverteu a decisão, rejeitando a reconvenção e concedendo parcialmente os pedidos da empresa de turismo, incluindo danos materiais e morais.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso da companhia aérea, esclareceu que, apesar de não haver uma legislação específica para programas de milhagem no Brasil, as regras gerais de contratos e obrigações do Código Civil e do CDC são aplicáveis.
Ele ressaltou que cláusulas que desfavorecem o consumidor são inaceitáveis, mas no caso em questão, a restrição de transferência de milhas foi considerada legítima. O ministro enfatizou que os consumidores podem optar por programas de fidelidade mais benéficos, promovendo a concorrência no mercado.
Por fim, Bellizze destacou que a insatisfação com as restrições pode levar os consumidores a não adquirirem passagens ou a mudarem de companhia aérea, incentivando a livre concorrência e beneficiando os consumidores. A decisão reforça a liberdade econômica e a competitividade entre fornecedores.
Após o massacre promovido na votação do projeto das faixas salariais, a governadora Raquel Lyra (PSDB) promoveu mais uma maldade contra policiais militares, bombeiros e suas pensionistas.
Através de dois decretos, escondidos no meio de outros atos no Diário Oficial, Raquel Mandacaru retirou R$ 17 milhões destinados no orçamento para a “Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes”, redirecionando os recursos para áreas administrativas da Secretaria de Defesa Social.
No decreto 56.749, retirou R$ 4.996.500,54 da saúde dos militares do Estado e suas pensionistas e destinou a verba quase toda para “Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social”. Já no Decreto 56.748, foram R$ 12.096.927,96 da saúde dos militares e suas viúvas, repassando a verba “em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar”.
Ambos os decretos foram assinados pela governadora maldade em 5 de junho, com efeitos retroativos a 1° de maio. A retirada de verbas vem após críticas da tropa sobre o atendimento do Hospital da Polícia Militar em Pernambuco, podendo agravar a crise no equipamento de saúde.
Em audiência pública na Assembleia, o diretor da Associação dos Praças de Pernambuco (Aspra), Marcos Galindo, fez um “apelo por melhorias no Sismepe e no Hospital da Polícia Militar”. Em discurso em abril, Joel da Harpa (PL) externou preocupação com a situação do Hospital da Polícia Militar de Pernambuco.
Segundo ele, a instituição já foi considerada “uma das melhores do Estado, mas vive hoje um dos piores momentos da sua história”.
A Corte Especial do STJ aceitou a acusação contra a desembargadora Ilona Márcia Reis do TJBA por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro, originada da Operação Faroeste que investiga a venda de sentenças judiciais na Bahia.
Enquanto a desembargadora e outros dois foram tornados réus, uma acusação foi negada. O afastamento de Ilona Reis foi estendido por mais um ano.
O ministro Og Fernandes, relator, destacou a conexão contínua entre Ilona Reis e os coacusados para negociar decisões favoráveis. Foram encontradas minutas de decisões da desembargadora antes dos julgamentos, sugerindo conluio.
A Polícia Federal fez buscas no gabinete de Ilona onde encontrou os comprovantes de depósitos fracionados. Relatórios financeiros indicam movimentações bancárias atípicas e transações suspeitas onde há registro de de envolvimento de laranjas e empresas.
As movimentações financeiras suspeitas de Ilona Reis foram identificadas, incluindo depósitos fracionados e transações com terceiros suspeitos. Com a aceitação da denúncia, começa a ação penal, aguardando-se a data do julgamento. Os ministros renovaram por mais um ano o afastamento da desembargadora.
O Supremo Tribunal Federal ( STF) retomou nesta sexta-feira a análise de um recurso apresentado pelo ex-presidente Fernando Collor contra a decisão que o condenou a oito anos e 10 meses de prisão. Essa é uma das últimas etapas do processo.
O julgamento foi reiniciado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em fevereiro. A análise ocorre no plenário virtual e está programada para terminar no dia 14.
No início do julgamento, o relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, já havia votado para manter a condenação de Collor e de outros dois réus.
Se o Governo Lula não se bica com o agronegócio, segmento que segura o crescimento do PIB, com a desoneração atraiu para si a ira do empresariado nacional. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria anunciou, ontem, que vai judicializar a MP (medida provisória) 1.227 de 2024.
Trata-se da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e de municípios por meio de mudanças nas regras de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). “Chegamos ao nosso limite. Somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do País e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria”.
O desabafo partiu do presidente da CNI, Ricardo Alban, após participar de uma comitiva oficial do governo federal para a China e Arábia Saudita. Segundo o comunicado, ele deixou o compromisso internacional e antecipou sua volta ao Brasil por causa da medida provisória. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), participa da viagem.
