O coronel Jorge Eduardo Naime está preso no Complexo Penitenciário da Papuda (DF) desde fevereiro, acusado de omissão no 8 de janeiro, quando ocorreram os atos antidemocráticos na Praça dos Três Poderes, na capital federal.

Agenda

Na terça-feira (27), às 9h, será a vez do depoimento do ex-subchefe do Estado Maior do Exército Brasileiro, coronel Jean Lawand Júnior. 

O militar aparece em mensagens periciadas pela Polícia Federal, no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro. Nas conversas telefônicas reveladas, o coronel Jean Lawand Júnior pediu a Cid que convencesse o ex-mandatário a dar um golpe de Estado e ordenar uma intervenção militar no Brasil para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida em 1º de janeiro.

Os dois depoimentos estão previstos para serem tomados no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado Federal e os convocados não podem se recusar a comparecer.

A CPMI de 8 de Janeiro já aprovou a convocação de 40 nomes para prestar depoimentos, na condição de testemunhas. Entre eles, o ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, Braga Netto; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e que ocupava a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal em 8 de janeiro, Anderson Torres; o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Marco Edson Gonçalves Dias, o G Dias, e o ex-diretor ajunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha. Ambos indicados no governo do presidente Lula. 

O então ministro-chefe do GSI, general Gonçalves Dias, pediu demissão em abril, depois de aparecer, junto com outros funcionários da pasta, em imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto, gravadas em 8 de janeiro, no momento em que vândalos destruíam o palácio presidencial.

Depoimentos recentes

A CPMI de 8 de Janeiro já ouviu o empresário George Washington Sousa – condenado a 9 anos e 4 meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba em um caminhão próximo ao Aeroporto JK, em Brasília, em 24 de dezembro de 2022; o diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro; e os peritos da Polícia Civil do DF Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no referido caminhão. Além do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, acusado de direcionar ações do órgão, na Região Nordeste, para atrapalhar o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Na última terça-feira (20), Silvinei Vasques negou ter interferido no andamento das eleições majoritárias.

O Executivo então incorporou o dinheiro ao orçamento dos ministérios, mas fez um acordo político com o Congresso pelo qual R$ 9,9 bilhões seriam distribuídos como se fossem emendas parlamentares.

A Folha mostrou na terça-feira (20) que o Palácio do Planalto começou a distribuir essa verba, sendo que a primeira liberação privilegiou estados dos ministros Carlos Fávaro (Agricultura) e Jader Filho (Cidades). O governo não informou quais foram os autores das indicações dos recursos.

Os dois ministros são considerados cotas de partidos de centro na negociação que Lula conduziu no fim do ano passado para atrair partidos para a base –PSD, de Fávaro, e MDB, de Jader Filho.

O dinheiro está registrado como orçamento dos ministérios. No entanto, por não ser considerado formalmente uma emenda (verba usada conforme orientação do Congresso), não foram divulgados dados sobre qual parlamentar ou gestor público solicitou o repasse.

Em resposta dada em março via LAI (Lei de Acesso à Informação), a SRI (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política, informou que o execução da verba de R$ 9,9 bilhões rebatizada com o fim das emendas de relator seria feita com “absoluta transparência e critérios técnicos, para assegurar a máxima efetividade dos investimentos a serem realizados”.

À época, a pasta disse que diretrizes para garantir a transparência estavam sob elaboração “internamente” no governo. Em maio, a secretaria publicou uma portaria determinando que ministérios fizessem uma seleção de propostas de aplicação da verba, além da publicação do resultado dessa análise.

Dias mais tarde, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse que havia mudado “da água para o vinho” o modo de liberação dessas verbas na gestão Lula. “Tanto que vocês conseguem dizer exatamente para quem foi liberado os recursos.”

Em resposta apresentada à Folha via LAI na quinta (22), a pasta repetiu que os ministérios devem “publicar o resultado do chamamento” de propostas para indicações das emendas herdadas da gestão Bolsonaro. Afirmou ainda que “a essas dotações não se aplicam quaisquer tipos de indicações de beneficiários por seus autores”.

Sem mostrar o resultado das análises das propostas, porém, o governo Lula já empenhou (etapa que antecede o pagamento) R$ 210,2 milhões do recurso que migraram ao caixa do Executivo com o fim das emendas de relator.

