23/02


2021

Editorial analisa busca de prefeitos por recursos em BSB

No Frente a Frente de hoje, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, o meu editorial foi sobre o garimpo que os prefeitos de todo o país estão fazendo em Brasília em busca de recursos para os seus municípios através das emendas parlamentares. Vale a pena conferir!

O Frente a Frente tem como cabeça de rede a Rádio Hits 103,1 FM, em Jaboatão dos Guararapes.


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Cabo 2021

23/02


2021

Siqueirinha assume Prefeitura de Arcoverde

Após determinação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para que os afastamentos do prefeito e do vice-prefeito de Arcoverde fossem executados, o presidente da Câmara de Vereadores do município, Weverton Siqueira (PSB), conhecido como Siqueirinha, foi empossado prefeito interino da cidade. O ato de assinatura da posse aconteceu, há pouco, na Prefeitura. As informações são do Blog do Nill Júnior.

Siqueirinha substitui o prefeito afastado Wellington Maciel (MDB), após decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Enquanto Siqueirinha estiver prefeito, a Casa Legislativa será comandada pela vice-presidente Luiza Margarida (PSB).

A defesa do prefeito cassado ingressou com embargos e liminar no TSE. Se a decisão não for revertida, Wellington e seu vice, Israel Rubis, ficam inelegíveis por oito anos. A ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, também é ré no processo.


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23/02


2021

Senado cria comissão para acompanhar pandemia

O Senado aprovou, hoje, a criação de uma comissão para "acompanhar" questões de saúde pública relacionadas à pandemia, além da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira de medidas de combate à Covid-19.

A comissão, proposta por Eduardo Braga (MDB-AM), será composta por seis parlamentares titulares, seis suplentes e terá prazo inicial de funcionamento de 120 dias.

A criação acontece no mesmo momento em que senadores cobram do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o início das atividades de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ser criada, a CPI precisa ser lida por Pacheco.

Por ser uma CPI, se for criada, a comissão terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e pode, entre outros pontos: fazer diligências; tomar o depoimento de qualquer autoridade; requisitar informações ou documentos de qualquer natureza; ouvir testemunhas e indiciados; e requerer auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).

"A criação dessa comissão interna não pode inviabilizar a criação da CPI. Nos últimos meses, tivemos uma série de omissões e de ações erráticas do governo federal que ceifaram as vidas de milhares de brasileiros. Não podemos deixar impunes essas ações do Poder Executivo", afirmou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN).

O presidente do Senado se aproximou do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, nas últimas semanas. Somente nos últimos dias, o parlamentar e o ministro se reuniram ao menos duas vezes.

A conduta de Pazuello, alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, é um dos temas que defensores da CPI querem investigar.

Durante audiência no Senado, em 11 de fevereiro, Pazuello não comentou o pedido de CPI. Na ocasião, fez uma metáfora, comparando o enfrentamento à Covid-19 a uma guerra e acrescentou que, se for aberta uma frente de batalha "política", será mais difícil vencer.


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Banner Jaboatao 2021

23/02


2021

Banco suíço recomenda comprar ações da Petrobras

O banco suíço UBS divulgou comunicado para os investidores, ontem, com uma recomendação: compre papéis da Petrobras. Segundo o banco, o mercado teve uma reação “exagerada” ao “fluxo recente de notícias”. Eis a íntegra da análise do UBS (344 KB). As informações são do Poder360.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última sexta-feira, que trocaria Roberto Castello Branco pelo general Joaquim Silva e Luna no comando da estatal. Ao longo daquele dia, a Petrobras perdeu R$ 28,2 bilhões em valor de mercado. Ontem, foram R$ 76,2 bilhões.

As ações ordinárias da estatal caíram 20,48% na segunda-feira. Foi a maior queda desde 13 de março de 2020, quando recuou 21,08%. As preferenciais recuaram 21,51% na segunda-feira – o pior desempenho desde 9 de março do ano passado (-29,70%).

“Achamos que esse desempenho é descomedido e uma reação exagerada ao fluxo de notícias recentes”, avalia o banco.

O UBS disse que vê a Petrobras “muito próxima da paridade na importação de combustível” e “mais protegida de uma perspectiva de governança do que antes”.

“Acreditamos que ‘assombrações do passado’ estão afetando as percepções dos investidores”, lê-se no comunicado. “Mas a estrutura regulatória atual da Petrobras é muito diferente em comparação com há 5 ou 10 anos”, argumentou o banco.

