O estudo da UFRJ e da Uerj estimou em R$ 142 bilhões as perdas nos setores de construção civil, indústria naval, engenharia pesada e indústria metalmecânica. Os efeitos, no entanto, vão além dos segmentos diretamente investigados pela operação e que tiveram de fechar delações premiadas e acordos de leniência.

Segundo o Dieese, dos 4,44 milhões de postos de trabalho perdidos, 2,05 milhões ocorreram nos setores e nas cadeias produtivas diretamente afetadas pela Lava Jato. Os 2,39 milhões de empregos restantes foram destruídos em setores prejudicados pela queda da renda e do consumo, como comércio, transporte e alimentação.

Menos emprego e renda se traduzem em investimentos menores. O estudo do Dieese estima que a Lava Jato reduziu os investimentos públicos e privados em R$ 172,2 milhões entre 2014 e 2017. O segmento mais atingido foi a construção civil, com perda de R$ 35,9 bilhões, seguido por comércio (R$ 30,9 bilhões); extração de petróleo e gás, inclusive setores de apoio (R$ 29,2 bilhões); atividades imobiliárias (R$ 22 bilhões); e intermediação financeira, seguros e previdência complementar (R$ 17,5 bilhões).

“Nosso estudo abordou o impacto em cadeia, porque os setores da economia são interligados e perdas em um segmento podem transbordar para toda a economia”, explica o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. A entidade usou a técnica de matriz insumo-produção, que registra os fluxos de bens e serviços e demonstra as relações intersetoriais dentro do sistema econômico de um país.

Impostos

Com a destruição de postos de trabalho, a massa salarial caiu R$ 85,4 bilhões de 2014 a 2017. Uma economia que emprega, investe e produz menos paga menos impostos. No período analisado, o governo deixou de arrecadar R$ 47,4 bilhões em tributos e R$ 20,3 bilhões em contribuições para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O diretor do Dieese acrescenta que os efeitos da Lava Jato não se manifestaram apenas no encadeamento dos setores, mas com a desestruturação de tecnologias na cadeia produtiva de petróleo e gás e na construção civil que fariam a economia brasileira evoluir no médio e no longo prazo. 

“No meio de tudo isso, a gente perdeu também o que chamamos de inteligência de engenharia. Os engenheiros não desapareceram, estão aí, mas as grandes equipes foram desmontadas. Mesmo com o investimento chegando, levará um tempo para reconstituir essas equipes. Talvez algumas nem sequer consigam ser remontadas porque a Lava Jato deixou um legado de desorganização da nossa indústria de infraestrutura”, diz.

Reconstrução

No décimo aniversário da Lava Jato, a reestruturação dos segmentos afetados pela operação representa o maior desafio. Mesmo com a recuperação da economia brasileira e com as promessas de investimento e de diversificação de atividades na Petrobras, a falta de investimentos nos últimos anos prejudicou a estatal.

“Por causa da Lava Jato, a Petrobras, a partir do governo [do ex-presidente] Michel Temer, concentrou-se na atividade primária, a extração de petróleo e gás, deixando de lado investimentos no refino e em tecnologia para privilegiar a maximização de lucro por acionista. A empresa passou a se orientar por uma perspectiva de gerar lucros no curto prazo e distribuir para os acionistas”, explica o professor Luiz Fernando de Paula.

Segundo o professor da UFRJ e da Uerj, a Petrobras ainda tem chances de recuperar o planejamento de longo prazo, ao investir na transição ecológica enquanto busca retomar a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, cujas obras foram interrompidas em 2015 por causa da Lava Jato.

“Uma coisa não impede a outra. A Petrobras pode modernizar o refino de combustível fóssil e pensar na transição para a energia limpa. A Petrobras está numa mudança, na forma de gestão, não acredito que vai haver um retorno ao modelo do primeiro governo Dilma [Rousseff], que nacionalizou as compras. Mas acho que dá para a empresa buscar um protagonismo maior dentro de uma perspectiva administrativa, na diversificação das suas atividades. Aí, tem um fator novo, importante”, diz.

Em relação à construção civil, o diretor do Dieese diz que o desmantelamento das maiores empreiteiras do país provocou danos permanentes para o setor. “É importante lembrar que os prejuízos para as empreiteiras não decorreram apenas de acordos de leniência e de bloqueios de bens, mas houve dano de imagem para todo um setor. A Odebrecht, por exemplo, quase faliu e mudou de nome”, ressalta.

A recente suspensão de acordos de leniência da Odebrecht, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre brecha para um processo de reerguimento da construção civil pesada, mas Fausto adverte que a reconstrução do setor levará décadas. “Esses acordos de leniência, em alguns casos, representaram uma pá de cal sobre várias dessas empresas. A suspensão de parte desses possibilita agora um processo de reconstrução, mas não é uma reconstrução simples”, avalia.

