Já a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) alegou que, ao perseguir armada um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022, não estaria possivelmente cometendo um crime atrelado a seu cargo.

Gilmar é o relator do caso no Supremo e apresentou seu voto em plenário virtual nesta sexta-feira (29). Esse formato de julgamento ocorre sem necessidade de votação presencial, com os ministros depositando seus votos no sistema eletrônico. A data prevista para o fim desse julgamento é 8 de abril, mas a análise pode ser interrompida por um pedido de vista ou de destaque, levando a discussão para o debate presencial.

Em seu voto, o relator defende a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

A corte analisa um habeas corpus movido pela defesa do senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará. Marinho é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por, supostamente, enquanto foi deputado federal, ter ordenado que servidores de seu gabinete devolvessem 5% de seus salários para o PSC, então seu partido.

Marinho é réu no processo pelo crime de concussão, e seus advogados pediram ao STF que o caso seja julgado pela Corte, já que, desde 2007, Zequinha Marinho exerceu cargos com foro privilegiado: deputado federal (2007-2015), vice-governador (2015-2018) e senador (2019-2027).

Voto do relator

Gilmar sustenta que “poucos temas despertam tantas paixões quanto a instituição de foros especiais para titulares de cargos públicos”.

E escreve: “Estou convencido de que a competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.)”.

Como essa compreensão diverge da atual jurisprudência da Corte, ele propõe que o plenário revisite a matéria, a fim de definir que a saída do cargo — por quaisquer motivos — somente afasta o foro privativo em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não têm relação com o seu exercício. Quanto aos crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve subsistir mesmo após o encerramento das funções.

Gilmar propôs a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

Decisão de 2018

Em 2018, com o argumento de reduzir o volume de processos na Corte, os ministros decidiram que deveriam tramitar no STF apenas processos de deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades que, supostamente, tivessem cometido crimes no exercício do mandato e relacionados a ele. Até então, todo inquérito ou ação dessas autoridades tramitava na Suprema Corte.

O encerramento do mandato de deputados e senadores, por qualquer causa, como renúncia, cassação ou não reeleição – este último o caso do senador Zequinha Marinho, autor do habeas corpus – leva ao envio do caso à primeira instância.

Foro e questionamentos de aplicação

Devido à regra estabelecida em 2018, advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, já alegaram que, casos como o da possível adulteração do cartão de vacina não deveriam estar no Supremo.

Já a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) alegou que, ao perseguir armada um homem pelas ruas de São Paulo, em 2022, não estaria possivelmente cometendo um crime atrelado a seu cargo.

Agora, surge a discussão sobre o caso dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. A análise da ação pelo STF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está na Corte pela prerrogativa de foro do deputado federal Chiquinho Brazão. No entanto, ele era vereador à época do crime, em 2018. O que tem levantado questionamentos sobre a instância adequada de atuação.

Assim, a controvérsia deve ser analisada para que pontos sejam esclarecidos, com possibilidade de adequações, a depender de como votarem os ministros.

“Ou seja: se a Justiça vier a comprovar que realmente Bolsonaro teve participação no 8/1 e, portanto, for condenado, as pessoas não estão dispostas a anistiá-lo. Há um potencial de metade dos eleitores do Bolsonaro que começa a abandoná-lo. Como está ficando comprovada a participação dele, é extremamente preocupante. Bolsonaro está começando a perder o seu próprio eleitorado”, complementa o colunista do UOL

Tales ressaltou que, apesar do barulho feito pelos apoiadores de Bolsonaro, o grupo de brasileiros que prezam pela democracia prevaleceu.

“Para o país, é bom porque significa que o golpismo não está sendo aceito. Isso é muito importante para a democracia e para o Brasil. Há uma parcela dos eleitores do Bolsonaro que grita muito, faz balbúrdia, ameaça e promove quebra-quebra. Esta parcela gritante chegou a assustar o país e pensar que poderia haver um golpe de Estado. Mas a parcela silenciosa do Brasil é a maioria e ela se faz forte nos momentos decisivos, como contra o golpe de Estado”, pontua.

