“Porque é uma roubalheira generalizada. E isso no Paraná, que é um estado que tem um nível cultural superior ao Norte do país, ao Nordeste, etc. É um país que não tem esse jogo político dos outros estados”, disse Jorge.

Repercussão

Após a repercussão do caso, o desembargador divulgou nota em que lamenta o ocorrido.

“Sobre este lamentável episódio, o Desembargador Mário Helton Jorge referiu que a fala foi proferida durante o julgamento de um recurso e se referiu a corrupção em geral. Não houve intenção de menosprezar ou estabelecer comparação de cunho preconceituoso contra qualquer pessoa, instituição ou região do nosso país. O magistrado lamentou o ocorrido e pediu sinceras desculpas pelo comentário.”

A CNN entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Paraná, que respondeu em nota que não endossa os comentários feitos pelo desembargador Mário Helton Jorge.

“O Tribunal reitera que não compartilha de qualquer afirmativa que possa ser discriminatória ou depreciativa, como, aliás, é próprio de sua tradição e história de mais de 131 anos. Em nota pública, o Magistrado já reconheceu a inadequação de suas manifestações, apresentando as suas necessárias desculpas, às quais o Tribunal se associa”, diz o TJ-PR.

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Chamados tecnicamente de gastos tributários, esses cortes reduzem a arrecadação pública a partir de exceções nos impostos criadas para diminuir custos ao consumidor ou ao produtor. São concedidos aos diferentes setores da economia –principalmente comércio, serviço, saúde e agricultura (que, juntos, respondem por mais da metade do total).

A previsão é que as maiores desonerações em 2024 sejam concedidas aos optantes do Simples Nacional (R$ 118,8 bilhões), à agricultura (R$ 57,1 bilhões), aos rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 40,2 bilhões), às chamadas entidades sem fins lucrativos (R$ 40,2 bilhões) e à Zona Franca de Manaus (R$ 35,1 bilhões).

As projeções foram calculadas pela Receita Federal no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, enviado pelo governo ao Congresso na última sexta-feira (14). Os dados mostram uma grande discrepância em relação à proposta de um ano atrás, que retirou das contas o Simples por um entendimento legal e afetou a base de comparação.

Em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), o valor avançou de 3,23% para 4,23% entre a proposta de 2023 e a de 2024. Em relação à arrecadação calculada pela Receita, de 16,2% para 18,8%.

Na comparação entre o PLDO de 2024 e a proposta de Orçamento de 2023 (que considerou o Simples e atualizou a conta dos gastos tributários para R$ 456 bilhões), há mais estabilidade. O avanço nominal dos gastos em 2024 passou a ser de 6,5%, enquanto em relação ao PIB continua na casa de 4,2% –após uma queda marginal de 0,06 ponto percentual.

De qualquer forma, os números mostram o tamanho da perda que a União continua tendo com os gastos tributários mesmo após sucessivos discursos pela redução. O valor previsto para 2024 é mais de três vezes o que a equipe econômica busca de receita (R$ 150 bilhões) com um pacote de medidas que inclui o aperto das regras contra fraudes no comércio eletrônico e a taxação do mercado de apostas esportivas.

O governo cita o problema dos gastos tributários na proposta enviada ao Congresso, dizendo que o teto de despesas criado pelo governo de Michel Temer (e que entrou em vigor em 2017) promoveu um incentivo à expansão do instrumento. Desde aquela época, era considerado um risco por analistas o fato de as despesas ficarem travadas para novas medidas –mas iniciativas de redução das receitas, não (levando a classe política, interessada em popularidade, a promover medidas desse tipo).

Em 2019, o ministro Paulo Guedes (Economia) iniciou o mandato pregando a necessidade de um corte nos gastos tributários –mas deixou o cargo com uma elevação na fatura.

“Será que a classe política já é madura o suficiente para assumir o protagonismo, para assumir o comando do Orçamento da União […]? Corta onde? Diminui os subsídios. Não somos uma fábrica de desigualdades? Não demos R$ 300 bilhões de desonerações fiscais?”, disse Guedes no começo do mandato.