Os dois especialistas concordam que o grande problema da Lava Jato consistiu em não separar a punição de executivos das atividades das empresas investigadas. “A grande lição da Lava Jato é que não se pode expor pessoas e empresas midiaticamente da forma como aconteceu. Estamos falando de um processo jurídico, em que se devem guardar as devidas proporções porque as empresas foram muito mais punidas que as pessoas físicas, com as companhias tendo os nomes e as marcas jogadas no lixo”, critica Fausto.

“Na época da operação, não se dava a devida atenção para os efeitos econômicos, mas esses dados hoje estão bastante consolidados. As pessoas não se atentavam para os efeitos econômicos e sociais da Operação Lava Jato. A gente que tem de achar um jeito de punir os executivos, as pessoas, mas não castigar as empresas nem destruir empregos”, avalia Luiz Fernando, da UFRJ e da Uerj.

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Para se determinar uma eventual prisão preventiva de Bolsonaro, seria necessário comprovar, por exemplo, que ele ainda incorre no crime, tentar obstruir a Justiça ou interferir no processo ou produção de provas. Na avaliação de Cardozo, caberá à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal avaliarem o chamado “caminho do crime”, condição que passa pela cogitação, pela preparação, pela execução e pela consumação.

Essa definição será fundamental para a definição da pena a ser imposta a Bolsonaro e aos demais envolvidos na trama golpista caso suas respectivas defesas não consigam desconstituir as provas levantadas até agora. Ele reconhece, no entanto, que a distinção dessas é tema que divide, muitas vezes, os juristas. “Existem várias teorias penais que nutrem essa diferença entre a tentativa, a preparação e a execução. Essa diferenciação nem sempre é muito fácil”.

Para o ex-ministro da Justiça, há elementos para configurar que houve consumação da tentativa de golpe e abolição do Estado de Direito: as discussões sobre a chamada minuta do golpe com a cúpula das Forças Armadas e outros ministros caracterizam a execução, já os atos de 8 de janeiro, com a depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, a consumação. “É preciso ver o conjunto da obra”, explicou. A motivação dos atos golpistas, segundo ele, caso tivesse sido adotado algum tipo de intervenção militar, era clara: “Bolsonaro viajou para os Estados Unidos porque pretendia voltar nos braços do povo”.

José Eduardo Cardozo também acredita que o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, assim como outros personagens da trama, será enquadrado como copartícipe da tentativa de golpe, por ter colocado à disposição do plano golpista de Bolsonaro suas tropas, conforme relataram os chefes do Exército, general Freire Jr., e da Aeronáutica, Batista Junior.  “Esses dois, em princípio, tiveram uma postura de defesa da Constituição. Temos de ver a compatibilidade das versões deles com as demais provas. Mas, ao que tudo indica, resistiram corretamente a uma tentativa de golpe”, observou.

Para o ex-ministro, o impedimento do golpe deixa uma lição clara para o país. “O Brasil passou mais tempo com regimes autoritários do que democráticos, mas a Constituição de 1988 veio para ficar. Não podemos permitir que pessoas usem a democracia para destruir a democracia. Essas pessoas não são dignas de ocupar mais nenhum cargo público”, disse. “A pena deles tem de ser exemplar”, defendeu José Eduardo Cardozo.

Deputado federal pelo PT por dois mandatos, Cardozo foi ministro da Justiça entre 2011 e 2016, advogado-geral da União e defensor da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. Atualmente ele é comentarista de política da CNN Brasil.

A situação de Jair Bolsonaro se complicou sensivelmente com os depoimentos prestados no âmbito da Operação Tempus Veritatis, cujos sigilos foram quebrados na sexta-feira (15), pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O ponto central do inquérito diz respeito à minuta de decreto, cuja versão inicial foi encontrada no último mês de fevereiro na sede do PL. Uma versão revisada, mais curta, já havia sido apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O documento institui no Brasil um Estado de Sítio ou de Defesa, a depender da versão, sobre o Tribunal Superior Eleitoral, visando impedir a posse do presidente Lula sob o preceito de uma suposta fraude nas urnas. O ex-chefe da Aeronáutica contou que o ex-comandante do Exército chegou a dizer que teria de prender o então presidente caso ele insistisse em sua tese golpista. Os dois avisaram que não apoiam nem daria suporte a essa iniciativa. Baptista Junior, que monitorou o sistema eleitoral em nome das Forças Armadas, assegurou a Bolsonaro que não havia qualquer indício de fraude na eleição do petista.

De acordo com o advogado Cláudio Castello de Campos Pereira, as condutas de Bolsonaro relatadas nos últimos depoimentos “ultrapassam as meras intenções criminosas para configurar etapas executórias do crime”. Ele chama atenção não apenas para os eventos ao redor da minuta do golpe, mas também para o depoimento do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que disse ter sido pressionado por Bolsonaro a tentar anular as eleições pela via judicial.

