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Prefeito de São Bento do Una transmite cargo para pequeno descanso

O prefeito de São Bento do Una, Alexandre Batité, transmitiu o cargo ao seu vice, Paulo Renato Araújo, para um curto período de férias. Em suas redes, o gestor fez o comunicado e disse confiar na capacidade do seu companheiro. “Entreguei o comando da Prefeitura ao nosso vice-prefeito, Paulo Renato Araújo. Vou aproveitar algumas merecidas férias para recarregar as energias. Confio plenamente na capacidade de Paulo Renato e desejo a ele muita serenidade no comando do nosso município”, disse.

Jaboatão dos Guararapes - Ambulatório Escola

Em mais uma importante conquista para as mulheres brasileiras, o Ministério da Saúde incluiu os absorventes higiênicos no rol de produtos distribuídos gratuitamente pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.  A ação faz parte do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, criado pela Lei 14.214/2021, de autoria da vice-presidente nacional do Solidariedade, Marília Arraes, durante mandato na Câmara dos Deputados. Mais de 24 milhões de pessoas serão beneficiadas. 

O PFPB tem como objetivo complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde (APS), por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada. Dessa forma, além das Unidades Básicas de Saúde e/ou farmácias municipais, o cidadão pode obter medicamentos nas farmácias e drogarias credenciadas ao PFPB.

“Garantir da dignidade menstrual para as brasileiras sempre esteve entre as minhas prioridades. Foi uma luta muito dura que enfrentei, com o apoio de outras muitas pessoas, para fazer avançar o projeto que criou o Programa Proteção e Promoção da Saúde. Mas tudo valeu a pena e hoje estamos vendo os resultados chegarem a cada vez mais mulheres em todo o Brasil”, destacou Marília.

A distribuição será feita em mais de 31 mil unidades credenciadas no programa Farmácia Popular em todo o território nacional. De acordo com o Ministério da Saúde, a oferta é direcionada a grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema. A população recolhida em unidades do sistema prisional também será contemplada. 

Podem receber absorventes brasileiras ou estrangeiras que vivem no Brasil, com idade entre 10 e 49 anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que contam com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. Estudantes das instituições públicas de ensino também devem estar no CadÚnico, mas, neste caso, a renda familiar mensal por pessoa vai até meio salário-mínimo (R$ 706). Para pessoas em situação de rua, não há limite de renda.

A iniciativa envolve um conjunto de áreas do Governo Federal como: Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Mulheres e Educação.

Toca Jabô

O empresário e radialista Marcos Oliveira foi em possado, hoje, como presidente do diretório municipal do PSDB em Serra Talhada. O ato aconteceu na sede da legenda em Recife, na presença do presidente estadual do partido, Fred Loyo, e do assessor da Casa Civil, Mário Viana Filho.

Com olhos voltados para as eleições de 2024, Marcos terá como missão consolidar e fortificar o partido, estabelecendo-se como peça-chave na articulação política local. O novo presidente é conhecido como aliado de longa data da governadora Raquel Lyra.

Petrolina - Melhor cidade para viver 2024

Durante a sua passagem pelo município de Ipojuca, na tarde de hoje, para o evento que marcou a retomada das obras na Refinaria Abreu e Lima, o presidente Lula (PT) fez duras críticas aos seus opositores. Lula afirmou e acusou juízes e procuradores, segundo ele subordinados ao departamento de Justiça dos EUA, de iniciarem uma perseguição para “acabar com ele”.

Lula disse que os seus adversários desejavam para ele o mesmo fim trágico do ex-presidente Getúlio Vargas, que cometeu suicídio em 1954. “Ele se matou. Eu acho que eles imaginavam que iriam fazer o mesmo comigo […]. Eu poderia ter entrado numa sala, ter dado um tiro na cabeça, ‘escrever’ uma carta falando ‘acabou’, mas eu aprendi com minha mãe que dignidade não se compra em shopping”, disse o presidente.

Ipojuca - Minha rua top

Portal Poder 360

O coordenador-geral da Frente Única dos Petroleiros (FUP), Deivyd Bacelar, disse, hoje, que a operação Lava Jato tentou destruir a Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada em Ipojuca. Na visão do líder sindical, a paralisação das obras de ampliação da refinaria em 2015 pela investigação foi um “crime” contra a Petrobras e contra o Brasil.