Desse valor, R$ 145 milhões foram liberados pelo Ministério da Agricultura, principalmente para obras de recuperação de estradas em Mato Grosso, estado representado politicamente pelo ministro Fávaro.

A Agricultura afirmou, em nota, que avaliou mais de 8.000 propostas de transferência de recursos. A pasta disse ainda que observa prioridades regionais, entre outros fatores, ao liberar a verba.

Segundo o ministério comandado por Fávaro, “não há identificação de autor ou beneficiário parlamentar fixado” pois o recurso está dentro das despesas discricionárias do governo federal.

O centrão se irritou ao saber que o governo usou a verba que herdou das extintas emendas de relator para destinar dinheiro para as bases eleitorais de ministros. Como mostrou a Folha, o Planalto cobrou explicações dos ministérios e determinou que parte dos repasses seja desfeita para evitar nova crise com parlamentares.

Durante a campanha eleitoral, Lula chegou a chamar as emendas de relator de o “maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”. A gestão petista, porém, driblou a decisão do Supremo e negociou a partilha desse recurso a partir de acordos feitos com o Congresso para ampliar sua base de apoio.

Nos últimos anos, o Congresso pulverizou bilhões de emendas com tratores, asfalto e repasses para a saúde sem observar critérios técnicos e prioridades regionais. Líderes da Câmara e do Senado não querem abrir mão desse poder no governo Lula 3.

O acordo firmado pela gestão Lula e o Congresso prevê que os R$ 9,9 bilhões que passaram para a mão dos ministérios também sirvam para atender os interesses de deputados e senadores.

O governo colocou um carimbo específico para esses recursos, para formalizar e organizar os pagamentos. Esse dinheiro foi dividido entre sete ministérios no acordo político, que envolveu as cúpulas da Câmara e do Senado e que foi chancelado por Lula.

Na prática, Lula criou um novo mecanismo para destinar verbas ao Congresso e ampliar sua base de apoio. Também estabeleceu que, para gastar o dinheiro, os ministérios deverão seguir a articulação política do Executivo. O novo sistema de transparência ainda está em elaboração.

Apesar de prever a revelação dos padrinhos, integrantes do Planalto passaram a discutir a possibilidade de, em alguns casos, apenas prefeitos aparecerem na lista como beneficiados pelos repasses — ocultando, assim, eventual intermediação política de algum parlamentar.

O Orçamento de 2023 reserva R$ 36,5 bilhões em emendas individuais, de bancadas estaduais e das comissões temáticas do Congresso. Foram empenhados R$ 6,6 bilhões e pagos R$ 2,4 bilhões desse valor. O governo tem dado mais ritmo às emendas individuais, que são aquelas que todo deputado e senador têm direito.

Segundo a CLT, é considerado dano moral qualquer “ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência ofensa leve: até 3 vezes o último salário da vítima;

ofensa média: até 5 vezes o último salário da vítima;

ofensa grave: até 20 vezes o último salário da vítima;

ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário da vítima;

em casos de reincidência, o valor poderá dobrar;

nas violações a empresas: a indenização é calculada a partir do salário contratual do trabalhador.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a constitucionalidade dos dispositivos, mas propôs que os valores previstos sirvam à Justiça do Trabalho somente como “critérios orientativos”.

“É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”, escreveu.l”. A ofensa pode partir tanto da empresa com o trabalhador quanto do trabalhador com a empresa.

Na regra atual, ao julgar procedente o pedido, a Justiça deve limitar os valores em:

• ofensa leve: até 3 vezes o último salário da vítima;
• ofensa média: até 5 vezes o último salário da vítima;
• ofensa grave: até 20 vezes o último salário da vítima;
• ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário da vítima;
• em casos de reincidência, o valor poderá dobrar;

nas violações a empresas: a indenização é calculada a partir do salário contratual do trabalhador.

O entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O ministro Edson Fachin abriu divergência e defendeu que os trechos incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais. Ele foi seguido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

“Ao estabelecer limites intransponíveis para o juiz trabalhista fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, sem que os mesmos limites se imponham ao juiz comum na fixação das mesmas indenizações decorrentes de relações civis de outras naturezas, está-se diante de uma inequívoca ofensa ao princípio da isonomia”, afirmou Fachin.

