Ipojuca 2021 IPTU

01/03


2021

Tribuna do leitor: A lei deve ser para todos!

No início de 2021, a população de Arcoverde, portal do Sertão pernambucano, localizada à 254 Km da capital Recife, foi surpreendida com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que determinou, por unanimidade, incríveis 7X0, afastar o prefeito eleito de Arcoverde, Wellington da LW (MDB), e o seu vice, Israel Rubis (PP). Com essa decisão, a ex-prefeita Madalena Britto, que também é ré no processo, fica na companhia de seus liderados – todos inelegíveis por oito anos.

Ainda que o prefeito eleito tivesse tomado posse amparado por uma liminar, na terra do Cardeal, pouquíssimas pessoas acreditavam numa decisão tão enfática, onde a unanimidade dos desembargadores além de referendar a decisão do juiz de primeiro grau, esclareceu inúmeras irregularidades que caracterizaram abuso de poder econômico e político.

Sabe-se que lei é para ser cumprida, uma vez sancionada deve tornar-se referência para todos! Mas, em Pernambuco, uma dúvida toma os quatro cantos, do Porto de Petrolina ao Porto do Recife pergunta-se: Irregularidades que caracterizaram abuso de poder econômico e político ocorreram só em Arcoverde?

A nossa querida capital Recife comuna líder em desigualdades, por exemplo, assistimos dois palácios “tecendo tapetes” para a “passagem do Príncipe”. À Justiça foi levada, entre outras denúncias, as irregularidades de coação com servidores e terceirizados para trabalhar em sua campanha palaciana, num claro abuso de poder político e econômico, agredindo a nossa democracia.

Em Arcoverde, a justiça se fez presente. Ainda que o prefeito afastado tenha imprimido um intenso ritmo de trabalho nas primeiras semanas, o egrégio Superior Tribunal Eleitoral deverá julgará os fatos ocorridos em 2020, em plena campanha eleitoral. A considerar pela unanimidade do TER-PE, o governo “ainda verde”, com menos de 60 dias, já caiu.

A sociedade pernambucana espera que outros municípios tenham os seus processos julgados como o mesmo empenho e celeridade. Afinal, a lei é para todos! Seguindo o princípio constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*O leitor que enviou o artigo preferiu não se identificar


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

Petrolina abril 2021

Confira os últimos posts



14/04


2021

PE confirma 83 mortes por Covid-19 em 24 horas

Pernambuco confirmou mais 83 mortes por Covid-19, hoje. Este foi o maior número de confirmações de óbitos em 24 horas desde 9 de julho de 2020, quando o estado confirmou 86 falecimentos. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, também houve 2.359 novas confirmações de infectados pelo novo coronavírus. As informações são do Portal G1/PE.

As mortes confirmadas hoje ocorreram entre 2 de agosto de 2020, cerca de oito meses atrás, e ontem. Com os acréscimos, o estado passou totalizar 12.988 óbitos e 375.115 casos de Covid-19, desde março de 2020.

A atual média móvel de óbitos por Covid-19 é de 64 mortes diárias. Essa é a maior média móvel de óbitos desde o dia 15 de julho, que também tinha 64 óbitos por dia, em média.

O governo informou, ainda, que 128 dos 2.359 casos de Covid-19 confirmados nesta quarta-feira são leves. Isso representa 5% do total de novas ocorrências. Esses casos são de pessoas que precisaram ser internadas ou, ainda, de pacientes que morreram com a doença.

Outros 2.231 (95%) foram de pessoas com quadros leves da doença e que não precisaram ser internadas. Esses casos englobam, também, pessoas que foram assintomáticas ou que descobriram ter tido a doença depois de curadas, por meio de testes sorológicos.

Do total de 375.115 casos confirmados da doença, 38.052 foram pacientes graves e 337.063 leves. O governo informou, ainda, que outros detalhes epidemiológicos devem ser divulgados durante o dia, pela SES.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

ALEPE

14/04


2021

STF decide agora se mantém decisão sobre Lula

O plenário do Supremo Tribunal Federal inicia, hoje, o julgamento da decisão do ministro Edson Fachin que anulou no mês passado todas as condenações proferidas contra o ex-presidente Lula pela Lava Jato em Curitiba. Clique no vídeo e acompanhe.