O então “posto Ipiranga” de Bolsonaro chegou a articular a aprovação, na emenda constitucional Emergencial (de março de 2021, que permitiu a retomada do auxílio à população vulnerável naquele ano), da obrigação do governo enviar em até seis meses um plano para reduzir gradualmente incentivos e benefícios tributários.

O governo cumpriu o exigido e enviou a proposta, mas deixou de fora uma série de medidas. Mesmo assim, ela continua parada no Congresso –refletindo a falta de empenho da classe política para mexer com privilégios setoriais e reduzir aquele que é um dos principais gastos da União.

Agora, o ministro Haddad planeja fazer uma discussão maior sobre as isenções de impostos e promover uma reoneração de forma paulatina.

“Não posso fazer tudo ao mesmo tempo, porque não se vai fazer nada, vai paralisar o Congresso. Ele tem de ir cortando esse salame em fatias, para ir organizando”, afirmou o ministro em entrevista recente à Folha.

“Até porque a calibragem das medidas [tamanho de cortes ou gastos] depende de como as decisões forem tomadas. Mas vamos fazer no primeiro ano de governo.”

Segundo Haddad, o plano é fazer a revisão depois da reforma tributária –que ele imagina ser aprovada na Câmara em junho ou julho e no Senado em setembro ou outubro.

O ministro da Fazenda de Lula enfrentará resistências. Entre os pontos mais delicados, está a Zona Franca de Manaus –alvo de lobby frequente da bancada do Amazonas e das empresas lá instaladas.

Em discurso durante a transição, Haddad fez uma referência ao debate ao dizer que há questões políticas sensíveis a serem consideradas sobre o tema.

“Por dentro da reforma tributária é mais fácil fazer uma política mais justa do ponto de vista tributário. Lembrando que, sim, há especificidades a serem consideradas. Fala-se sempre da questão da Zona Franca de Manaus, que tem uma especificidade”, afirmou.

“Tem que ser considerado? Tem. Tem questões políticas sensíveis a serem consideradas, sim. Mas há uma série de questões que precisam ser revistas”, disse.

Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma ser fundamental reduzir os gastos tributários, pelo volume expressivo e pela contribuição que a medida daria às contas públicas.

Ele defende que seja dada prioridade aos benefícios que geram menor retorno econômico e social, considerando, por exemplo, os empregos gerados. Marconi lembra, por outro lado, que as revisões enfrentam interesses políticos e a resistência de lobbies no Congresso e, por isso, defende uma redução gradual.

“Isso tem que ser feito de forma programada, planejada e anunciada. É difícil reduzir porque, uma vez que esses setores têm esses benefícios, a resistência a tirar é muito grande. Porque gera uma redução de custo, um aumento da margem de lucro, um ganho para alguém”, afirma.

Um dos benefícios citados por ele é o existente para tempos religiosos. “Não tem nenhuma justificativa do ponto de vista econômico igreja ter isenção tributária. Sei que tem uma dificuldade política, mas acho que a gente deveria rever tanto para os setores produtivos que geram pouco resultado do ponto de vista de emprego como para esse setor de igrejas”, afirma.

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Apontado pelo próprio ex-presidente como um dos principais responsáveis por sua chegada ao Palácio do Planalto, Carlos Bolsonaro reclamou de um suposto tratamento que recebia, sem entrar em detalhes. Afirmou “ser tratado de modo que nem um rato mereceria” e que não acredita “mais no que me trouxe até aqui”.

“Difícil ficar sozinho anos e ser tratado de modo que nem um rato mereceria. Anos de muita satisfação pessoal e tenho certeza que de muita valia para pessoas boas e também às mais ingratas e sonsas”, escreveu.

Antes das eleições de 2018, Carlos já detinha a senha do Twitter de Bolsonaro, rede social em que o presidente é mais ativo e por meio da qual propagou a maior parte da narrativa que ajudou a elegê-lo chefe do Executivo federal. Ele administrou essa conta e e outras plataformas do pai, como o Instagram e o Facebook, nos últimos anos.

