A Constituição prevê, no entanto, que prisões de parlamentares no exercício do mandato têm de ser submetidas aos plenários da Câmara (em casos que envolvem deputados) ou do Senado (em casos que envolvem senadores). A decisão tomada pelo plenário nesta quarta frustrou um movimento, que ganhou força nos últimos dias, de rejeitar a prisão do parlamentar.

Siglas de centro articularam, ao longo desta quarta, uma mobilização para esvaziar o plenário e impedir que a votação alcançasse o mínimo necessário, em uma repetição do que ocorreu com a análise da prisão do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) em 2020. À época, 101 deputados deixaram de comparecer à sessão. O placar, então, foi favorável a Santiago, que conseguiu 233 votos para reverter a prisão, contra 170.

O relator, deputado Darci Matos (PSD-SC), votou pela manutenção da prisão e disse que “sem dúvida alguma, após esse episódio pontual, nós temos que aprofundar o debate sobre as prerrogativas dos parlamentares, mas entendo que as prerrogativas dos parlamentares são prerrogativas para proteger a atuação parlamentar e elas têm que vir na preservação dos interesses coletivos e não individuais”.

Para entender a dimensão dessa epidemia, é importante analisar o coeficiente de incidência da dengue, que é calculado considerando o número de casos por cada 100 mil habitantes. No Brasil, esse índice alcançou 1.508, muito acima do limite estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para caracterizar uma epidemia, que é de 300 casos por 100 mil habitantes.

De acordo com o Ministério da Saúde, algumas unidades federativas apresentam uma tendência positiva no combate à dengue. Nove estados, incluindo Acre, Roraima, Amazonas, Tocantins, Goiás, Piauí, Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal, estão registrando uma queda consolidada no número de casos.

No entanto, outros 13 estados permanecem com uma tendência estável na incidência da doença. Isso inclui Rondônia, Pará, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo.

Alguns estados ainda enfrentam um aumento no número de casos. Alagoas, Bahia, Maranhão, Pernambuco e Sergipe continuam a lutar contra a propagação da dengue.

O Rio Grande do Sul também enfrenta situação alarmante com um número recorde de óbitos e casos confirmados de dengue neste ano, superando as estatísticas de anos anteriores e colocando o sistema de saúde do estado em alerta máximo.

Segundo dados recentes, o Rio Grande do Sul registrou 60 mortes por dengue em 2024, ultrapassando o total de óbitos do ano anterior. Tani Ranieri, da Divisão de Vigilância Epidemiológica, destacou a gravidade da situação, ressaltando que o estado vivencia sua pior epidemia nos últimos anos.

• o auxílio alimentação de R$ 658 para R$ 1 mil (alta de 51,9%);
• a assistência à saúde complementar per capita média (auxílio saúde) de R$ 144,38 para cerca de R$ 215;
• a assistência pré-escolar (auxílio creche) de R$ 321 para R$ 484,90

Em contrapartida, a proposta também estabelece que “durante o processo de negociação, a interrupção total parcial dos serviços públicos, implicará a suspensão das negociações em curso por uma categoria”.

O governo tem sofrido pressão de servidores públicos por reajustes salariais. Em 2023, o aumento concedido foi de 9%. Algumas categorias pedem um reajuste de 30% em 2024.

Antes do início da reunião de negociação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a equipe econômica está fazendo os cálculos para ver se há espaço para reajuste aos servidores nos próximos anos. Ele acrescentou que, em 2024, isso não será possível pois o “orçamento está fechado”.

De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), a falta de prazo para o fim das negociações poderá ampliar o movimento de paralisações no país, vistas como única forma de pressionar o governo.

“Nós temos a informação de que 20 categorias hoje já estão com algum processo de mobilização, seja operação padrão, paralisações esporádicas ou mesmo greve por tempo indeterminado, como é o caso das Instituições Federais de Ensino. E isso tende a se intensificar pelas próximas semanas e meses porque o governo não colocou uma data final para as negociações”, afirmou Marques.

No ano passado, a proposta apresentada foi de reajuste dos benefícios, além de um aumento salarial de 4,5% em 2025 e de 4,5% em 2026. Desta vez, no entanto, o texto prevê que as negociações ocorram por categorias e com com aumento salarial para todos.

O secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão, José Lopez Feijóo, reforçou que o prazo para abrir o diálogo é julho. “Nos comprometemos que até o mês de julho todas as mesas que não foram abertas ainda, específicas de carreiras, serão abertas para que possamos dar tratamento a essas demandas e buscar produzir acordos que sejam acordos positivos para servidores e servidores”, declarou Feijóo.

Os servidores, porém, têm receio de que essas tratativas não serão concluídas a tempo de o Orçamento de 2025 prever reajuste às categorias.

O documento é assinado por oito advogados capitaneados por Marlos Reis, jurista que foi o relator da histórica Lei da Ficha Limpa. No documento, eles narram que Musk ‘usou seu perfil no X para afrontar o Estado Democrático de Direito Brasileiro’, atitude que configura ‘massiva campanha de desinformação’.

A avaliação é que as publicações do empresário ‘extrapolam o exercício da liberdade de expressão’ em razão do uso de poder econômico para ‘desprezar o Estado Democrático de Direito Brasileiro, insurgindo-se contra decisões judiciais, com a finalidade de insuflar o povo brasileiro em ondas de ódio, desinformação e polarização’.

“As declarações do proprietário da rede social X surgem em um momento delicado para o Brasil, que tenta apaziguar as tensões provocadas por setores da extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Essas palavras, portanto, representam uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras”, assinalam os autores da ação.