“Essa é a realização de um sonho, um sonho que tentou ser destruído pela operação Lava Jato e infelizmente teve o apoio de alguns brasileiros e brasileiras. Essa obra ficou paralisada por anos, um crime contra nossa Petrobras, um crime contra o Brasil”, disse Bacelar em seu discurso durante a cerimônia de retomada das obras de ampliação da Rnest.

Bacelar também afirmou que a Petrobras deve lutar para recuperar a Rlam (Refinaria Landolpho Alves), na Bahia. O líder sindical pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, realizem esse objetivo. “A Rlam voltará a Petrobras, com fé no presidente Lula, com fé no presidente Jean Paul Prates”, disse.

Camaragibe Agora é Led

Devido a uma série de graves problemas registrados após fiscalizações, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) realizou a interdição cautelar ética parcial do Hospital Barão de Lucena (HBL), decidida por unanimidade, em plenária extraordinária que ocorreu na noite de ontem.

A unidade, que integra a rede estadual de saúde, sofre com um grande desabastecimento de medicamentos e insumos básicos. A medida tomada pelo Cremepe já havia sido notificada no último mês de dezembro à direção do complexo, que teve 30 dias para solucionar os problemas encontrados pela autarquia.

Uma vez constatada a continuidade das irregularidades notificadas, a interdição tem como objetivo preservar a dignidade do atendimento à população e a segurança do ato médico. A medida suspende o trabalho médico nos internamentos para cirurgias eletivas programáveis, com exceção das oncológicas, devendo todas as demais serem imediatamente comunicadas ao Cremepe, acompanhadas da efetiva justificativa de sua necessidade.

RESOLUÇÃO

A interdição cautelar ética parcial baseia-se nos princípios fundamentais II, IV, VIII e XII do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018), complementados pela Resolução CFM nº 997/80, artigo 35 da Res. CFM nº 1.541/98, capítulos II e III da Res. CFM nº 2.056/13 (Manual de Vistoria e Fiscalização da Medicina no Brasil) e suas alterações, e, principalmente, a Res. CFM nº 2.062/13, com a alteração realizada através da Resolução 2.120/2015.

Citi Hoteis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou no Estado, na tarde de hoje, para cumprir uma série de agendas. O primeiro ato é o anúncio de investimentos que serão feitos na Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca. Clique no link disponível e acompanhe a cerimônia ao vivo.

Cabo de Santo Agostinho - Refis 2023

Com agenda em Pernambuco, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desembarcou na Base Aérea do Recife, Zona Sul da cidade, há pouco. Na ocasião, o petista foi recebido por aliados como o prefeito do Recife, João Campos (PSB), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), e a senadora Teresa Leitão (PT). Os gestores fizeram questão de registrar a chegada do chefe do Executivo em suas redes sociais. Os dois seguem de helicóptero com Lula para a Refinaria Abreu e Lima.

Na comitiva do chefe do Executivo, estavam os ministros da Defesa, José Múcio Monteiro, de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos (PCdoB). Lula vem a Pernambuco com duas missões administrativas importantes, entre elas está a retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca. As informações são do Blog da Folha. Inicialmente, a previsão de desembarque era para às 14h10, mas houve atraso, devido um ato que Lula participou em Salvador, pela manhã. Ele chegou ao solo recifense às 15h13.

Caruaru - Geracao de emprego

O presidente Lula (PT), que aterrissou, há pouco, na base aérea do Recife, foi convidado para jantar com a governadora Raquel Lyra (PSDB) no Palácio do Campo das Princesas, mas declinou do convite. O chefe do Executivo Nacional, que não veio com a primeira-dama, Janja Lula, optou por descansar no Atlante Plaza, hotel onde sempre fica hospedado quando vem ao Recife. Desta forma, Lula não terá encontro reservado nem com a governadora Raquel Lyra e nem com o prefeito João Campos (PSB). As informações são do blog da Roberta Jungmann.

