O gesto escala ainda mais a tensão nas relações entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto. O funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito tem potencial para dificultar a pauta de projetos na Casa. Além disso é um ambiente de denúncias em pleno ano eleitoral.

Um dos pedidos de CPI prontos para acolhimento trata justamente sobre o abuso de autoridade de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Como mostrou a Coluna do Estadão, Lira avisou a aliados que matérias que tratem de delimitação dos poderes do Judiciário poderiam fazer parte da sua reação à intervenção do Planalto na votação da prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar Marielle.

Confira a lista pedidos de CPIs prontos para análise e os temas de investigação:

• RCP 8/2023: sobre a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
• RCP 10/2023: sobre a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).
• RCP 7/2023: sobre o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
• RCP 1/2024: sobre denúncias do crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.
• RCP 11/2023: sobre a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil, ou seja, a compra de energia da Venezuela.
• RCP 1/2024: sobre as denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
• RCP 6/2023: sobre o aumento de uso de crack no país.
• RCP 5/2023: sobre os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares.

A emenda constitucional insere no artigo 5º da Constituição um inciso que estabelece como crime o porte e posse de qualquer quantidade de drogas, já prevista na lei ordinária de 2006. Na prática, a PEC não altera a forma como o uso da maconha é tratado atualmente no país. Apesar de configurar o porte e posse como crime, não há a previsão de pena de reclusão para usuários e não há parâmetros definidos para a diferenciação entre traficantes e usuários.

O governo decidiu liberar a bancada para votar, justificando ser uma questão de “consciência”, como disse o líder Jaques Wagner (PT-BA). “Nos colocaram no que se chama uma sinuca de bico. A lei nós já tínhamos votado em 2006, já dizia tudo que estamos colocando na PEC. Não vou ficar aqui fazendo julgamento do Supremo, porque não me cabe”, comentou o senador citando o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tem maioria para afastar a criminalização, fixando parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

“Essa Casa precisa dar exemplo, não vamos reduzir o debate a quem é a favor e contra. O nosso problema aqui, não se trata de saber quem é a favor e contra a dependência. Aqui se trata de saber se aquilo que estamos votando pra defender. Se aquilo que estamos votando terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós. Seguramente, não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver”, afirmou Jaques no plenário.

Para aprovar a PEC, é necessário o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos. Reunir um quórum confortável para a aprovação foi um desafio e a última sessão de debates, das cinco previstas, terminou com 65 presentes. 

Os professores reivindicam reajuste salarial de 22%, a ser dividido em três parcelas iguais de 7,06% — a primeira ainda para este ano e outras para 2025 e 2026. Eles pedem ainda a equiparação dos benefícios e auxílios com os servidores do Legislativo e do Judiciário ainda em 2024 e também a revogação de atos normativos criados durante governos anteriores que impactam a carreira dos docentes.

O Ministério da Educação informou que está “envidando todos os esforços para buscar alternativas de valorização dos servidores da educação” e que promoveu reajuste de 9% para todos os servidores no ano passado (veja nota completa abaixo). A correção salarial seria feita somente em 2025 e 2026, com reajuste de apenas 4,5% em cada ano. A proposta foi negada pelos docentes, que mantiveram sua base de reajuste na primeira reunião com a pasta, realizada em 11 de abril.

Em comunicado, a Andes afirmou que o governo tentou restringir a greve “ao declarar que, durante o processo de negociação, qualquer interrupção (parcial ou total) de serviços públicos resultaria na suspensão das negociações em curso com a categoria específica”.

Entenda a greve

A ministra da Gestão e Inovação no Serviço Público, Esther Dweck, havia reiterado na última quinta-feira que não está previsto reajuste para servidores públicos neste ano porque o aumento linear de 9% de 2023 teve um grande impacto no Orçamento deste ano. Um dia antes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também havia avisado que não seria possível conceder reajuste aos servidores em 2024, porque “o Orçamento está fechado”. Mas na mesma entrevista no programa “Bom Dia, ministro” da EBC, em que falou da impossibilidade de aumento este ano, Dweck afirmou que o governo está estudando um reajuste salarial para os servidores acima de 19% até 2026.