Para eles, ‘em um período onde se busca a estabilidade e a pacificação, tais declarações devem ser vistas como um ato de extremo descompromisso para com as liberdades democráticas, potencialmente inflamando tensões e minando o processo de cura nacional’.

As entidades argumentam que as contas de usuários derrubadas por ordem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral estavam ‘envolvidas em atos de ilicitude extrema, que buscavam minar o Estado Democrático de Direito’.

Destacam que as decisões de remoção ‘se basearam no fato de que essas contas estavam promovendo discursos e ações que ameaçavam a ordem democrática e a segurança pública no Brasil’.

“A conduta de Musk e do 𝕏 representa instrumentalização de plataformas digitais para fins ilícitos, apontando para grave responsabilidade das empresas e de seus gestores, indicando uma indução e participação em atividades criminosas que atentam contra o tecido democrático da nação”, sustenta a ação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planeja submeter o caso à análise do conjunto dos deputados ainda nesta quarta. No plenário, indicam que, diferentemente da CCJ, há uma divisão de posicionamentos quanto a manter Chiquinho Brazão detido. Em outra frente, também hoje, o Conselho de Ética da Câmara abriu processo que pode levar à cassação do deputado.

O relator da correição, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e corregedor Nacional, Luís Felipe Salomão, já havia concluído o relatório na semana passada. Em parecer parcial divulgado em setembro, uma auditoria na 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná e no Tribunal Regional Federal da Quarta Região apontou “gestão caótica” dos recursos arrecadados em função de acordos e condenações da Lava Jato. A conduta da juíza Gabriel Hardt também foi alvo de avaliação.

Como Moro já não é mais juiz, o encaminhamento deve ser o de enviar uma notícia crime ao Ministério Público Federal para dar andamento a uma investigação criminal contra Moro. O CNJ não tem prerrogativa para esse tipo de processo e aplica somente sanções disciplinares a juízes. O plenário é formado por juízes estaduais, federais, além de representantes das cortes superiores, Ministério Público e advocacia.

Para quem não conhece, Certificados de Créditos de Descarbonização (CBIOs) é a representação de uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida para a atmosfera, contribuindo para a diminuição do efeito estufa. Ou seja, uma tonelada de dióxido de carbono é igual a um crédito de carbono. E o crédito de carbono é a moeda utilizada no mercado de carbono. Hoje, um certificado de, por exemplo, referente ao crédito de uma tonelada de carbono custa US$64. No Brasil, um crédito de carbono custa, em média, R$25,00.

Esse é um mercado que tem um futuro bem interessante. Porque nos próximos anos, toda empresa que não gerar um crédito de carbono nas suas atividades terá que compensá-lo e, portanto, comprar um crédito de carbono. E como todo esse mercado vai precisar ser regulado, o Congresso está analisando uma lei que cria o chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. Aprovado na Câmara, o projeto de Lei (PL) 2.148/2015 está no Senado.

O problema é que mesmo que ainda não exista uma lei para o setor, o governo criou, em 2017 o RenovaBio um programa que tem como propósito já contribuir para o cumprimento dos compromissos de redução de emissão de carbono estabelecidos no Acordo de Paris, em 2015, incentivando a cadeia de biocombustíveis.

Pelo RenovaBio, produtores de biocombustíveis emitem CBIOs com base em sua produção de etanol ou biodiesel, e as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a adquirir CBIOs de acordo com as metas estabelecidas pelo governo. E é aí que o bicho está pegando porque desde o ano passado começou a haver uma grande inadimplência de distribuidoras, a maioria empresas que apenas vendem no atacado e sem redes de postos, que simplesmente deixaram de comprar o CBIOs.

Segundo fontes do setor de distribuição de combustíveis, existem hoje no Brasil em operação aproximadamente 380 e de acordo com dados da ANP, 42 participantes estão totalmente inadimplentes desde 2022. Elas acumulam uma dívida de mais de oito milhões de CBIOs, equivalente a R$800 milhões.

E como a ANP não tem como exigir que essas empresas se regularizem, a dívida continua apesar da reclamação das demais companhias que se queixam da concorrência desleal. Elas se queixam de que falta de uma punição mais efetiva para os infratores e a ausência de medidas para corrigir a inadimplência prejudica não apenas o RenovaBio, mas todo o setor.

Na verdade, essa situação reflete também a falta de uma fiscalização mais efetiva do governo através do ministério das Minas e Energia e até mesmo da ANP no controle do combustível vendido no Brasil, especialmente depois que aumentaram as importações de diesel da Rússia, por empresas que não estão sujeitas às proibições da União Europeia (por terem ações negociadas em bolsa) que praticamente substituíram as grandes distribuidoras e a própria Petrobras.

Ironicamente, esse movimento ocorre quando cresce no Brasil um movimento de investidores em cotas de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) com o discurso de apoiar setores de produção de energia limpa e combustíveis, que movimenta trilhões de dólares em todo mundo.

No Brasil, os fundos de investimento em combustíveis acabaram se transformando numa categoria de fundos que investem em empresas do setor de energia, especificamente aquelas envolvidas na produção, refino, distribuição ou comercialização de combustíveis como gasolina, diesel, etanol, gás natural, entre outros.

Até porque o setor de óleo e gás chegou a 15% do PIB industrial, em 2022, onde 8% vieram do mercado de derivados de petróleo e biocombustíveis, e 7% da extração de petróleo e gás natural. Curiosamente os que precisam comprar CBIOs para compensarem a produção de CO2. O que ao menos no setor de distribuição não vem acontecendo.