O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que é necessário quórum completo para analisar o caso, em razão de se tratar de um processo que pode resultar em perda de mandato. Assim, o presidente, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, também vai votar no julgamento, sendo que, normalmente, ele só se manifesta em caso de empate.

O julgamento teve início com as sustentações orais da parte: primeiro as manifestações dos autores das ações (PT e PL) e da Procuradoria Regional Eleitoral e depois da defesa de Moro. Em seguida, o relator do caso Luciano Carrasco Falavinha, vai ler seu voto sobre o caso, dando o parecer a favor ou contra a condenação de Moro. Terá início então o momento de debates e de votação dos demais desembargadores do TRE-PR.

PL fala em ‘precedente necessário’; PT diz que ‘pré-campanha não é terra sem lei

O advogado Bruno Cristaldi, que representa o PL na ação, apontou que o total de gastos da campanha de Moro, calculada pela legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, totalizou R$ 5,5 milhões – o correspondente a 300% do limite que seria permitido de 30% do que seria a despesa, em média, de um candidato. O advogado deu ênfase a valores não computados pelo Ministério Público quando do cálculo do valor de campanha do senador, citando por exemplo a contratação de uma pesquisa sobre o apoio de evangélicos ao ex-pré-candidato à Presidência.

Cristaldi rebateu a alegação de que o julgamento pode estabelecer um ‘precedente perigoso’. “Precedente perigoso é pra quem pensava em burlar a lei ou institucionalizar esse caminho de se lançar uma candidatura inicialmente com teto de gastos extremamente maior e depois registrar a candidatura num menor e usufruir de um limite de gastos 20 vezes maior de pré-campanha. Se esse é o precedente que está a lançar quando se está a tratar de downgrade de candidatura, ele é necessário não perigoso”, anotou.

Tanto Cristaldi como Luiz Eduardo Peccinin, que representa o PT na ação contra Moro, citaram o julgamento que culminou na cassação da senadora Selma Arruda. O advogado do PL destacou como tal caso contribui com ‘experiência’ e ‘parâmetros com segurança da jurisprudência’ para orientar a análise do caso de Moro. Peccinin ressaltou que o caso de Moro é similar ao de Selma e talvez seja ‘pior’, considerando o volume de dinheiro envolvido, ‘muito maior’.

Segundo o advogado do PT, Moro e seus suplentes ‘se não tinham intenção clara de abusar, assumiram totalmente os riscos’ de fazê-lo. Peccinin citou documentos que constam nos autos do processo, como um e-mail em que o União Brasil alertou sobre o excesso de gastos na pré-campanha, e deu ênfase a um ‘parecer suicida’, assinado pelo 1º suplente de Moro, sobre os limites da pré-campanha.

“Espero que a corte não legitime essa manobra contábil feita as claras e a luz do dia para propósitos claríssimos nos autos. Espero que não tenha que falar que pré-campanha é terra sem lei, porque não é. Temos uma lei muito clara sobre limite de gastos e jurisprudência bem solida sobre queimar a largada numa disputa eleitoral. Me preocupo se isso daqui for legitimado, porque já estamos em pré-campanha”, anotou.

‘Esquizofrenia absoluta’, alega defesa de Moro

O advogado Gustavo Guedes argumentou a ‘esquizofrenia absoluta’ das ações contra Moro, desde o dia 1 do processo. Sustentou que o PL e o PT apresentaram valores diferentes de suposto abuso do senador. Destacou que o ex-juiz ‘foi traído pelo Podemos’. “Não há lei que regule pré-campanha no Brasil, essa história de que o valor da pré-campanha é o valor que se pode ter antes é mentira. Não tem como prestar conta de pré-campanha. Nem o Moro e nem ninguém que prestar conta, nem o Janones, nem Eduardo Leite”, frisou.

Após as manifestações, se dará um dos principais momentos do julgamento, a leitura do voto do relator, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha. Os demais integrantes da Corte regional poderão então debater os tópicos sensíveis do caso e apresentarem seus votos. Segundo o TRE-PR, os desembargadores não tiveram acesso ao voto dos demais.

Segundo Guedes, Moro ‘definitivamente não’ se elegeu no Paraná por uma pré-campanha ‘mais robusta’. O advogado ainda defendeu que o caso Selma Arruda ‘não guarda nenhuma relação’ com o caso do ex-juiz da Lava Jato, considerando que o pivô da cassação da parlamentar era um recurso privado de seu primeiro suplente.

O advogado de Moro sustenta que, até este julgamento sobre o caso do senador ‘não há critério no Brasil sobre pré-campanha’. Guedes diz que, até agora, ‘não há parâmetro confiável’ sobre o tema. “Nada há de ilegal. Moro não se elegeu por conta de uma pré-campanha, se elegeu porque o paranaense assim queria elegê-lo por conta de todo o histórico do combate a corrupção e assim foi feito”, frisou.