Fachin argumentou que os delitos imputados a Lula não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, a Justiça Federal de Curitiba não deveria ser a responsável pelos casos. O ministro determinou que os processos sejam reiniciados pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Assim, com base na decisão de Fachin, que será apreciada pelos demais dez ministros da corte, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

Bandeirantes 2021

14/04


2021

Caboprev: o caso dos R$ 92 milhões

Nota oficial

Diante dos escândalos que assistimos sobre corrupção, ingerência política e desvio de recursos públicos, não poderíamos esquecer o caso de desvio de R$ 92 milhões nos investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho (Caboprev) que culminou na Operação Abismo, ação da Polícia Federal para investigar a situação envolvendo os investimentos nos fundos de investimentos da Gestora de Investimentos chamada Terra Nova. Estes fundos de investimentos receberam aplicações de outros RPPS no Brasil.

Em outubro de 2017 foi realizada a aplicação de R$ 92 milhões em cinco fundos de investimentos Terra Nova pela então gestora da autarquia, que, segundo as investigações da Polícia Federal, tinha o envolvimento do prefeito da época e outras representantes da gestora de investimentos Terra Nova. Como restou comprovada na investigação, o Comitê de Investimentos do Caboprev à época não aprovou a aplicação nos fundos de investimentos.

Após as aplicações, o Ministério Público de Pernambuco promoveu uma ação civil pública contra os envolvidos que foram indiciados em inquéritos policiais encerrados. O Caboprev também sofreu fiscalizações do Tribunal de Contas de Pernambuco, da Secretaria de Previdência e. por último, da Polícia Federal, na operação Abismo.

O que foi constatado pelas apurações é que as aplicações não estavam atendendo as normas legais que regem os Regimes Próprios de Previdência Social, bem como as regras de diligência e governança na gestão do Caboprev à época dos fatos e a interferência política nas aplicações nos fundos de investimentos.

Após a exoneração da então presidente do Caboprev em 2017, a gestão foi assumida pelo Sr. José Fernandes, que iniciou um trabalho de reestruturação do instituto e posteriormente assumiu a presidência do Caboprev, o Sr. José Albérico, servidor público do município de Cabo de Santo Agostinho que também deu seguimento à reestruturação, bem como implementou várias mudanças no que concerne à gestão do instituto.

No ano de 2018, foi formado um grupo de trabalho composto pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Cabo de Santo Agostinho; pelo advogado contratado pelo Instituto, especialista em Mercados de Capitais, Jalígson Hirtácides; pela atual gestora de fundos de investimento Veritas Capital, administradora RJI Corretoras de Valores Mobiliários, juntamente com o gestor do Caboprev, Albérico Rodrigues.

Nas reuniões tratava-se de prestação de contas dos trabalhos realizados pela gestora de investimentos e pelo administrador dos fundos de investimentos, bem como, deliberava-se por decisões para buscar recuperação dos ativos financeiros adquiridos pelos fundos de investimentos Terra Nova. Em decorrência ao trabalho do grupo, o Caboprev solicitou que iniciasse a amortização de valores que tivesse liquidez na carteira dos fundos de investimentos, sendo amortizado o valor de R$ 3.899.857,85.

Após diversos estudos sobre a estrutura dos fundos, o grupo observou a existência uma “cascata de fundos de investimentos”, na qual os recursos do Caboprev e dos demais cotistas RPPS haviam sido aplicados em vários fundos de investimentos da gestora Terra Nova e de outras gestoras de investimentos de forma indireta, situação que dificultou o acesso aos ativos dos respectivos fundos.

O fato gerou um prejuízo verificado, no ano de 2020, de R$ 51 milhões na carteira do Caboprev devido à precificação das cotas dos fundos “Terra Nova” dada a remota possibilidade de recuperação dos ativos e do vício de formalidade de Constituição dos títulos Privados e principalmente a saúde financeira das empresas investidas.

O objetivo da equipe é continuar intensificando os trabalhos no monitoramento mensal dos fundos, intensificando as medidas judiciais já providenciadas pela assessoria jurídica. O diretor-presidente do Caboprev, Albérico Rodrigues, intensificou e aperfeiçoou as melhores práticas de gestão com profissionalismo na formação de sua equipe, ampliando as áreas de investimento, atuária, gerência de benefícios e contabilidade.

