Desincompatibilização de três meses

Por Diana Câmara*

Ainda na seara da indefinição sobre o adiamento ou não das eleições, se aproxima um importante prazo de desincompatibilização para grande parte dos candidatos que ocupam cargos públicos: o dia 04 de julho. Na verdade, o limite é “três meses antes da eleição”. Se as eleições forem adiadas para o dia 15 de novembro, como se desenha, este prazo para o afastamento passará a ser 15 de agosto. Mas e se chegar o dia 4 de julho e a lei ainda não tiver sido aprovada pelo Congresso Nacional?

Melhor pecar pelo excesso e se afastar respeitando o calendário eleitoral vigente, pois a ausência de desincompatibilização gera a inelegibilidade do candidato. É um critério objetivo e pode ser suscitado por candidato adversário, partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral em uma eventual ação de impugnação de registro de candidatura no futuro.

Assim, quem tem cargo comissionado em geral deve protocolar seu pedido de exoneração e quem tem cargo público efetivo deve apresentar seu pedido de afastamento informando que pretende ser candidato. É recomendável anexar declaração do partido neste sentido. Neste último caso, o servidor ficará afastado das suas atividades laborais, mas continuará recebendo sua remuneração. O instituto da desincompatibilização serve para evitar a desigualdade do pleito, o desequilíbrio entre os candidatos, o uso do cargo público em benefício do candidato, o que é auferido é a desincompatibilização de fato.

Outro aspecto relevante é que se a pessoa pede formalmente a exoneração e continua exercendo a função isso pode ser levantado numa ação de impugnação de registro de candidatura. Assim, por exemplo, se um Secretário Municipal se desincompatibiliza, mas continua frequentando o prédio da prefeitura, participando de reuniões e delegando tarefas, pode-se entender que não houve a desincompatibilização de fato.

Por fim, mas não menos importante, a desincompatibilização atinge a circunscrição do pleito, ou seja, para as eleições municipais está restrita a cidade onde se dará a eleição. Desta forma, um candidato que tenha cargo em cidade diferente de onde irá disputar, em regra geral, não precisa se afastar do cargo.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros

Publicado em: 30/06/2020