A CLT prevê como violações passíveis de dano:

ao trabalhador são consideradas ofensas

• à honra;
• à imagem;
• à intimidade;
• à liberdade de ação;
• à sexualidade;
• à saúde;
• ao lazer;
• e à integridade física.

à empresas são consideradas violações

• à imagem;
• à marca;
• ao nome;
• ao segredo empresarial;
• e ao sigilo da correspondência.

Em meio a essa demonstração explícita de prestígio da família Barbalho, ficou claro também como o membro mais novo do clã vem merecendo mais holofotes. Aos 44 anos, Helder é tido no entorno de Lula como um aliado estratégico entre governadores.

Reeleito em 2022 em primeiro turno, com 70,4% dos votos, a maior votação no Brasil, ele construiu uma aliança com dezesseis partidos, do PT ao PP, que lhe garantem maioria folgada para governar. Em Brasília, o seu peso veio com a eleição de uma bancada de catorze deputados entre as dezessete cadeiras em disputa, nove ocupadas pelo MDB — o melhor desempenho no partido no país. Também é considerável o poder de fogo nas mãos de Jader Filho. Com orçamento de 23 bilhões de reais, a pasta conduz o Minha Casa, Minha Vida, que prevê entregar 2 milhões de moradias até 2026. “Quando um ministro do MDB desempenha bem, isso facilita a visibilidade do partido numa área muito visada”, diz o presidente do MDB, Baleia Rossi.

Não por acaso, a indicação à pasta, que também se ocupa de saneamento e mobilidade urbana e tem grande influência junto a prefeituras, foi disputada por aliados de Lula como PSB e PSOL. A escolha acabou nas mãos da bancada do MDB na Câmara, onde os paraenses são maioria. “Politicamente, só posso festejar que a relação com o governo seja respeitosa, próxima e cada vez mais estreita”, diz o patriarca Jader Barbalho. A influência deve aumentar com a virtual nomeação do deputado Celso Sabino (União) ao Ministério do Turismo, com o apoio do clã. O futuro ministro retribui ao apontar Helder como um promissor líder nacional: “Se for da vontade dele e do partido, acho que tem musculatura para fazer uma construção nessa direção, não sei se para 2026 ou 2030”.

Embora cogitado a voos maiores e bem avaliado — em Belém, tem 68,5% de aprovação em junho, segundo o Paraná Pesquisas —, Helder tem desafios pela frente. A COP30 trará holofotes sobre os históricos problemas ambientais do Pará, que desde 2006 lidera o ranking de destruição da Amazônia. Em 2019, no primeiro ano de sua gestão, a área desmatada avançou 52%. O garimpo ilegal também é problema. Só o município de Itaituba foi responsável por 81% do ouro ilegal escoado no país entre 2019 e 2020.  A gestão ainda se vê às voltas com o desempenho pífio em indicadores sociais, como o do ensino médio público — o segundo pior Ideb do Brasil em 2021. Na segurança pública, embora no geral tenha havido redução nos assassinatos, o Pará tem sete dos trinta municípios com os maiores índices entre 2019 e 2021.

A longevidade do clã Barbalho tem muito a ver com o MDB, partido que fez oposição à ditadura e foi central em todos os governos democráticos. Em seu terceiro mandato no Senado, Jader tem tido uma atuação discreta, mas mantém influência nos bastidores e no partido. No auge, foi governador do Pará duas vezes, presidente do Senado e acumulou suspeitas. Renunciou ao mandato em 2001 para evitar um processo de cassação. Uma reportagem de capa de VEJA, em outubro de 2000, mostrou que ele acumulara um patrimônio de 30 milhões de reais depois de entrar na política. Como Jader, vários líderes do MDB foram envolvidos em escândalos variados, mas boa parte deles não sobreviveu. O clã Barbalho é uma exceção e os filhos do patriarca representam a nova cara dessa tradicional linhagem. No plano nacional, Helder é visto como uma das apostas do MDB em lideranças capazes de levar a sigla a retomar o protagonismo político. Assim, a “República familiar do Pará” ganha cada vez mais espaço, poder e influência.