O UBS citou também a “reação imediata da CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”. A CVM abriu um processo administrativo no sábado para apurar questões referentes aos acontecimentos mais recentes envolvendo a Petrobras.

De acordo com a análise do banco, existem 3 pontos que podem eventualmente ser prejudiciais à recomendação apresentada no comunicado:

  1. forte alta dos preços do petróleo e da taxa de câmbio;
  2. uma mudança na estratégia do plano de desinvestimento;
  3. o acionista principal, o governo federal, forçar a Petrobras a subsidiar os preços dos combustíveis.

Com relação ao 1º ponto, o banco disse não acreditar que o cenário atual possa causar impactos anualizados significativos. Sobre o item 2, o UBS disse que não tem conhecimento, até agora, de novas conversas sobre a questão.

Ao falar sobre o último ponto, o banco afirmou que se fia no estatuto da Petrobras e nas leis brasileiras. “A lei federal e os estatutos das empresas mais fortes sugerem que possíveis mudanças que possam prejudicar os interesses de uma companhia e das minorias são um desafio hoje, com um custo político potencialmente mais alto [do que no passado]”, disse o UBS.

Segundo o banco, a “reunião do conselho que analisará o pedido de destituição do sr. Castello Branco como membro do conselho e CEO e a contagem dos votos dos integrantes do conselho será um marco importante”. O conselho de administração da Petrobras ainda precisa analisar a troca. O mandato de Castello Branco termina em 20 de março.


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23/02


2021

Silva e Luna tem histórico impecável

Por Claudio Magnavita*

A gangorra de sobe e desce nas ações da Petrobrás merece algumas reflexões. A primeira queda, ocorrida logo na sequência do anúncio da troca de presidentes, é fruto de um grande movimento. Quem ofereceu os papéis sabia da mudança da empresa. Houve fortes sinais de especulação.

Grande parte da mídia novamente se colocou a serviço do mercado. Transformaram uma mudança natural, a não renovação de um mandato que expirava, em demissão intempestiva. O período de gestão de Castello Branco expira agora. Não há mecanismo que obrigue o acionista majoritário a renová-lo. Com mais de 50% das ações com direito a voto, cabe ao governo escolher os dirigentes.

Muito mais do que a nomeação do presidente da Itaipu, Joaquim Silva e Luna, para a Petrobrás, o noticiário negativo em massa sobre uma “intervenção presidencial” criou um clima de apavoramento. O paradoxo é que a insegurança criada por parte da mídia validou manchetes, que, quando escritas, eram apenas ficção. O único grande jornal de economia do país faz parte deste coro de oposição ao Governo. Não houve uma linha que tranquilizasse o mercado pelo currículo do novo presidente da Petrobrás. Quem tem crédito é aquele que em dois anos não promoveu uma única interferência na gestão da estatal. O comportamento de Castello Branco explica a razão da sua saída: perdeu-se a confiança. No currículo de Silva e Luna não há nada que o desabone e crie este clima de terrorismo. O seu pecado é ser general da reserva?

*Claudio Magnavita é diretor de redação do Correio da Manhã


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Petrolina 2021

23/02


2021

Três regiões de Pernambuco terão toque de recolher

O Governo de Pernambuco determinou – após análise do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 – que a partir da próxima sexta-feira (26.02), até o dia 10 de março, todas as atividades econômicas e sociais estarão proibidas, entre 20h e 5h, nos 63 municípios das II, IV e IX Gerências Regionais de Saúde (Geres), com sedes em Limoeiro, Caruaru e Ouricuri, respectivamente. Nos próximos dois finais de semana, as atividades estarão proibidas entre 17h e 5h, quando apenas serviços essenciais poderão continuar funcionando.

O anúncio foi feito pelo governador Paulo Câmara, em pronunciamento hoje. Os números crescentes da pandemia e a lotação acima de 90% dos leitos nessas três Geres justificaram a medida restritiva. “A nova aceleração da doença tem superlotado os sistemas de saúde, e vem repetindo o mesmo caminho de 2020, começando pelos Estados do Norte e, agora, chegando com força ao Nordeste”, afirmou Paulo Câmara.

Além disso, também foi anunciada a prorrogação da proibição de eventos por mais 15 dias, valendo para todo o Estado. Da mesma forma, o retorno às aulas nas escolas públicas municipais permanece suspenso até o dia 12 de março.