Belo Jardim - Patrulha noturna

Dirigentes da Prefeitura do Paulista receberam, na manhã de hoje, uma equipe da Fecomércio, entidade de fomento ao comércio no estado. O objetivo do encontro foi avançar nas ações do convênio para a formação e formalização de novos empreendedores do município.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Pesca, Raimundo Lopes, reuniu-se, com o superintendente do Instituto Fecomércio, Ricardo Santos, e a secretária executiva do Instituto Fecomércio, Wilma Fonseca, além da coordenadora de Programas e Projetos do Senac, Viviane Cerqueira.

De acordo com Ricardo Santos, o Instituto Fecomércio “está sendo colocado à disposição do município para capacitar micro e pequenos empresários, visando qualificá-los para o mercado”, disse.

Para o secretário Raimundo Lopes, que esteve com o presidente da Fecomércio no início do mês, a parceria chega em boa hora. “O crescimento econômico do município passa por ações como essa, que é a capacitação de empreendedores e trabalhadores. Paulista vem expandindo sua economia em todas as direções de forma robusta, gerando empregos e renda”, disse.

Vitória Reconstrução da Praça

O debate público sobre Turismo e Cultura na geração de empregos que aconteceu em Olinda, na noite de ontem, organizado pelo PL, mostrou que o partido já deu a largada para as eleições municipais. Com a presença do presidente estadual do PL, Anderson Ferreira, deputados federais, estaduais e candidatos a prefeitos e vereadores, ficou clara a proposta dos presentes para a gestão dos municípios.

“Problemas como a falta de segurança, a falta de mobilidade urbana e na saúde pública geram um efeito dominó entre os municípios. Se a saúde tá ruim em uma cidade, o cidadão corre e sobrecarrega a demanda não atendida na cidade vizinha. Se tem engarrafamento em Recife, reflete nas vizinhas Olinda, Paulista e Jaboatão e por aí vai”, alertou Gilson Machado, pré-candidato à Prefeitura do Recife.

Durante sua fala, Gilson também ressaltou a renovação que a pré-candidata a prefeita da cidade de Olinda, Izabel Urquiza, representa. E desafiou quem acha que a eleição já está ganha. “Não existe WO em eleição não. A gente vai trazer debate, abrir pra população desabafar suas insatisfações com as cidades, dar voz a quem quer a mudança e espaço para mostrar o que está dando certo a exemplo da gestão de Mano Medeiros, em Jaboatão”, ressaltou Gilson.

Gilson Machado demonstrou que a experiência como ministro de turismo e cultura do governo Jair Bolsonaro faz a diferença no olhar de uma gestão de parcerias e deixou clara a força de sua representatividade no partido nesta eleição.

O vereador Edielson Beserra Lins (MDB), do município de Itamaracá, no Grande Recife, foi preso em flagrante, ontem, por racismo e homofobia. De acordo com a Polícia Civil, ele enviou áudios com ofensas contra uma pessoa durante uma discussão num grupo de WhatsApp.

“Você é uma mulher se passando por homem. Isso aí todo mundo, em Itamaracá, sabe: que você é uma mulher. […] Você é maloqueiro e, além do mais, você é ‘viado’. Você é ‘viado’, você dá o ‘caneco’. Isso aí a gente sabe, que você é conhecido como menino de ouro”, disse Lins num dos áudios.

O crime é inafiançável, e o parlamentar foi liberado em audiência de custódia. O advogado que representa o político, Severino Cirino, disse que houve uma “troca de insultos” entre os dois. O delegado responsável pelo caso, Gilmar Rodrigues, contou que os xingamentos começaram depois que a vítima afirmou que o vereador – que foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado após colidir com um motociclista em outubro de 2022 – já tinha sido preso anteriormente.

“Por conta disso, o vereador passou a ofender a vítima com injúria homofóbica e racista, com palavras de baixo calão, ofendendo a sua dignidade. Foram muito ofensivas as suas palavras, o que levou a vítima a ser ridicularizada”, falou o delegado.