O advogado Cassio Prudente, que também representa Moro, tomou a tribuna para tratar das diferenças entre o caso Selma Arruda, de caixa 2, e o de Moro, de suposto abuso de poder econômico. Segundo ele, no caso da ex-senadora lhe foi imputado uma ‘circunstância específica de gastos típicos de pré-campanha’.

“Aqui tudo foi feito as claras. Prestado contas à justiça eleitoral. Não há alegação da ilicitude da destinação de gastos”, indicou. Não há argumento sólido sobre caixa 2. Não há nada comprovado sobre ‘triangularização’ de recursos. A tese de antecipação de gastos (nesse caso) é frágil”, seguiu.

Prudente reforçou a tese de que não há critério para avaliar pré-candidatura e defendeu que, ao analisar se a pré-candidatura de Moro foi exorbitante ou não, estabelecerá novos critérios, que o ‘legislador falhou em regulamentar’. Nessa linha, segundo o advogado, a Corte até pode estabelecer balizas sobre o tema, mas para candidaturas futuras.

Procuradoria reforça pedido de cassação

A Procuradoria Regional Eleitoral já havia defendido a condenação de Moro. Para o órgão, os gastos na pré-campanha de Moro excederam o limite razoável. O parecer lista despesas com viagens, coletivas de imprensa, assessoria de comunicação, serviços de advocacia e locação de veículos, entre outros.

Em manifestação no julgamento desta segunda, 1, o procurador regional eleitoral Marcelo Godoy reforçou que a autorização para despesas de pré-campanha ‘não pode implicar em carta branca para o emprego irrestrito de recursos financeiro para a promoção pessoal e de eventual pré-candidatura. Segundo ele, não faltam indicações do TSE quanto a necessidade de ‘modicidade’ das despesas de pré-campanha.

O procurador também lembrou que o Ministério Público não acolhe fundamentos do PT e do PL quanto a outros pedidos, referentes a supostos gastos ilícitos, corrupção e uso indevido dos meios de comunicação, ‘por não ter encontrado respaldo na prova dos autos’.

Segundo Godoy, não é necessário que as despesas sejam ilícitas, ‘mas fala-se da aplicação de recursos que podem levar a um de nível do pleito, com impulsionamento da imagem do pré-candidato’.

Tramitação

Caso haja algum pedido de vista, o processo será incluído na pauta da sessão seguinte. O processo ainda poderá ser debatido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso.

As ações em pauta no TRE do Paraná também têm como alvo os suplentes de Moro, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra. A defesa da chapa nega todas as imputações.

Em dezembro, o senador prestou depoimento sobre as acusações de abuso econômico e caixa 2 nas eleições 2022. Na ocasião, negou irregularidades e se recusou a responder às perguntas formuladas pelas partes, entre elas o PT.

Moro também está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, investiga se Moro usou a magistratura com fins político-partidários e cometeu irregularidades na gestão das multas dos acordos de delação e leniência homologados na Operação Lava Jato.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi ‘irregular’ e causou ‘desequilíbrio eleitoral’, desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

“Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná”, argumentou o partido.

O que o PT imputa ao algoz de Lula na Lava Jato?

Já o partido de Lula aponta indícios de que Moro usou ‘recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato de um cargo eletivo no pleito de 2022, independentemente do cargo em disputa’.

“Há diversos indicativos de que em conluio, os investigados realizaram triangulação de valores do fundo partidário e do fundo eleitoral também entre os dois partidos políticos pelo qual o ex-juiz foi pré-candidato, praticando inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes”, sustentou o PT.

O processo movido pelo PT imputa a Moro captação ilícita de recursos, abuso de poder econômico, apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral e possíveis crimes de caixa 2 e lavagem de recursos públicos.

“A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade. Não se trata de proteger interesses de um Estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, declarou o ministro.

Advogados da parlamentar recorreram ao Supremo contra a multa aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio do ano passado. Durante a campanha eleitoral de 2022, a deputada gravou um vídeo divulgado nas redes sociais sugerindo que urnas eletrônicas estariam sendo manipuladas em sindicato que teria relação com o PT e com o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, induzindo o eleitor a crer na ocorrência de fraude no processo eleitoral.

Na ocasião, a defesa de Zambelli negou que ela tenha compartilhado fake news – segundo seu advogado, ela disse no vídeo que iria pedir explicações sobre uma suposta manipulação das urnas.