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Na edição de VEJA que está nas bancas, o Radar mostra que o Palácio do Planalto acredita que o União Brasil pode aproveitar a crise com Daniela, que pediu ao TSE para deixar o partido nesta semana, para rifar Juscelino Filho do Ministério das Comunicações. Ambos são deputados federais licenciados.

Na terça-feira, o presidente do legenda, Luciano Bivar, disse ao Radar que a decisão de manter a ministra no cargo caso ela realmente saia da sigla é uma decisão do governo Lula, mas mandou um recado para o petista:

“O governo do PT é um governo inteligente, de profissionais, no bom sentido. Sabe que questões paroquiais não podem ser mais importantes que as do país. E vai entender se é melhor ter um ministério entregue a um partido ou a uma pessoa física”, declarou o deputado pernambucano.

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Para viabilizar esta meta, o governo estuda alterar o formato de correção do piso de gastos com educação e saúde, que chegariam a 15% e 18% da receita líquida, respectivamente, do próximo ano. Em entrevista ao g1, Ceron sugeriu uma desindexação desses valores em relação à receita, com a possibilidade de introduzir uma nova regra baseada no PIB per capita.

No documento divulgado neste sábado, ao comentar o arcabouço fiscal, a direção do PSOL afirmou que o partido “defenderá a proteção dos investimentos públicos – inclusive os recursos previstos constitucionalmente para saúde e educação”, e que se posicionará contra “quaisquer propostas que possam impactar as conquistas do povo brasileiro”.

“Se por um lado, há um enorme peso da direita e da extrema direita na sociedade e no Congresso Nacional e isso pressiona o governo a adotar algum tipo de regra de controle fiscal; por outro, é preciso cumprir as promessas de campanha e isso significa garantir investimentos. Tudo que a oposição bolsonarista quer é um governo de mãos atadas”, diz a resolução do PSOL.

A sugestão do secretário do Tesouro também foi mal recebida por Gleisi e outras lideranças do PT, que consideram o piso constitucional para educação e saúde uma “bandeira histórica” do partido. Ao GLOBO, a presidente do PT afirmou que seria “muito complicado” levar adiante uma ideia de “modificar ou desconstitucionalizar” os pisos.

A queda de braço em torno da regra fiscal é um novo capítulo das disputas entre o governo Lula e partidos aliados neste início de mandato. A base de esquerda no Congresso, incluindo o PT, também tem manifestado temor de que o fatiamento da reforma tributária, como planejado pela Fazenda, abra a possibilidade de que o Congresso não mexa em taxações de renda e patrimônio, outra bandeira importante para a militância petista.

O PSOL, cuja federação com a Rede soma 14 deputados federais, também registrou na resolução de seu diretório nacional neste sábado que reivindicará “o mais rápido possível” a votação de temas como o imposto sobre grande fortunas e a taxação de lucros e dividendos.

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Tomás é uma das apostas para que o PSDB retome o protagonismo nos próximos anos. O jovem, que é bisneto do ex-governador Mario Covas, já admitiu publicamente que planeja seguir os passos do pai.

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Autor do livro “O mito do governo grátis”, ele defende a proposta de reforma tributária do Instituto Atlântico, que considera mais fácil de ser implantada do que a das PECs, que estabelecem período de transição, com a coexistência do imposto novo sobre o consumo com a tributação que será substituída. Para ele, a reforma tributária do governo não garantirá crescimento, como afirma a equipe econômica. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Estado de Minas, jornal dos Diários Associados.

A pergunta básica de todo cidadão é por que desde antes do Plano Real se fala na necessidade de reforma tributária, mas ela nunca foi feita? Qual o problema do sistema tributário brasileiro?