O governador reforçou que o Estado segue monitorando diariamente os números da Covid-19. “Caso o índice de ocupação de leitos de UTI permaneça subindo, teremos que tomar medidas ainda mais duras nos próximos dias”, advertiu. Segundo Paulo Câmara, durante os 11 meses de luta contra o novo coronavírus, Pernambuco montou a segunda maior rede de UTIs do País, com leitos no Recife e em mais 15 cidades, do litoral ao Sertão.

II GERES

Municípios (20): Bom Jardim, Buenos Aires, Carpina, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Nazaré da Mata, Orobó, Passira, Paudalho, Salgadinho, Surubim, Tracunhaém, Vertente do Lério, Vicência.

IV GERES

Municípios (32): Agrestina, Alagoinha, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Felix, Caruaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Ibirajuba, Jataúba, Jurema, Panelas, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Bento do Uma, São Caetano, São Joaquim do Monte, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes.

IX GERES

Municípios (11): Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade.


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Serra Talhada 2021

23/02


2021

Itapetim ganha emenda de Jarbas

Na última semana para discussão do orçamento 2021, prefeitos de todo o País promovem uma verdadeira invasão ao Congresso para assegurar emendas junto à bancada federal. Prefeito quase eterno de Itapetim, o socialista Adelmo Moura foi flagrado, há pouco, no gabinete do senador Jarbas Vasconcelos (MDB), recebendo uma boa nova do chefe de gabinete Aristeu Plácido: R$ 350 mil para compra de uma retroescavadeira.


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Blog do Magno 15 Milhões de Acessos 2

23/02


2021

STF arquiva investigação sobre Humberto na Lava Jato

O Antagonista

Com o voto de Kassio Marques, a Segunda Turma do STF arquivou, hoje, investigação na Lava Jato sobre o senador senador Humberto Costa (PT-PE).

O inquérito apurava suposto recebimento de R$ 1 milhão, para sua campanha eleitoral, em troca de atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Odebrecht.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram, no ano passado, em favor do arquivamento. Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram pela continuidade das investigações na Justiça Eleitoral de Pernambuco.

Na sessão de hoje, Kassio Marques acompanhou Gilmar Mendes.

“Após transcorridos mais de cinco anos de investigação, inexistindo nos autos indícios que possam corroborar os depoimentos pelo delator, não vejo como continuar com o trâmite desse inquérito, quer nessa Corte, quer no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco”, disse Kassio.


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Comentários

Fernandes

Sérgio Ricardo Claudino Patriota. Caso das rachadinhas. STJ anula quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro. Além de ser Miliciano é cagado. Caiu nas graças da quadrilha do STJ.

Wellington Antunes

NOTA À IMPRENSA A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta terça-feira (23), pelo arquivamento de um inquérito sobre criminosa acusação envolvendo o meu nome, arranjada por integrantes da Lava Jato, ainda em 2014, a partir da delação de um condenado pela Justiça. Não posso dizer que recebi a notícia do julgamento com alegria. Por mais de seis anos, vi meu nome estampado em páginas de jornais, em noticiários de televisão, em programas de rádio, em sites e blogs, como se fosse o culpado, e não a vítima, nesse conluio arbitrário, ilegal e delituoso em que essa operação sempre se configurou, como hoje está absolutamente comprovado.    Sou o último e único remanescente da chamada \"Lista de Janot\", caso para o qual jamais tinha havido um desfecho. Por seis vezes, o condenado mudou o seu depoimento em relação a mim. Mas a Lava Jato preferiu ignorar as inconsistências, contradições e mentiras das suas declarações, mesmo sem quaisquer provas a me imputar. Quatro anos e meio atrás, a Polícia Federal pediu o arquivamento do caso. Mas, de novo, os integrantes do Ministério Público rejeitaram a solicitação e requereram ainda mais tempo para investigar. Desde o primeiro momento, abri mão de todos os meus sigilos e me coloquei em estreita colaboração com as autoridades para tudo de que precisassem. Reviraram a minha vida, a dos meus filhos, a de meus familiares e meus funcionários. Nada encontraram. Porque nada havia.  Ainda assim, mantiveram o inquérito aberto, sem que eu jamais fosse sequer denunciado porque o MPF sabia que nada tinha com que pudesse ousar, mesmo agindo movido por fins eminentemente políticos, oferecer denúncia ao Judiciário.    De forma rasteira, esse inquérito foi usado com a finalidade de me trazer prejuízos de todas as maneiras, desde tentar intimidar a minha ação parlamentar até me provocar danos eleitorais. Ciente da lisura da minha conduta, jamais baixei a cabeça e sempre agi destemidamente no exercício do mandato popular que me foi conferido. Em 2018, o povo de Pernambuco, que é testemunha histórica da correção com que sempre conduzi a minha vida, me reelegeu como o senador mais votado naquele pleito. Hoje, seis anos depois do anúncio pirotécnico, midiático e criminoso daquela lista, mais um entre os tantos atos dessa natureza perpetrados pela Lava Jato, com uma perseguição investigatória praticamente inacabável por membros do Ministério Público sem que quaisquer elementos dispusessem contra mim, a Segunda Turma do STF decidiu, por fim, pelo arquivamento do inquérito, dado o imenso e infindável constrangimento ilegal a que estava submetido por essa persecução judicial interminável. Rui Barbosa dizia que a justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. Em razão disso, como inicialmente citei, não posso dizer que recebi a notícia com alegria. Meu sentimento é de alívio por ver, ainda que tardiamente, a justiça ser praticada, após tantos anos de severas injustiças.               Humberto Costa Senador da República