No recurso contra a decisão do TSE, a defesa de Zambelli voltou a afirmar que não se tratava de propagação de desinformação, mas divulgação de um questionamento legal e cabível, protegido pela liberdade de expressão. Fachin negou o seguimento do pedido por questões processuais – ou seja, entendeu que o recurso não atende aos requisitos formais previstos em lei.

O relator afirmou que, quando o TSE analisou o caso, considerou que houve violação à norma eleitoral. Segundo ele, a Corte Eleitoral chegou ao entendimento por meio interpretação da Lei de Eleições e de resoluções do tribunal. E que não cabe ao Supremo rever as conclusões do TSE, nem voltar a analisar fatos e provas por meio do recurso extraordinário.

Sem mandato, avaliam esses políticos e integrantes do Judiciário, a vida de Moro na Justiça vai se complicar. Isso porque, segundo o blog apurou, Moro terá problemas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com ajuda da Polícia Federal, o CNJ apura se houve crimes na gestão de recursos na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, onde Moro atuou.

Caso a Justiça Eleitoral casse o mandato do senador, essa apuração, que já está em andamento, deverá ganhar força. A previsão é que o caso seja levado para o plenário do CNJ em abril. Moro é, hoje, um personagem que reúne a rejeição de PT e do PL, que estão em lados opostos – os dois partidos pediram a cassação do mandato parlamentar do ex-juiz da Lava jato.

Além de o terem como alvo, as legendas querem a cadeira de Moro no Senado, pois pode haver necessidade de uma nova eleição para a vaga. Nesse caso, o PL vai lançar Paulo Martins, suplente de Moro, e o PT discute os nomes de Gleisi Hoffmann e Zeca Dirceu.

O curso terá uma carga horária de 15 horas/aula e será oferecido entre os dias 16 e 20 de abril. Para ministrar o curso, o IMN reuniu uma equipe de especialistas no assunto e profissionais que possuem larga experiência em eleições. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. Mais informações pelo telefone (81) 3877-6523, (81) 9.9211-0602 (WhatsApp), no site www.imn.org.br ou pelo e-mail: [email protected].

Múcio diz não ser contra esclarecer tudo que ocorreu nas duas décadas da ditadura militar, mas defende que não haja “revanchismo” ou clima de conflito com a atuação geração de militares – que, segundo ele, não tem mais relação com o que aconteceu no golpe de 1964.

Em depoimentos à Polícia Federal, os ex-comandantes do Exército Freire Gomes e da Aeronáutica brigadeiro Baptista Junior relataram que, em reunião com o então presidente Bolsonaro, deixaram claro que não apoiariam qualquer aventura golpista. Freire Gomes chegou a dizer que seria obrigado a prender Bolsonaro.

Os depoimentos revelam, ao mesmo tempo, que o comandante da Marinha, Almir Garnier, teria colocado suas tropas à disposição de um eventual golpe.

Por essa razão, há algumas ações em estudo para antever a quebra de safra de produtos como arroz e feijão, essenciais para os brasileiros. Os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e Pecuária foram acionados para pensar em medidas nessa direção.

Eis o que está em estudo:

• Plano Safra – medidas de crédito para aliviar a situação de produtores que obtiveram financiamento com juros elevados;

• estoque regulador – formação de estoques públicos via Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para ajudar a conter a volatilidade dos preços; e

• sistema de monitoramento – banco de informações para prevenir a quebra de safra e, assim, evitar um impacto dos produtos na inflação. Envolve a Conab e o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia).

Lula também busca mudanças na comunicação. Avalia que esse é um dos principais motivos para a queda na popularidade.

Reunião com ministros

Em 14 de março, Lula conversou com Carlos Fávaro (Agricultura), Fernando Haddad (Fazenda) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) pedindo medidas para conter a alta de preços dos alimentos. A percepção na Fazenda, contudo, é de que o pior já passou.

Os preços em geral estão cedendo. Por isso, os alimentos sozinhos não devem pressionar a inflação no curto prazo.

O secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, participou da reunião. Em 21 de março, ao falar a jornalistas sobre o preço dos alimentos, avaliou que a queda de produtividade no começo deste ano está “atrelada a fatores climáticos”. Também disse não ver “crise no setor” agropecuário para mudanças profundas.

Na ocasião, a subsecretária de Política Macroeconômica, Raquel Nadal, afirmou que “os riscos de aceleração nos preços dos alimentos são muito baixos” por ora.

IPCA-15: alimentos destoam

A prévia da inflação de março foi de 0,36%, o que representa uma desaceleração sobre fevereiro (+0,78%). O setor de alimentação e bebidas, contudo, puxou o índice: teve alta de 0,91% no mês.

No geral, a taxa anualizada passou de 4,49% para 4,14%.