O principal problema, disparado, é o excessivo peso dos tributos sobre o consumo, em relação à carga incidente sobre renda e propriedade. O Brasil está estagnado em relação ao mundo, e muito mais em relação aos emergentes, por um conjunto de problemas. E a questão política e institucional é até mais grave do que esse manicômio tributário. Na lista de fatores econômicos, que têm aspectos institucionais envolvidos, é possível citar o sistema tributário como a representação do nosso descaminho. A representação maior da ausência de diálogo no plano político entre representante e representado.

Mas há ainda um emaranhado de impostos e regras.

Esse emaranhado de impostos surge como uma resposta torta para a dificuldade de enfrentar o que seria, numa síntese, a questão política brasileira, que é um Estado, que, no dizer do jurista Yves Gandra,”não cabe no PIB”. Ou seja, desde antes do Plano Real, mas muito consistente a partir dele, o ajuste político se faz com a ampliação constante do Estado, e quando falo do Estado falo da despesa do Estado sempre acima e num ritmo superior ao crescimento do PIB. Ou seja, o PIB é cada vez menos capaz de sustentar a máquina estatal, porém, com um fator diabólico: a tributação. A tributação, através de especialistas competentes, consegue dar a volta no cidadão fazendo com que a receita consiga validar a obesidade estatal. E são três esferas de governo, e nisso o Brasil se distingue do resto do mundo. Portanto, temos, na realidade, três facas para cortar a mesma carne.

Mas e a simplificação da cobrança que está sendo proposta?

Não nos iludamos, não haverá reforma tributária quer segmentada — essa não tem a menor condição de passar — quer ampla, que dê jeito na estagnação brasileira. E é por isso que não é a bala de prata de que fala a ministra [Simone] Tebet. Se não houver um reconhecimento de que o Estado é obeso, e que precisamos fazer dieta nesse ente estatal, que além de obeso é improdutivo, não há como sair da estagnação. A cada real que o setor privado recolhe ao ente público, seja municipal, estadual ou muito pior, se for Brasília, ele perde potência produtiva. Esse real que ficaria na sua mão, ou na mão de um empresário, teria alocações muito mais bem boladas e eficientes no plano econômico.

Do ponto de vista das empresas, o que isso representa?

Temos contribuições agressivas sobre a receita bruta das empresas, sem perguntar se elas estão vendendo bem ou não, se elas estão lucrando no processo produtivo ou não, ou ao menos perguntar se elas estão realizando a transação completa para então enfiar o sistema PIS/Cofins, que são contribuições que atingem a receita e que, portanto, vem em cascata com outros tributos. Como se costuma dizer no jargão tributário, ela vem calculando por dentro e a taxação já inclui o imposto. Recentemente, o STF, ainda que tardiamente, decidiu que o ICMS não constitui essa base impositiva, mas há décadas essa esperteza está montada. Agora, até em boa hora, essas propostas que estão aí estão falando em calcular a tributação como deve ser, por fora, ou seja, cada uma utilizando o custo aquisitivo dos produtos, livre da própria tributação. Mas isso, obviamente, vai engordar a alíquota que será necessária para equilibrar, coisa que provavelmente eles calcularam mal.

A alíquota única não vai diminuir a complexidade?

A alíquota única de que tratam as PECs 45 e 110, de única, não tem nada. Esse é um aspecto pouco visualizado. Na ânsia de estabelecer uma concordância de entes federados a proposta, que é um Frankenstein, trata de fazer essa alíquota única, digamos que seja 25% (que não será), ser dividida em três parcelas: a federal, a estadual e a municipal. Está calculada a participação de 14 pontos para os estados, 9 pontos para a União e 2 pontos para as municipalidades. Essa seria a partilha, mas já se sabe que os principais estados e municípios não terão capacidade nas suas máquinas públicas com essas participações. Então, as PECs propõem que cada estado e município tenha liberdade de fazer o ajuste necessário. Nesse momento, Lavras vai colocar 2,5 e o [governador Romeu] Zema, que está apertado, com deficit crônico, vai botar 14,7 e a União vai ficar com os 9 pontos. Portanto, tem oneração de 0,7 do Zema e 0,5 de Lavras, o que dá 1,2 de oneração além dos 25%. É óbvio que as unidades federadas mais poderosas vão ter mais condição de impor ônus. Então, vamos ter que consultar um almanaque, porque há 5.570 municípios. Portanto, a alíquota única não existe. Imagine o grau de confusão que vai se instalar na hora em que esse sistema novo entrar em operação.