É importante evidenciar que, hoje, o Caboprev fortalece os trabalhos do Comitê de Investimentos mediante à implementação de cursos de certificação e do acompanhamento periódico da carteira de investimentos da autarquia, obedecendo a política de investimentos aprovada pelo Comitê de Investimentos, dentro dos limites legais da Resolução n. 3.922/2010 e modificações posteriores e seguindo os critérios da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Ao adquirir a responsabilidade na missão de ser gestor do Caboprev, mediante eleição pelo Conselho Administrativo do Instituto, o diretor teve duas vertentes a seguir em sua gestão: lidar com a situação dos R$ 92 milhões minimizando os impactos e prosseguindo na devolução dos recursos e, paralelo a isso, a evolução da gestão.

Durante o ano de 2020, a administração do Instituto trabalhou na busca da certificação do Programa de certificação do Pró-Gestão RPPS, da Secretaria Nacional de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), obtendo em novembro o nível I na certificação, algo que ainda não tinha sido conquistado em 15 anos do Instituto.

Para se ter uma ideia, do total de 149 Institutos de Previdência de Pernambuco, apenas quatro, incluindo o Cabopev, possuem a certificação no Pró-Gestão RPPS. Em outubro do mesmo ano, o Instituto obteve classificação “B” no Indicador de Situação Previdenciária de Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS), ficando entre os RPPS de Pernambuco mais bem avaliados pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia. E neste ano de 2021, é meta do Caboprev ascender ao nível de Pró-Gestão ao Nível III, afirmou o atual presidente.

Manter o sistema previdenciário do Município sustentável é obrigação do gestor. “Para exercer uma gestão de excelência é preciso, além da competência, honestidade, personalidade, ser resiliente. Ou seja, entregar um resultado a nível de superação em um ambiente de dificuldades e resistência as mudanças de cultura na gestão pública”, destacou o presidente do Caboprev, Albérico Rodrigues.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha


14/04


2021

Garanhuns: Aliados de Sivaldo rejeitam contas de Izaías

Por 15 votos a 2, a Câmara Municipal de Garanhuns, no Agreste pernambucano, rejeitou as contas do exercício financeiro de 2018 do então prefeito Izaías Régis (PTB). A decisão foi tomada em sessão realizada hoje.

Os 15 vereadores que votaram pela rejeição são aliados do atual prefeito, Sivaldo Albino (PSB), que é um ferrenho adversário político do ex-gestor. Eles não levaram em conta a recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que, em um relatório técnico, recomendou a aprovação das contas com ressalvas.

Conforme apuração do Blog, estes vereadores passaram a tarde de ontem reunidos com Sivaldo. O assunto será discutido logo mais, às 17h, no programa Arena Brasil Nordeste, pelo YouTube e no Facebook. Para acompanhar, basta clicar neste link.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

Serra Talhada 2021

14/04


2021

Plenário do STF confirma CPI da Pandemia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou ao Senado a instalação de uma CPI para investigar as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid-19.

Cumprindo a ordem de Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez, ontem, a leitura do requerimento da CPI, o que oficializou a criação da comissão.

A análise da liminar (decisão provisória) concedida por Barroso estava marcada inicialmente para começar na próxima sexta-feira (16) em plenário virtual. Após conversa entre os ministros do Supremo, a data foi antecipada em razão da "urgência e a relevância da matéria".

Barroso é o relator da ação protocolada no STF pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Ao todo, 31 senadores assinaram o pedido de criação da comissão – quatro a mais que os 27 exigidos pelo regimento.

O requerimento que pedia a criação da CPI foi protocolado por senadores em 15 de janeiro. No entanto, Pacheco resistia a autorizar a instalação sob o argumento de que a prioridade é o combate à Covid-19.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

Comentários

Wellington Antunes

Olha ai, Magno, trecho do voto do ministro Barroso, que ao contrário do que vc disse, que CPI é feita só para apurar desvios de dinheiro público, aprende um pouco com esse voto do ministro que disse o seguinte: \"....decisões políticas devem ser tomadas por quem tem voto.....Todavia, nesse mandado de segurança, o que está em jogo não são decisões políticas, mas o cumprimento da Constituição. O que se discute é o direito de minorias políticas parlamentares fiscalizarem o poder público, diante de uma pandemia que já consumiu 360 mil vidas apenas no Brasil com perspectiva de chegar à dolorosa cifra, ao recorde negativo, de 500 mil mortos“. “CPI não tem apenas o papel de investigar, no sentido de apurar coisas erradas, elas têm também o papel de fazer diagnósticos dos problemas e apontar soluções. Aliás, nesse momento brasileiro, esse papel construtivo e propositivo é o mais necessário. CPIs fazem parte do cenário democrático brasileiro desde o início da vigência da Constituição, aliás, desde antes. Não se está aqui abrindo exceção, faz parte do jogo democrático desde sempre as comissões parlamentares de inquérito”, acrescentou. Entendeu agora?