“O golpe chegou a ser iniciado, mas não se efetivou devido à resistência de segmentos militares, o que demonstra a transição da fase de intenção para a de execução do delito”, ressaltou o advogado, que relembrou o entendimento manifestado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal de que uma conduta pode ser considerada golpe de Estado, independentemente de haver ou não a participação de Forças Militares, mas sim “a ambição de usurpar ou de alterar a ordem constitucional estabelecida”.

Antônio Rodrigo Machado, professor de Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), compreende que o ex-presidente poderá ser condenado, uma vez ficando comprovado o esforço de Jair Bolsonaro em pressionar os chefes das Forças Armadas a participar de um golpe de Estado. Segundo o advogado, não há, no momento, indícios de que ele esteja efetivamente tentando obstruir as investigações, continuar com os esforços pelo golpe ou sair do país, o que impede de acontecer uma eventual prisão preventiva.

“Entendo que não existem elementos para que Bolsonaro seja preso na atual conjuntura”, avalia.

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Sem entender os motivos da piora de sua avaliação quando a economia parece melhorar, apesar da alta no preço dos alimentos, Lula convidou ministros que foram governadores para um jantar na segunda-feira (11). Ele também se reuniu depois com dirigentes do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT e, ao tratar do cenário político polarizado, avaliou as negociações em curso sobre as candidaturas municipais.

A ordem é para o PT ceder a cabeça de chapa a partidos aliados no maior número possível de capitais e cidades com mais de 100 mil eleitores. Como contrapartida, essas legendas devem apoiar a candidatura de Lula à reeleição, em 2026.

Derrapadas tiram pontos do presidente

A reunião ministerial ocorre após uma sequência de crises no governo. Em fevereiro, Lula comparou o ataque de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler e suas declarações desencadearam um abalo internacional. Depois, disse estar “feliz” com a escolha da data para a eleição na Venezuela, marcada para 28 de julho – dia do aniversário de Hugo Chávez –, criticou a oposição e pediu “presunção de inocência” contra irregularidades cometidas por Nicolás Maduro.

Recentemente, a decisão do Executivo de suspender a distribuição de dividendos extraordinários, no valor de R$ 43 bilhões, aos acionistas da Petrobras, provocou uma perda de mais de R$ 55 bilhões em valor de mercado para a empresa. Além disso, escancarou a disputa interna pelos rumos do terceiro mandato de Lula.

A pesquisa Quaest divulgada no último dia 6 preocupou o Palácio do Planalto. O levantamento mostra que a avaliação negativa do governo subiu cinco pontos percentuais (34%), encostando na positiva (35%).

A desaprovação do presidente, por sua vez, passou de 43% em dezembro para 46% agora. Entre os evangélicos, o índice de reprovação chega a 62%. Já o porcentual dos que aprovam o trabalho de Lula caiu de 54% para 51%. Outras pesquisas também identificaram problemas e fizeram acender o sinal amarelo no Planalto.

“É fundamental analisar essa fotografia sem desprezar os dados que traz, mas sem esquecer que há um filme muito positivo, desde o início do governo, de retomada das políticas sociais e do crescimento econômico”, disse ao Estadão o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

A tentativa de aproximação com os evangélicos tem sido conduzida por Padilha e pelos ministros Wellington Dias (Desenvolvimento Social) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Desde o ano passado, esse trio mantém conversas com integrantes da Frente Parlamentar Evangélica.

“A agenda do governo não nos afasta deste segmento. Ao contrário: ela nos aproxima porque cuida das famílias e dos filhos. Então, vamos reforçar isso”, afirmou Padilha. “Sempre podemos avançar mais e o presidente Lula já demonstrou sua disposição de ampliar esse diálogo”, insistiu Messias, que comanda a AGU.

No fim do mês passado, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, precisou suspender uma nota técnica divulgada por sua pasta, que cancelava o prazo estabelecido no governo de Jair Bolsonaro para a prática do aborto legal. Nísia alegou ter tomado conhecimento do documento somente após o anúncio.

Diante da repercussão negativa, principalmente no meio evangélico, o Planalto pediu que a ministra revogasse a nota técnica. Nísia é alvo de críticas do Centrão, que quer derrubá-la e assumir sua cadeira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de partidos chegaram a enviar pedido de explicações a Nísia sobre critérios para distribuição de emendas da Saúde.

No encontro desta segunda, Lula também vai cobrar o andamento das ações de cada ministério nos municípios, sobretudo em São Paulo, Rio e Minas – os três maiores colégios eleitorais –, além do Nordeste. Sua intenção é viajar mais pelo Brasil neste ano eleitoral e fazer entregas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Não é só: ele quer que os ministros também ponham o pé na estrada, inaugurem obras até julho, enquanto é permitido pela Lei Eleitoral, e entrem na campanha.

