PGR pede suspensão de nova regra de licitação para a Copa

 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou hoje, ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação em que pede a suspensão das novas regras de licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, conhecidas como Regime Diferenciado de Contratações (RDC), informa o G1.


De acordo com o procurador, a nova norma, criada por medida provisória e aprovada pelo Congresso em julho, não pode ser aplicada porque desobedece a Constituição. Gurgel explica que, segundo a lei, obras, serviços, compras e alienações têm de ser contratados em processo de licitação pública com “igualdade de condições a todos os concorrentes”.

Publicado em: 09/09/2011