Anuncie Aqui - Blog do Magno

14/04


2021

Nem homem e nem mulher: neutro

Blog do Tamanini

A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito da pessoa declarar que seu gênero é neutro. O caso concreto envolve certa complexidade. Quando nasceu, a pessoa foi registrada como sendo do gênero masculino, mas nunca se identificou como tal e tampouco com o gênero feminino. Extrajudicialmente, tentou mudar na certidão de nascimento o nome e o sexo para “não identificado”, com informação de necessária análise judicial sobre o gênero neutro. Por isso, ingressou na Justiça e seu caso foi julgado pela juíza Vânia Petermann.

O principal ponto a ser enfrentado na decisão era saber se seria possível reconhecer, juridicamente, o gênero neutro com base na Constituição. Para tanto, foi necessário analisar se o pleito estava em contraste com a norma infraconstitucional – artigo 54, § 2º, da Lei 6.015/1973 – que prescreve sobre o registro civil, essencial para todos os atos de cidadania.

Além de argumentação jurídica ampla, a magistrada proferiu a sentença com base em dados históricos, antropológicos, sociológicos, filosóficos, biológicos, psicanalíticos e psicológicos, sem abrir mão de uma análise sobre a trajetória de gênero e sexualidade no Brasil e no exterior. Diante disso, admitiu a judicialização do tema e reconheceu – no caso concreto – a fratura no ordenamento jurídico pátrio, segundo a teoria dos formantes legais, “entre o formante legislativo (lei infraconstitucional dos registros da pessoa humana no Brasil) e os demais formantes doutrinal e jurisprudencial”. Para tanto, a juíza analisou a questão pelo viés interno, chegando à conclusão de que há criototipo segundo a Teoria do Direito Mudo, ou seja, há uma voz muda na história da sociedade, e igualmente do legislador, sobre a identificação neutra (na lei consta o item sexo e não os sexos biológicos, destacou).

Ausente jurisprudência firmada no Brasil, a magistrada justificou a possibilidade de utilizar decisões de países com sistemas compatíveis, para compor o formante jurisprudencial. As doutrinas citadas são nacionais e estrangeiras. Para a juíza, a decomposição dos três formantes da lei possibilita melhor conhecer a norma infraconstitucional, além de dar vida aos direitos contemporâneos ainda não legislados, como no caso. Ainda, pela teoria crítica do direito comparado, exerceu o controle de constitucionalidade concreto, ao considerar que prevalecem os princípios que afirmam o direito fundamental da pessoa agênero ser assim juridicamente reconhecida.

Vânia explicou que o Judiciário é o guardião da Constituição, na qual o princípio da dignidade da pessoa humana é pilar fundamental e sustenta outras proteções, como o direito de liberdade de expressão e de autodeterminar-se, o que também consta de tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Ela lembrou que o gênero neutro é um conceito adotado pela ONU, para as “pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas do sexo masculino e feminino”. A magistrada pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico.

Para a juíza, “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”. E prosseguiu: “Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição”. O importante, segundo a magistrada, é garantir a elas “o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação”.

Ainda, a juíza analisou os impactos na língua brasileira, frisando que não se pode negar um direito de não identificação de sexo em razão de um anseio que brota da sociedade em escala mundial, não só no Brasil. Ressaltou que a adequação encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro. Também informou que o Estado possui outros meios de identificação das pessoas.

E concluiu: “Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em Sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano”. A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial. O caso corre em segredo de justiça e está sujeito a recurso.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha

Blog do Magno 15 Milhões de Acessos 2

14/04


2021

Lula pede trancamento de ações de Atibaia e do Instituto

Às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal que pode ser decisivo para os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa do petista pediu ao ministro Ricardo Lewandowski que tranque as ações do sitio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações da Odebrecht à mesma entidade. Encaminhado nos autos da reclamação que garantiu a Lula acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing, o pedido tem relação com o acordo de leniência da Odebrecht. As informações são do Estadão.