Veja o cenário levantado pelo Datafolha

• A favor da anistia pelo 8 de janeiro: 31%
• Contra a anistia pelo 8 de janeiro: 63%
• Indiferente: 2%
• Não sabem: 4%

Até o momento, 116 pessoas foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participarem da invasão e depredação dos prédios em Brasília. Foram instauradas 1.354 ações penais contra participantes dos atos criminosos.

Deste total, 1.113 ações foram suspensas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a possibilidade de firmar acordos com réus acusados dos crimes menos graves.

O ministro Alexandre de Moraes já validou dezenas de acordos que impedem a condenação dos acusados desde que eles cumpram regras como, por exemplo: participar de curso sobre democracia, pagar multa e prestar serviços à comunidade.

Em SP, Bolsonaro pediu anistia para presos

Durante ato organizado na Avenida Paulista no mês passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu aos deputados e senadores apoio para um projeto de anistia para os presos pelos ataques aos Três Poderes.

“É por parte do Parlamento brasileiro, é uma anistia para aqueles pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação, nós já anistiados no passado, quem fez barbaridade no Brasil”, disse Bolsonaro na ocasião.

“Agora, nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia, para que seja feita justiça no nosso Brasil”, prosseguiu.

Bolsonaro ainda afirmou que não concorda com quem depredou o patrimônio público e que quem o fez, deve pagar.

Na postagem, Janja aparece tomando um suco de bacuri, fruto típico da região amazônica, durante o trajeto de barco. Ela ressalta a “preciosidade” da Amazônia brasileira e fala da realização da COP30 em 2025, que ocorrerá em Belém.

“Estou muito emocionada, porque essa foi uma ideia que nasceu de uma conversa, e eu estou muito feliz que deu certo. Estou aqui tomando um suco de bacuri, que eu amo, fruta da Amazônia. Isso aqui é uma preciosidade, uma joia para o mundo. E a gente tem que tomar muito cuidado com tudo isso aqui”, disse Janja.

Rapidamente, o vídeo foi explorado por deputados da oposição, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Rosângela Moro (União-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que criticaram a primeira-dama pela “ostentação”.

“Janja e seu universo paralelo atacam novamente”, escreveu Rosângela. Já Eduardo Bolsonaro chamou Janja de “deslumbrada” e ressaltou a epidemia de dengue e a morte de índios ianomâmi. Nikolas também citou a dengue.

“O Brasil supera a marca de 2 milhões de casos de dengue em 2024 e registra 682 mortes. Janja comenta”, escreveu Nikolas ao postar o vídeo em suas próprias redes sociais.

O rio Sena desliza como se fosse uma veia a fluir silenciosamente e parece nos acompanhar por onde andamos. Não sei como, mas, esporadicamente, eu vejo o Sena, noite alta, sair do seu leito e se esgueirar pelas vielas da L’île Saint-Louis, ou me acompanhar em Saint-Germain-des-Prés. Nessas horas, a gente nunca pergunta como é possível. Na verdade, o ideal mesmo é nunca questionar nada. Só sentir aquele pasmo essencial referido por Pessoa.

Tivesse o mágico Fernando Pessoa estado a vida toda ao lado do Sena, e não do Tejo, seus poemas seriam outros? Penso que não, pois, afinal, ele nos contou que o Tejo não era mais bonito que o rio da aldeia dele, porque o Tejo não era o rio da aldeia dele. Assim seria com o Sena. Talvez, no máximo, ele faria o Sena desaguar no Tejo e, assim mesmo, juntos e misturados, as águas dos 2 rios nos levariam a um mundo mágico no qual só a poesia existiria.

Como que por uma questão de sobrevivência, não de fuga, vejo-me falando de Paris no dia em que respondem à pergunta que ecoou mundo afora por 6 anos:

“Quem mandou matar Marielle?”.

E eu, acompanhando atento o desenrolar das investigações, lendo o relatório, o parecer da PGR e o decreto de prisão, quedo-me perplexo a perguntar:

“Quem fez isso com o Rio de Janeiro?”.