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Inicialmente favorável à força-tarefa de Curitiba, o decano do STF reconsiderou sua posição ao longo dos últimos anos, tornando-se um crítico da operação na Corte. Antes disso, porém, declarou em novembro de 2015 que a investigação da Lava Jato havia revelado “um modelo de governança corrupta, algo que merece o nome claro de cleptocracia”. Na mesma ocasião, Mendes atribuiu ao PT a crise que abalava o País naquele momento.

A Lava Jato perdeu força a partir de 2018, quando o então juiz Sérgio Moro, que conduzia a operação, aceitou o convite de Jair Bolsonaro (PL), que acabara de se eleger presidente, para assumir o Ministério da Justiça. O movimento político do magistrado, que havia condenado o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alijando o petista das eleições daquele ano, abriu espaço para especulações sobre as suas intenções.

Em 2019, um novo revés. Críticos da operação aumentaram o tom dos questionamentos após mensagens trocadas por procuradores e Moro, acessadas por um hacker, se tornarem públicas. O conteúdo, revelado pelo site The Intercept Brasil, indicava uma parceria entre o então juiz e os procuradores na condução da Lava Jato, uma proximidade que, na avaliação de ministros do Supremo, violou a Constituição e regras básicas do Direito.

Em entrevista à Agência Brasil, Mendes ainda afirmou que ganhou convicção de que os procedimentos suspeitos da Lava Jato não eram apenas “uma irregularidade procedimental”, e sim “um movimento político”. “A Lava Jato não era uma operação puramente judicial, eles fizeram uma força-tarefa e lograram um apoio público muito grande, um apoio de mídia. Tenho a impressão que esse apoio de mídia teve também um efeito inibitório sobre o Supremo”, avaliou o decano.

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O nome dele foi, inclusive, levado para uma reunião entre líderes da Câmara nesta última semana, em que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) conseguiu garantir a presidência do colegiado para o seu partido.

Internamente, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), aliado de Lira e apadrinhado político do presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), é o principal nome para o cargo. “Existem muitas conversas neste sentido, mas ele [Arcoverde] é um bom nome”, disse um líder parlamentar ao Congresso em Foco.

Júlio Arcoverde não deve enfrentar divergência entre os pares, uma vez que o governo Lula já trabalha com a presidência para o PP, mas tenta evitar surpresas na escolha do relator, em que Ângelo Coronel figura como o preferido. Em 2021, dentro da CMO, o senador foi autor de um relatório setorial que manteve em R$ 2,128 bilhões o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas em 2022.

Apesar de as conversas em torno da definição do colegiado serem intensas, a CMO que está neste momento sendo dirigida pela Daniela Ribeiro (PSD-PB) ainda está em atuação, e só deve sacramentar os novos nomes em abril. Os líderes partidários que compõem a Comissão Mista de Orçamento ainda querem, sob a atual gestão, discutir o veto do presidente Lula (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão, segundo o relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Como mostrou o Congresso em Foco, há um impasse entre Legislativo e Executivo sobre o tema, sem que o governo tenha iniciado o diálogo. “Reitero minha disposição de diálogo e de conciliação. Mas, infelizmente, na ausência de uma saída negociada, a expectativa do Congresso Nacional é derrubar o veto do Executivo em plenário”, diz Motta. Ainda não há uma data para a votação de vetos presidenciais pelo plenário do Congresso.

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A discussão sobre as dívidas dos estados começou com a renegociação sobre os R$ 160 bilhões que Minas Gerais deve à União. Pacheco assumiu a liderança dessa renegociação e levou a questão ao presidente Lula. Ao mesmo tempo, o presidente do Senado sugeriu que um modelo para o pagamento também seria de interesse de outros estados.

Segundo ele, a apresentação desse modelo deve ser realizada nos próximos dias. “Semana que vem devo me encontrar com o ministro Fernando Haddad e vamos estabelecer uma meta de prazo para poder apresentarmos o programa.”

O governo federal já conversou com os governadores de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais sobre as renegociações de dívidas com a União.

Proposta de Pacheco

A solução inicial proposta por Pacheco para a dívida de Minas Gerais e que deve servir de modelo para o projeto de lei envolve a instituição de uma espécie de “novo Refis dos Estados” ou “programa de plena quitação”. A regra valeria para todos os estados que tiverem interesse e consistiria em:

• o estado paga uma parte da dívida à vista e teria desconto nesse mesmo percentual no restante da dívida;
• o valor que restar da dívida depois do pagamento à vista e desconto seria pago em até 144 meses; e
• se aderir ao programa, o estado não poderá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal ou de pedir a suspensão da dívida.

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