O STF deve começar a julgar hoje, em plenário, a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 8 de março, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, decidiu anular todas as condenações de Lula. Na ocasião, ele apreciou um pedido de habeas corpus apresentado em 2020 pela defesa do petista. O magistrado entendeu que os casos sobre o ex-presidente não têm relação com a Petrobras. Por isso, não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná, responsável por julgamentos da operação Lava Jato.

No documento enviado a Lewandowski na segunda, 12, os advogados pedem ainda, caso a solicitação principal não seja atendida, que seja declarada a impossibilidade de os elementos obtidos por meio do acordo de leniência da empreiteira serem utilizados como prova ou meio de obtenção de prova, direta ou indiretamente contra Lula.

O principal argumento da defesa é o de que, apesar de pedir desde 2017 o ‘pleno acesso’ ao acordo de leniência e aos sistemas da Odebrecht, tal acesso ainda não teria ocorrido, ‘especialmente no que diz respeito às tratativas internacionais que levaram ao acordo’.

Um dos focos dos questionamentos da defesa do petista é suposta troca de correspondência entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e outros países que teriam participado direta ou indiretamente, do acordo de leniência, como autoridades dos Estados Unidos da América e da Suíça.

Em dezembro de 2020, Lewandowski determinou que Lula tivesse acesso a tais dados, assim como aos documentos e depoimentos relacionados aos sistemas da Odebrecht e às perícias da empreiteira, da Polícia Federal, e do Ministério Público Federal realizadas por outros países que, de qualquer modo, participaram do ajuste.

A defesa alega que o acesso a tais informações ‘é essencial para perquirir fidedignidade da prova que dá suporte à acusação’.

A subprocuradora Elizete Maria Paiva Ramos, Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, chegou a tratar do assunto com o Supremo em dezembro, afirmando que não havia registro, na Secretaria de Cooperação Internacional da PGR, ‘de contatos ou tratativas estabelecidas entre autoridades brasileiras e dos Estados Unidos da América ou da Suíça para a celebração de acordos de leniência com o grupo empresarial Odebrecht’.

No entanto, a defesa de Lula sustenta que a Lava Jato ‘faltou com a verdade ao afirmar que não teria qualquer relação documentada com autoridades suíças e norte-americanas’. As informações prestadas por Elizeta, consideradas ‘inverossímeis’ pela defesa de Lula, motivaram o pedido de acesso às mensagens na Operação Spoofing, deferido por Lewandowski.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha


14/04


2021

Kajuru vê impeachment de Bolsonaro no radar

Em participação no UOL entrevista, hoje, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) corre risco de impeachment se a CPI da Covid-19 "for séria e independente". Na visão do parlamentar, o governante "cometeu vários erros", agiu com "desrespeito à imprensa" e pode ser responsabilizado por parte das mortes na pandemia.

A declaração foi dada em sabatina conduzida por Tales Faria, diretor da sucursal do UOL em Brasília, e pela repórter Luciana Amaral. Kajuru está em rota de colisão com o presidente depois de divulgar uma conversa telefônica entre eles.

Nas gravações, entre outras declarações polêmicas, Bolsonaro pressiona para que os congressistas levem adiante pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia seria criar um clima desfavorável à instalação da CPI.

Na entrevista, Jorge Kajuru também fala do atrito com o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, em razão da gravação telefônica. Flávio ameaçou levar o senador goiano ao Conselho de Ética. 

Saiba mais na reportagem publicada no UOL.


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha


14/04


2021

O Club Litterario de Afogados

Por Alexsandro Acioly* e Augusto César Acioly**

O Sertão do Pajeú é reconhecido em todo o território nacional pela poesia que aflora em suas terras. Pesquisando por esses dias, no site da Biblioteca Nacional, encontramos um conjunto de artigos que noticiam a instalação de um Clube Literário na então denominada vila de Afogados, àquela altura, pertencente ao município de Ingazeira, no final do século XIX, precisamente, no ano de 1880. Esta sociedade literária, que teve os seus trabalhos iniciados em uma sessão pública, na Câmara Municipal da vila, no dia 10 de Outubro de 1880, fornece um conjunto de questões que podem colaborar para pensar a história local e regional, principalmente, ao que tange à formação de espaços de sociabilidades, tendo como finalidade construir “Ares de Civilização” para a vila.