Como o senhor avalia a proposta do cashback tributário?

Aqui a esperteza tem nome. A mais recente manifestação nas propostas oficiais é pintar esse santo do pau oco de cashback, um termo de promoção comercial que, no supermercado e no shopping, é um cupom de desconto. Será um arremedo de desconto, porque, na realidade, pretende-se elevar brutalmente a taxação sobre a cesta de consumo da população mais pobre e, depois, identificá-la se possível, dando a devolução, que é o cashback. Uma vez instalada essa monstruosidade, ela vira um objeto feroz de manipulação política.

O governo fala em um período de transição para acomodação do imposto novo com o imposto velho. Não há risco de haver bitributação?

Claro. O país vai sofrer muito, porque vai aumentar o nível de litígio, que já é disparado o maior do mundo na área fiscal. A meu ver, estamos muito próximos a uma situação insurrecional, porque vai se tornar absolutamente inaceitável, intolerável, e as pessoas vão para as ruas. Eu não acredito que a racionalidade vá prevalecer, porque o Congresso, instado a entregar essa bala de prata, ou de festim, para o governo federal, que precisa dizer que realizou algo — assim como o anterior realizou a pior reforma da Previdência de todos os tempos. Essa reforma tributária não é reforma, na realidade, é mais uma arrumação. Quando as pessoas perceberem que o número de tributos aumentou em vez de diminuir, nós teremos o primeiro elemento básico para uma fagulha insurrecional, para uma revolta popular.

Do ponto de vista da carga total, a proposta de reforma tem neutralidade, sai de 32% de carga tributária e fica perto de 30% com a proposta do Bernardo Appy, mas estamos muito acima dos EUA e abaixo da média da OCDE? Pretende-se manter uma carga constante?

Não há isso, porque, ao mexer numa parte importante, que é a tributação do consumo, deixando outras partes, como variáveis de ajuste, a tendência é haver uma escalada nessas variáveis de ajuste. O governo e o ministro [Fernando] Haddad já deu sinais disso e disse que, embora sem elevar a carga, vai correr atrás de quem não está pagando. Isso, em princípio seria legítimo, mas desde que ele estivesse saindo fora da tributação do consumo, onde ele será 9 em 25. Na proposta do Instituto Atlântico, a gente prevê que a União ela deve, sim, buscar quem ainda não paga tributos sobre a renda, mas exonerando a participação da União nessa infernal tributação do consumo. Esse é o movimento política e moralmente correto.

O que é essa proposta do Atlântico?

É cumprir a lei. No Brasil, não se cumprem certos dispositivos legais porque não interessa. Existe um Conselho de Gestão Fiscal determinado no Artigo 77 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é respeitada até pelo PT. O Conselho de Gestão Fiscal teria a participação dos três níveis de governo e seria o equivalente, na área fiscal, ao Conselho Monetário Nacional, que é o órgão máximo na área monetária. Cadê o Conselho de Gestão Fiscal? Não existe. Nunca se conseguiu sua regulamentação no Congresso Nacional. A proposta do Atlântico foi encaminhada por meio de um substitutivo do ex-senador Paulo Bauer (SC), que conseguiu, inclusive o voto da Simone Tebet. Esse substitutivo incluía um teto não de gastos, mas um teto de tributação, um teto de carga, que poderia ser, realisticamente, de 33% (do PIB). Assim, o país estaria bem mais azeitado para o crescimento. A proposta do Instituto Atlântico é trazer da faixa, incluindo o déficit primário, de 35%, 36%, gradualmente para um nível abaixo de 33%, sempre inferior de 33%, nunca acima. Aí, sim você começa a ter um esforço de dieta dos entes estatais.

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