De acordo com Rodrigues, a discussão teve início há alguns dias, mas as ofensas se intensificaram na terça-feira (16). “A vítima, nesse desespero, foi violentada no seu caráter, na sua intimidade, e despertou um ódio homofóbico na população, em várias pessoas, por conta das palavras do vereador, já que ele é formador de opinião aqui na Ilha de Itamaracá. E isso levou a vítima a temer pela própria vida e pela sua família porque ficou sem condições de transitar dentro da ilha por conta das piadas e das ofensas”, declarou o delegado.

O vereador foi levado para audiência de custódia, realizada na manhã desta quinta-feira (18) no Fórum de Olinda, no Grande Recife. Na sessão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu liberdade provisória a Edielson.

Durante sua participação na assinatura do acordo para a implantação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, o presidente Lula (PT) ressaltou que a elite brasileira nunca teve a intenção de ‘educar o nosso povo’.

“Eu digo isso repetidas vezes e vou dizer o porquê, esse país foi descoberto em 1500, a américa espanhola foi descoberta em 1498. Em 1554, o Peru já tinha a sua primeira universidade e a nossa só veio em 1920, 420 anos depois da descoberta”, disse ele. As informações são do portal BNews.

“E por que nós tivemos a primeira Universidade chamado Libertar do Brasil? É porque o rei da Bélgica vinha pra cá e para viajar naquele tempo ele tinha que receber um título. Então juntaram várias faculdades que o país tinha e criaram a Universidade”, continuou o presidente.

O petista também afirmou que não existe país do mundo que se desenvolveu sem ter antes, o investimento na educação. “Quando vamos ter um vale do Silício? Como pode a China que até outro dia tinha o PIB menor que o Brasil, ter acontecido uma revolução através da educação. A quantidade de chineses estudantes de Engenharia no mundo inteiro é muito maior do que temos no país, porque aqui nunca foi se pensado na educação”, finalizou.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), disse, hoje, que sua equipe checou todas as receitas previstas no Orçamento de 2024 e considerou os dados “plausíveis”. A declaração foi feita depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) indicar a possibilidade de receitas “superestimadas” na peça orçamentária. As informações são do portal Poder360.

Tebet afirmou, entretanto, que ainda será preciso reavaliar os números, que são de julho de 2023, depois da aprovação de projetos no Congresso no fim do ano. “No que se refere àquilo que foi apresentado até o dia 31 de julho para nós e que consta no Orçamento, o Ministério do Orçamento checou uma a uma das receitas apresentadas pelo Ministério da Fazenda e vimos que era plausível”, afirmou.

Segundo a ministra, o governo ainda fará um balanço do que foi previsto no Orçamento enviado pelo Executivo ao Congresso no meio de 2023 com a versão final aprovada pelos congressistas posteriormente. Essas alterações teriam reduzido a expectativa de receitas.

“Nós estamos ainda discutindo e analisando vetos [ao Orçamento de 2024], nós temos o prazo até o dia 22 de janeiro para encaminhar possível veto à LOA [Lei Orçamentária Anual] que foi aprovada pelo Congresso Nacional, nós ainda não paramos para balanço”, disse.

O presidente Lula (PT) faz uma sequência de gesto aos militares em viagem ao Nordeste, desde investimentos para setores de tecnologia das forças até troca local de comando no Exército. As três viagens em dois dias são para Bahia, Pernambuco e Ceará, nesta ordem.

Hoje, o petista assinou acordo que prevê R$ 650 milhões de investimentos na Aeronáutica. Serão criados o Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia e o Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senai Cimatec). As informações são do blog da Julia Duailibi.

Ainda hoje, Lula chega ao Recife e marcará presença ao lado do comandante do Exército, general Tomas Paiva, em evento de troca do comando da tropa no Nordeste, amanhã. Assumirá o posto o general Maurilio Ribeiro no lugar de Kleber Vasconcellos.

Depois da cerimônia, está prevista a assinatura de um termo de compromisso para a construção da escola de sargentos. Há uma polêmica em torno da unidade pelo local escolhido no município de Paudalho, na Zona da Mata, ser de preservação ambiental.

Ainda na sexta, outra viagem é até Fortaleza (CE) para lançar a pedra fundamental de um campus do ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica). Os gestos vêm num momento em que Lula busca uma aproximação e distensionamento com os militares um ano após os atos golpistas em Brasília. Na cerimônia do dia 8 de janeiro, estavam presentes os comandantes das três Forças Armadas.