Reajuste salarial

Uma das principais demandas do funcionalismo, o reajuste salarial é a principal bandeira da paralisação de servidores em instituições federais de ensino (Ifes). Inicialmente, o governo discutia a possibilidade de correção de 1%, aquém inclusive da inflação acumulada em 2023, que fechou em 4,6%. No entanto, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, haviam descartado reajustes para servidores públicos este ano em pronunciamentos na semana passada.

A demanda dos docentes é por um reajuste de 22%, a ser dividido em três parcelas iguais de 7,06% — a primeira ainda para este ano e as outras para 2025 e 2026.

Correção de benefícios

Outra demanda dos servidores é a equiparação de benefícios, como o auxílio-alimentação, aos lotados no Judiciário e no Legislativo. Pela correção aplicada no ano passado, a quantia passou de R$ 458 para R$ 658, e o governo federal estuda uma proposta para aumentar o valor para R$ 1 mil. A medida é criticada por entidades, dado que favorece apenas os servidores da ativa, já que não se trata de valor incorporado no salário.

No Judiciário, porém, o auxílio-alimentação chega a R$ 1.182,74 por mês. Já no Legislativo, a quantia chega a R$ 982,20 aos servidores.

O Ministério da Educação informou em nota que vem se esforçando para “buscar alternativas de valorização dos servidores da educação, atento ao diálogo franco e respeitoso com as categorias”, e que concedeu um reajuste de 9% para “todos os servidores” no ano passado. A correção salarial seria feita somente em 2025 e 2026, com reajuste de 4,5% em cada ano. A pasta ainda apresentou uma proposta de aumento no auxílio alimentação, que é de R$ 658, para R$ 1 mil, além de um reajuste no valor da assistência pré-escolar de R$ 321 para R$ 484,90.

Demanda coletiva

A paralisação dos servidores e técnicos atinge 270 unidades de ensino em 21 estados, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica. A categoria quer um reajuste entre 22,71% e 34,32%, reestruturação das carreiras, recomposição do orçamento e o correção dos valores dos auxílios e bolsas dos estudantes.

Questionado sobre as reivindicações, além de lembrar do aumento de 9%, o Ministério da Gestão e da Inovação lembrou que houve um aumento de 43,6% no auxílio alimentação, determinado a partir de um acordo fechado entre servidores e a União após oito anos.

“O esforço foi muito intenso para recapturá-los, que vai servir de exemplo, e temos a certeza que o crime organizado, tenha a sigla que tiver, não triunfará no nosso país. Protocolos de segurança foram revistos. E garanto que nenhum detento mais se evadirá das penitenciárias federais”, disse Lewandowski, que afirmou que o custo da operação para recuperar os dois condenados foi de cerca de R$ 6milhões. “Um valor compatível com o esforço de recaptura bem sucedida, com várias lições importantes”, afirmou.

O ministro, que participa de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, também falou sobre a sanção com veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto que trata das saídas temporárias de presos. Lewandowski defendeu o veto parcial de Lula e afirmou que o presidente sancionou praticamente a totalidade do texto aprovado pelo Congresso. E disse que o veto foi sugerido pelo ministério da Justiça.

“Assumo essa responsabilidade pela sugestão do veto. O presidente manteve a prisão de presos perigosos, que cometeram crimes graves. Quem cometeu crime hediondo, latrocínio, estupro e quem cometeu crime com violência e grave ameaça. Praticamente o direito a saída é restrita a um universo muito pequeno. Hoje, estão no semiaberto 118mil presos. Esse número agora é reduzidíssimo, de direito à dita saidinha, a estelionatário que dá cheque sem fundo. O presidente se preocupou com o direito dos presos em visitas as suas famílias, princípio fundamental da Constituição, da dignidade humana, da individualização da pena”, disse o ministro.

Apesar de ter maioria, a PEC não é consenso entre os senadores. Governistas criticam a iniciativa e dizem que o texto cria condições para criminalizar os pobres e para aumentar a crise do sistema penitenciário brasileiro, ao manter o que pode ser considerado como falhas na lei. Ainda que senadores aliados ao governo tenham exposto essa opinião, parte da base de Lula votou a favor da PEC, assim, o governo liberou a bancada.

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo sobre o porte de maconha. Apresentada com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto já começou a tramitar com muitos apoios na Casa Alta. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. O relator observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.