Ele disse ainda que a medida provisória traz mais custos tributários às empresas da indústria. Ressaltou que o setor já está “sobretaxado” e mencionou o impacto de R$ 29,2 bilhões em 2024 estimado pelo Ministério da Fazenda ao anunciar a compensação. Para 2025, a expectativa é que o impacto negativo da medida compensatória atinja R$ 60,8 bilhões.
Na contramão, a confederação citou um impacto positivo de R$ 9,3 bilhões com a desoneração da folha em 2024. A entidade relembrou outras medidas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, segundo ela, dificultaram o crescimento do setor industrial no País. Usou a retomada do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) como exemplo.
“O impacto negativo total dessas medidas para a indústria soma R$ 79,1 bilhões neste ano […] Todas elas vão em sentido contrário à política do governo de restaurar a competitividade da atividade industrial no Brasil”, diz a nota.
ENTENDA A BRONCA – O PIS e o Cofins foram alvos de medida para evitar a cumulatividade, ou seja, a sequência de pagamento do mesmo tributo em uma cadeia. O sistema tributário permite que uma empresa recolha créditos quando o tributo já foi pago anteriormente ao longo da cadeia. Esse crédito podia ser usado para abater débitos tributários. O empresário poderia, por exemplo, usar o valor do crédito no pagamento do CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da contribuição previdenciária. O que o governo propõe: o uso do crédito só será limitado para abater créditos do próprio PIS-Cofins.
Quem paga a conta – Segundo a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, a medida impactaria as maiores empresas, que são predominantemente aquelas que pagam impostos no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano). As companhias podem deduzir o imposto pago na etapa anterior da cadeia de produção para evitar a cumulatividade do PIS/Cofins. A mudança impactará as empresas que têm grandes estoques de crédito e que poderiam ser abatidas em outros impostos. As exportadoras são as mais impactadas. O motivo: não pagam o PIS/Cofins e, por isso, não terão como usar os créditos.
Combustíveis perdem – Outro setor prejudicado é o de combustíveis, uma vez que o tributo é pago integralmente nas refinarias no momento da venda às distribuidoras, que ficam impedidas de usar os créditos para abater outros tributos. O secretário especial da Receita Federal declarou que a alíquota efetiva do PIS/Cofins é muito baixa no Brasil, e quanto maiores são as empresas, “maiores são as distorções”.
Créditos presumidos – Outra mudança do governo é em relação aos créditos presumidos do PIS/Cofins, que têm uma lógica diferente daqueles concedidos na lógica de não cumulatividade do tributo. São vistos pelo Ministério da Fazenda como um benefício tributário que foi dado ao longo dos anos para determinadas empresas e setores. As empresas têm hoje R$ 20 bilhões em créditos presumidos de PIS/Cofins. O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Rodrigo Verly, disse que os recursos foram concedidos por lei, porque a empresa adquire produtos ou serviços de pessoa física ou cooperativa, como o agronegócio e transportes.
Dias sombrios para João – Principal nome do PT no Recife para uma eventual disputa pela Prefeitura em faixa própria, o deputado estadual João Paulo, ex-prefeito da capital por dois mandatos, não vai engolir a seco o anúncio da chapa de João Campos (PSB), na disputa pela reeleição, sem presença de um representante petista. “Vamos aguardar o anúncio oficial para não precipitar uma crise”, disse ele, numa conversa, ontem, com este blogueiro. João não acredita que o PT caminhe com suas próprias pernas na eleição municipal na capital, mas por enquanto prefere não antecipar o que pode vir pela frente, em razão, segundo ele, do descontentamento geral nas mais variadas correntes do partido.
Curtas
TJ BARRA CPRH – O Tribunal de Justiça proibiu a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) de derrubar o muro de troncos de coqueiros que limita um terreno privado no Pontal de Maracaípe. A construção é alvo de queixas de comerciantes que trabalham na faixa de areia e se sentem prejudicados pela obra. Em 23 de maio, a CPRH determinou a retirada da estrutura após denúncias de frequentadores do local.
INDENIZAÇÃO – A Caixa Econômica Federal vai indenizar os donos de apartamentos em prédios-caixão interditados e com alto risco de desabamento na Região Metropolitana do Recife (RMR). A medida vai permitir a realização de acordos com proprietários de apartamentos em 431 prédios-caixão com risco elevado de cair, totalizando R$ 1,7 bilhão.
EXPECTATIVA – Suspense em Araripina: o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, destituiu a comissão provisória do partido no município, mas ainda não publicou na justiça eleitoral a composição da nova executiva, que será presidida por Bringel Filho, herdeiro político do ex-prefeito Emanuel Bringel. Essa mudança viabiliza a pré-candidatura a prefeito do vice-prefeito Evilásio Mateus.
Perguntar não ofende: Lupi oficializa a nova comissão provisória do PDT em Araripina ou cede às pressões da governadora Raquel Mandacaru?