Por Diana Câmara*

De acordo com a legislação eleitoral vigente, a partir do dia 01 de janeiro do ano eleitoral é proibido divulgar pesquisa eleitoral sem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e quem desrespeitar essa proibição pode receber multas vultosas que variam de R$ 53 mil a R$ 106 mil. O critério é objetivo e atinge quem divulgar, não importa se candidato, apoiador ou imprensa.

Assim, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre intenção de voto em eventuais candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 devem fazer o registro prévio do levantamento no TSE. O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados.

O controle judicial sobre as pesquisas eleitorais depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei e da Resolução TSE nº 23.600/2019. Demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano, pode ser deferida liminar para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou para determinar que sejam incluídos esclarecimentos na divulgação de seus resultados, cominando-se multa em caso de descumprimento da tutela.

Enquetes eleitorais feitas nas redes sociais, como as que são realizadas em stories do Instagram, se popularizaram em anos eleitorais. E são possíveis até quando de fato for começar o período da campanha eleitoral. Ou seja, dia 15 de agosto de 2024.

Enquetes ou sondagens eleitorais não são a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir rigorosos procedimentos científicos, a enquete faz apenas uma sondagem da opinião dos eleitores. Sem comprovação científica, as enquetes não utilizam amostras balanceadas e metodologia de como são aplicadas, por isso, não têm valor técnico-científico capaz de mensurar a intenção de votos. Servem mais para trazer ruídos eleitorais do que ter o poder de medir a intenção de voto dos candidatos.

Segundo a legislação, art. 23, § 1º, da Res-TSE nº 23.600/2019, entende-se por enquete ou sondagem o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada ou importe viés cognitivo de seleção e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem à eleitora ou ao eleitor inferir a ordem das candidatas e dos candidatos na disputa.

Em ano eleitoral, como 2024, ano de Eleições Municipais, as pesquisas eleitorais precisam ser registradas previamente no TSE e publicadas no órgão. A lei também exige que sejam informados pelas entidades ou empresas, entre outros dados: identificação do contratante da pesquisa e número de CPF ou CNPJ; metodologia e período de realização; valor e origem dos recursos utilizados; questionário aplicado; nome do profissional responsável, acompanhado de assinatura com certificação digital e do número do registro no Conselho Regional de Estatística.

Sobre a divulgação de resultados, a legislação prevê que obrigatoriamente devem ser informados o período da coleta de dados, a margem de erro, o nível de confiança, o número de entrevistas, o número de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou. Contudo, o registro de pesquisas eleitorais não implica obrigatoriedade de divulgação de seus resultados (Resolução nº 23.676/2021), ou seja, caso o contratante decida não divulgar a pesquisa ele está no seu direito de utilizá-la apenas para consumo interno. Mas, repise-se, para divulgar tem que registrar a pesquisa antes. 

Vale observar ainda que a Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulgação. Entretanto, cabe pedido de impugnação de pesquisa sempre que houver provas ou indícios de irregularidades ou de fraude. A divulgação de um levantamento fraudulento constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º).  A divulgação de levantamento ilegítimo constitui crime, e o responsável pode ser punido com seis meses a um ano de detenção e multa. Por outro lado, o repasse de uma pesquisa publicada que eventualmente se mostre fraudulenta pode levar, inclusive, a outro campo: o da fake news.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.

Do G1/BA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um acordo que formaliza a criação do Parque Tecnológico Aeroespecial da Bahia. O evento acontece, na manhã de hoje, no Centro Integrado de Manufatura e Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Cimatec), em Salvador.

A iniciativa é uma parceria entre o Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica, o Estado da Bahia e o Senai Cimatec. Segundo o governo federal, o parque vai instalado na Base Aérea de Salvador e vai ser um espaço para promover o ensino e pesquisas avançadas sobre o campo aeroespacial. A previsão de início das obras não foi informada.

Além do presidente Lula, participaram do evento os ministros Rui Costa, da Casa Civil; José Mucio, da Defesa; e Luciana Santos, da Ciência, Tecnologia e Inovação. O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Carlos Henrique Passos, também participou do momento.