Wellington Antunes

Teve o votro decisivo do ministro indicado por Bolsonaro Kassio Nunes Marques que acompanhaou o voto do Gilmar Mendes, mas os bozoloidfes só enxergam os votos do Gilmar e do Lewandowsk. Uma piada esses bolsomínios.

Sérgio Ricardo Claudino Patriota

Além de ser vampiro é cagado. Caiu nas graças da quadrilha do STF. NUnca vai poder dizer que é inocente, sendo absolvido por Gilmar e Lewa. País de bandidos!!!


Jornao O Poder

23/02


2021

Prefeitos acompanham emendas dos seus municípios ao OGU

Por Hylda Cavalcanti

Brasília virou a capital dos prefeitos hoje. Eles vieram à cidade acompanhar reuniões das bancadas dos seus estados no Congresso, para definição de prioridades nas verbas orçamentárias deste ano, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento – que avalia o Orçamento da União 2021.

Os prefeitos aproveitaram para circular nos gabinetes dos deputados e senadores de cujas bases eleitorais pertencem e participar do programa lançado pelo Governo Federal intitulado Guia do Novo Prefeito + Brasil – Os 100 Primeiros Dias de Gestão Municipal.

A maior parte dos prefeitos que está em Brasília é proveniente das regiões Centro-Oeste e Sul, mas também destacam-se, dentre os do Nordeste, governantes de Pernambuco e da Paraíba.

De Pernambuco, circularam pelos gabinetes os de Toritama, Edilson Torres (MDB); Lagoa Grande, Vilmar Capellaro (MDB); Barra de Guabiraba, Diogo Carlos de Lima Silva (MDB) e de Venturosa, Euder Tenório Cavalcanti (PL). Da Paraíba, chamou a atenção o prefeito de Capina Brande, Bruno Cunha Lima (PSD), muito cumprimentado pelos políticos do seu estado.

A chegada dos prefeitos chamou a atenção logo no início da manhã, durante a fila de visitantes para entrada no Anexo IV da Câmara, onde ficam os gabinetes dos parlamentares. Vários deles tiveram reuniões isoladas para conversar sobre emendas específicas para suas cidades.

O movimento nos corredores do Congresso deixou assustados alguns servidores, em função da pandemia, e a falta de distanciamento deles - o que foge às regras sanitárias exigidas para a volta dos trabalhos presenciais do Legislativo.

Programa do Governo

Produzido junto com o Sebrae, o projeto lançado pelo Governo para os prefeitos consiste num aplicativo que apresenta orientações e ferramentas para que eles realizem da melhor forma os seus primeiros 100 dias de gestão.

O guia é divido em quatro eixos temáticos: Governança, Finanças, Social e Território. Nos conteúdos estão questões como montagem da equipe de governo, preparação dos novos secretários, fontes de financiamento, prestação de contas e redes de contatos.

A plataforma também delineia um cronograma ideal a ser cumprido, com dicas e as explicações das medidas administrativas indicadas para os gestores neste período.

Além das aulas em vídeo e em textos, os prefeitos são convidados a se cadastrarem na rede de Prefeitos+Brasil, onde poderão ter contato mais próximo com as equipes do governo.

