Liberdade de expressão em alto risco

Por Luiz Queiroz

Na noite desta sexta-feira, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), informou que encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes dos partidos no Congresso Nacional. Neles a entidade pede um debate mais aprofundado antes da votação do projeto de Lei 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), conhecido pelo pomposo nome de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

A votação está agendada para ocorrer na semana que vem pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre. Embora conste nos ofícios do CGI, na Câmara o projeto de Lei 1.429/20 de autoria dos deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral (PDT/SP), entre outros, foi arquivado a pedido dos próprios parlamentares. O texto era exatamente igual ao do senador Alessandro Vieira.

Qualquer que fosse o texto em tramitação, ambos os projetos foram concebidos com um objetivo central: esvaziar o Marco Civil da Internet em um dos seus principais artigos, o 19º, que garante a inimputabilidade da rede e impede que os provedores de Aplicações sejam responsabilizados pelo conteúdo de terceiros.

Se isso ocorrer, será um ataque direto à Liberdade de Expressão, pois nenhum provedor de Aplicações terá segurança jurídica de permanecer isento de ser responsabilizado por um conteúdo que apenas trafega na sua rede, não sendo o autor do mesmo. Com essa nova lei, bastará que seja notificado extrajudicialmente num pedido de remoção de determinado conteúdo político ou religioso, por exemplo, que terá de retirar a informação. Tal fato já ocorre hoje em dia com a remoção de conteúdos com direito autoral.

Em nota oficial o CGI.br, responsável pela Governança da Internet no Brasil, pede que o Senado adie e “aprofunde os debates, com a participação de todos os agentes interessados, antes que matéria de tamanha relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada”.

Por sua vez, a Coalizão Direitos na Rede  que reúne 38 organizações que atuam na defesa dos direitos digitais e dos consumidores, elencou numa Nota Técnica os quatro principais pontos de preocupações, além dos desdobramentos que virão se for aprovado o projeto do senador Alessandro Vieira. A advogada Flávia Lefèvre – representante da Sociedade Civil no CGI.br, do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede – já comentou sobre essa questão neste site.

Com um argumento questionável de que se pretende “combater as Fake News”, a proposta que tramita no Senado vai muito além dos argumentos que estão sendo veiculados por “autoridades” na grande imprensa.

Chega a ser interessante constatar que, da forma relâmpago como vem tramitando a proposta no Congresso – com o senador Alcolumbre prometendo colocar em votação na semana que vem – ficou claro que a “desinformação” geral na Internet, sobre os reais objetivos que o PL 2.630/20 promete combater, tem sido muito bom para quem nos bastidores deseja aprová-lo.

Quem?

Se aprovado como está o texto, será um ataque direto à imprensa alternativa criada na Internet. Esta passará a ser avaliada por empresas de checagem de conteúdos, normalmente controlados pelos grandes grupos de Comunicação. O projeto do Senado irá convalidar um monopólio do conteúdo trafegado na Internet brasileira para esses grandes grupos. Que decidirão quais concorrentes alternativos devem permanecer ou serem retirados da Internet. Ruim para a Democracia, pois a “pluralidade do pensamento” ficará restrito apenas a quem não confrontar com os interesses políticos da grande imprensa.

No Senado, até a manhã deste sábado, o assunto estava dividindo as opiniões dos Internautas.

*Um mau sinal de que a “desinformação” começa na própria falta de uma discussão mais profunda sobre o real objetivo da proposta legislativa.

Publicado em: 30/05/2020