Observar a mudança nos rostos da irmã, da mãe e do Freixo, no momento em que anunciaram o envolvimento do ex-chefe de polícia do Rio e, à época, chefe da delegacia de homicídio, demonstra o nível de perplexidade que o Rio de Janeiro sempre nos reserva. O que deveria ser um alívio vem acompanhado de um susto e uma indignação sem fim. A investigação aponta que Lessa, um dos executores, só aceitou a incumbência de matar uma vereadora por ter tido a promessa de que o crime seria acobertado por quem teria a obrigação de investigá-lo.

O relatório indica que o delegado Rivaldo orientou a ação covarde e criminosa desde o início, inclusive dizendo sobre o melhor local para o crime. E ele, representando o Estado, era quem acolhia a família, prometia investigar e lhes assegurava que tudo seria resolvido. É o Estado que mata, que mente, que protege o crime e que, com a crença na impunidade, age no fio da navalha, como que a brincar com a vida. Sentem-se donos da vida no Estado do Rio de Janeiro. Dados indicam que grande parte do seu território é dominado pela milícia. É o Estado a serviço do crime.

Lembro-me da 1ª vez que fui ao Rio de Janeiro. Como bom mineiro, não pude conter a emoção. Assim como não me esqueço quando, na Câmara, da tribuna que já havia sido ocupada por Marielle, discursei ao receber o título de cidadão honorário da cidade e do Estado, com a Medalha Tiradentes. Ali, da tribuna com a placa homenageando-a, falei que me sentia como um rio que vinha se esgueirando pelas montanhas de Minas para desaguar no mar.

E é com o peito cheio de indignação que ainda acredito no Rio de Janeiro. Todos nós sabemos o tanto que a milícia bolsonarista sufoca e estrangula, mas quem, como eu, permite-se banhar no mar, encontra forças para enfrentar esse câncer que matou Marielle, Anderson e tantos outros, porém não matou a esperança em um Rio mais justo e mais igual para todos. Está na hora de enfrentar quem matou o Rio de Janeiro.

“Por que existem uns felizes e outros que sofrem tanto? Nascemos do mesmo jeito, moramos no mesmo canto. Quem foi temperar o choro e acabou salgando o pranto?” – Ariano Suassuna, recitando Leandro Gomes de Barros

*Advogado criminal

Solto após uma semana, o conselheiro ficou afastado de suas funções por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas continuou recebendo salário. Ele apenas retornou ao cargo em maio de 2023, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques alegou que não havia mais motivos para o afastamento.

No último domingo (24), a Operação Murder Inc., deflagrada por Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), prendeu Domingos, o irmão dele, deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), e o delegado Rivaldo Barbosa, que era o chefe da Polícia Civil do Rio no dia em que Marielle foi executada. Os três são acusados de serem os “autores intelectuais” do assassinato.

A operação foi deflagrada dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como o executor do crime. Também são apurados supostos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. Os três suspeitos negam participação.

Intenção de derrubar governo

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, ao pedir intervenção militar, o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela PGR, trata-se de um crime de autoria coletiva (execução multitudinária) em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

Defesas

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado, que eles pretendiam participar de um ato pacífico e que não teria havido o contexto de crimes de autoria coletiva. 

Provas explícitas

O relator constatou que, entre as muitas provas apresentadas pela PGR, algumas são explícitas, produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas. Esse entendimento foi seguido pela maioria do colegiado.

Indenização

A condenação também abrange o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados, independentemente do tamanho da pena.

O julgamento da cassação de Moro deve começar às 14 horas do dia 1º de abril, atravessar a sessão do dia 3 de abril e acabar na terceira rodada, em 8 de abril. O TRE-PR decidiu abrir o sinal da transmissão do julgamento para o Youtube.

Em entrevista à CartaCapital, o advogado eleitoral Luiz Eduardo Peccinin, da Federação Brasil da Esperança, disse que a expectativa é que a primeira sessão seja dedicada à leitura do voto do relator do caso e da manifestação das partes. Nos segundo e terceiro encontros, o tribunal deve colher o voto dos demais magistrados.

Para Peccinin, o fato de o TRE-PR já ter agendado três sessões para julgar Moro, sinaliza que a corte pretende encerrar o caso. “Esse processo já se estendeu mais do que deveria. É uma sinalização boa do tribunal. Esperamos que até 8 de abril, aqui no TRE, a análise de mérito já tenha terminado.”