Segundo informações da Secom do Governo Federal, o objetivo é deixar mais próximas as prefeituras do Executivo, de forma a dar maior transparência nos projetos tidos como prioritários por parte deles e o andamento de obras federais, por parte dos ministérios.


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23/02


2021

Aplicabilidade da lei de regularização fundiária pelos municípios

Por Tereza Borba*

Diante da vigência da nova Lei de Regularização Fundiária, nº 13.465/17 (que já não é tão nova), não são poucos os esforços das Gestões Municipais no sentido de implementá-la e, sobretudo, de garantir a entrega dos títulos de propriedade às famílias.

A primeira necessidade é entender como iniciar o trabalho, tendo em vista a previsão na citada lei de conceber a regularização fundiária enquanto procedimento administrativo. Dessa forma, estabelece a competência do Município para instaurar a REURB (Regularização Fundiária Urbana) e desencadear as fases legais previstas, até a etapa registral realizada pela serventia de registro de imóveis da circunscrição do imóvel a ser regularizado.

Importante ressaltar que para instauração e processamento administrativo da REURB, independe de base normativa ou regulamentação da mencionada Lei no âmbito do Município, conforme estabelece o parágrafo único do art. 28: "Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana."

Uma vez instaurada a REURB, o Município terá que realizar levantamento jurídico fundiário para constatar a titularidade do domínio dos imóveis que serão regularizados. Tal providência é necessária tanto para determinar o instrumento de regularização a ser adotado, isto é, o direito real a ser conferido aos beneficiários, quanto para proceder à notificação do proprietário.

Havendo ausência de manifestação do titular do domínio de imóvel público ou particular, no prazo de 30 dias estabelecido pela notificação, será interpretado como concordância com a REURB.

Se houver impugnação, deverá ser iniciado procedimento extrajudicial de composição de conflito, situação regulada pela própria lei 13.465/17, sendo prevista a criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, na esfera municipal ou mediante estabelecimento de parceria com o Tribunal de Justiça. Importante previsão, com vistas a evitar a judicialização do caso.

O Projeto de Regularização Fundiária poderá ser elaborado simultaneamente à realização dos levantamentos técnicos, socioeconômico, urbanístico e outros, objetivando a formulação da planta da situação existente, do memorial descritivo e da lista dos ocupantes que irão figurar como adquirentes dos imóveis, perante o Cartório de Registro de Imóveis. A lei 13.465/17 prevê o conteúdo mínimo e detalhamento a ser considerado no Projeto e na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), e estabelece ainda que os Municípios poderão dispensar exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes, além de outros parâmetros urbanísticos.

Após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária pela própria municipalidade, ocorre a conclusão da REURB, caracterizada pela emissão da CRF, que consiste no título hábil para efetivar o registro e abertura das matrículas autônomas, perante o Registro Imobiliário. Uma especificidade trazida pela nova lei é a desnecessidade de individualização dos títulos de propriedade, uma vez que integra a CRF a lista dos ocupantes, com a respectiva qualificação e a indicação do direito real a ser conferido aos beneficiários. À medida que é aberta a matrícula, o cartório emitirá certidão de propriedade para cada imóvel, com as especificações do imóvel regularizado e do adquirente.

A regularização não está restrita a imóvel com destinação de moradia. Assim, poderão ser regularizados imóveis para fins sociais e comerciais. Cabendo ao Município reconhecer o interesse público.  

Outro aspecto a considerar é a ampliação do alcance da regularização, contemplando vilas e povoados inseridos fora do perímetro urbano. Isso porque foram considerados todos os núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais.

A 13.465/17 também regulamentou o DIREITO REAL DE LAJE, previsto pelo Código Civil Brasileiro, e reconheceu a tipologia do CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES (art. 61), situação comum nas ocupações espontâneas consolidadas e nos loteamentos irregulares e/ou clandestinos, onde as famílias vão acomodando seus entes familiares em edificações num mesmo lote.

Em síntese, para o desencadeamento da REURB os Municípios precisam constituir uma equipe multidisciplinar, tendo em vista o próprio conceito contido na lei, a saber, a regularização consiste num conjunto de medidas sociais, jurídicas, urbanísticas e ambientais, sendo necessária essa integração temática para promover o direito fundamental à moradia.

*Advogada, especialista e consultora em Regularização Fundiária.


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