A seção de instalação se deu no Paço da Câmara Municipal, onde compareceram vários sócios do “Club”. Um aspecto interessante a ser observado é que, mesmo com a quase integralidade dos componentes, compostos por homens, é possível encontrar a participação de algumas mulheres responsáveis pela administração de uma escola, para meninas, um dos objetivos do referido “Club”, além de classes voltadas para o ensino de meninos e adultos. O  estabelecimento tinha como preocupação a difusão do conhecimento, através da promoção de conferências sobre Direito Constitucional e História.

Fazendo uma análise rápida dos personagens que teriam animado esta iniciativa, é possível destacar a presença dos segmentos médios da “vila”, compostos por religiosos, representantes da administração pública, justiça e segurança. Segmentos que demonstravam construir uma sensibilidade criadora local, distante dos grandes centros do Império, no intuito superar as imagens do atraso sob o qual eram representadas as regiões dos “sertões profundos” do Brasil, que careciam, em grande medida, de ânimos culturais e de convivência para estabelecer uma lógica que os integrassem à ideia de civilização. Muitos destes personagens já haviam usufruído de experiências o bastante e, por isso, havia a intenção de disseminá-las no local.

O discurso inaugural ficou a cargo do presidente da sociedade, o senhor João Gonzaga Bacellar que era juiz de direito da vila. Também subiram a tribuna os Drs. Argemiro Martiniano da Cunha Galvão e José Theodoro Cordeiro, Juiz Municipal e Promotor Público, respectivamente. Além dos três já citados, essa sociedade literária era composta por outros membros, dentre eles, o senhor José Matheus Coimbra Campos e a senhora Francisca Joaquina de Oliveira, professores, sócios do “Club” e pais do escritor, jornalista, teatrólogo, poeta e membro da APL – Academia Pernambucana de Letras, o Afogadense - Manoel Arão de Oliveira Campos.

Por conseguinte, ainda não possuímos dados que demonstrem o período de atividade desta sociedade, mas é possível localizar na documentação encontrada, a sua atividade, constando 08 meses após a sua fundação, através da nomeação de órgãos de imprensa de várias províncias do Brasil. Dentre elas, a do jornal Maçônico, a Família Maçônica, órgão de imprensa carioca que existia desde meados da década de 70 do século XIX, e contavam como um grande espaço de divulgação daquela entidade.

Essa questão abre uma perspectiva interessante, visto que se constitui uma hipótese, pois alguns dos membros desta instituição, provavelmente, fossem maçons pelo fato de que a maçonaria incentivava, entre os seus componentes, a constituição de espaços de socialização que tivessem, como objetivo, a propagação da ciência e da educação. Com relação a este último aspecto, é reconhecido, através da historiografia maçônica, especializada de estudos acadêmicos, o papel que esta instituição desempenhou como: a estratégia de atuação política, o incentivo da educação e a formação de leitores.

Além deste periódico, a apresentação do Club Literário da vila de Afogados da Ingazeira, foi partilhada em outros meios de circulação ao longo dos meses finais de 1880, seja de órgãos de imprensa locais, de grande circulação como o Diário de Pernambuco, seja de outras províncias como a do Espirito Santo e o Rio de Janeiro, sede da corte, espaço importante do poder e das letras, no Brasil Império.

A descoberta desse espaço de promoção da Cultura e das Letras, representado pelo Club Literário da vila de Afogados da Ingazeira, pode nos ajudar a reconstruir a história local de um momento de instituições que, de alguma forma, colaboraram no processo de desenvolvimento daquele local e, posterior luta pelo seu processo de emancipação através da criação do município que aconteceu nas décadas iniciais da República, constituindo-se outra História.

*Pesquisador e historiador - CPDOC/Pajeú
*Doutor - Aesa/Cesa


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha


14/04


2021

Câmara aprova projeto que prorroga entrega do IR

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. A proposta segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, caso tenha saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderá ser parcelado em até seis meses. No entanto, o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado está limitado a dezembro deste ano. 

RESTITUIÇÃO – O projeto não altera o cronograma de restituição do IR. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.

*Com informações da Agência Brasil


Faça Login para comentar


Email
Cadastre-se
Esqueci minha senha