Parlamentares não gostaram nada do voto do ministro Gilmar Mendes em uma ação no STF. Ao analisar o caso do senador Zequinha Marinho (Pode-PA), que responde pela prática de uma suposta rachadinha e que quer ser processado pelo Supremo, Mendes defendeu em seu relatório que a Corte deve ampliar o conceito do foro. E incluir em sua alçada detentores de foro mesmo depois que deixem o mandato, seja por não reeleição, cassação ou renúncia.

Na prática, isso significa que políticos continuariam julgados pelo STF mesmo após o mandato. O parecer do ministro propõe uma mudança do atual entendimento do STF e já foi acompanhado favoravelmente por outros quatro ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flavio Dino e Dias Toffoli. O ministro Luis Roberto Barroso pediu vista (mais tempo para análise), mas já devolveu o caso para julgamento, que deve ser retomado no dia 12.

Ela afirmou ainda que não registrou ocorrência anteriormente porque Luís Cláudio teria dito que não aconteceria nada por ele ser filho do presidente da República. “De acordo com a narrativa, a vítima não registrou o boletim de ocorrência anteriormente, pois o autor a intimida, utilizando o fato de ser filho do presidente da República dizendo ‘meu pai vai me proteger e (você) vai sair perdendo, eu vou acabar com sua alma’ e ‘vou falar para todos que você é uma insana, ninguém irá acreditar em você’”, registrou no documento ao receber primeiro atendimento da Delegacia da Mulher da capital paulista.

Ainda segundo o boletim de ocorrência, a ex-namorada de Luís Cláudio disse ter se afastado do trabalho por um mês devido “ao trauma causado pelas agressões”. Ela também relatou ter sido hospitalizada com crises de ansiedade e ser ofendida constantemente pelo acusado.

A advogada da médica, Gabriela Schievano Sançana, disse ao Estadão aguardar determinação para que Luís Cláudio mantenha distância da ex-namorada, medida corriqueira para casos do tipo. A advogada afirmou à reportagem que a cliente está abalada e com crise de ansiedade diante do caso. Pela lei, o pedido de medida protetiva deve ser feito nas próximas 24 horas. Ela também citou que a iniciativa da cliente serve como exemplo para outras mulheres tomarem, cada vez mais, ciência da legislação, como a Lei Maria da Penha, e evitarem casos do tipo.

Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), no Cambuci, investiga o caso. “Uma mulher, de 29 anos, registrou um boletim de ocorrência contra seu companheiro, de 39 anos, pelos crimes de violência doméstica, ameaça, vias de fato, violência psicológica contra a mulher e injúria, nesta terça-feira (2), pela Delegacia da Mulher Online. As ações teriam tido início em janeiro deste ano. As investigações foram encaminhadas para a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DMM), que prossegue com as diligências com o objetivo de esclarecer os fatos”, disse a pasta, por meio de nota.

A defesa de Luís Cláudio Lula da Silva afirmou, por meio de nota, ter tomado conhecimento dos fatos narrados no boletim de ocorrência e as classificou como “fantasiosas”. A defesa diz ainda que as acusações se enquadram nos crimes de “calúnia, injúria e difamação” contra Luís Cláudio. Eles não descartam entrar com ação por danos morais contra a médica.

“Quando eu recebi o convite do senador Randolfe, quase não aceitei porque, desde a madrugada de 1º de dezembro (de 2005), quando a Câmara dos Deputados cassou o meu mandato, que o povo de São Paulo tinha me dado pela terceira vez, eu nunca mais voltei para o Congresso Nacional”, afirmou Dirceu.

No discurso, Dirceu defendeu que o Legislativo deve discutir o papel das Forças Armadas e promover uma “democracia social” com redistribuição de renda. “É preciso continuar a luta democrática, e essa luta democrática significa que é preciso consolidar e aprofundar a nossa democracia”, disse.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Dirceu a dez anos e dez meses de reclusão por formação de quadrilha e corrupção ativa pelo mensalão. A manifestação do Ministério Público Federal (MPF) que originou a sentença considerou que o ex-deputado era o “chefe da quadrilha” responsável pelo esquema de compra de apoio político.

O nome de Dirceu também esteve envolvido nas investigações sobre desvios de recursos públicos de estatais. Em agosto de 2015, ele foi preso preventivamente pela Operação Lava Jato. No ano seguinte, o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro (União-PR) condenou o ex-ministro a 23 anos e três meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Para Lupi, a medida poderá ter um efeito “desastroso” nas contas da Previdência ao estimular adesão de prefeituras ao chamado regime geral da Previdência e impactar a arrecadação.

“Quando eles virem, observarem que vai cair para 8% a alíquota que eles têm que pagar para a Previdência, todos vão sair do regime próprio e vão pro regime geral da Previdência, pro INSS, porque vai ser mais barato. Então olha o tombo que isso vai dar na Previdência. Então nós temos que tomar muito cuidado com qualquer tipo de ação que significa diminuição de receita no maior programa social do Brasil, que é a Previdência Social.

Internamente, a bancada do MDB afirma que o atraso se deve a uma disputa dentro da sigla pelos cargos e que ainda não há previsão de data para os anúncios.

“Governo teve e ainda tem tempo para propor o modelo que deseja de desoneração, via projeto de lei. Se for um modelo justo, certamente será aprovado”, continua Pacheco. “O que eu fiz foi estabilizar o assunto para que a discussão do modelo seja feita com alguma segurança jurídica. Vigora um sistema legal até que nova lei o modifique. E a Medida Provisória não cumpria essa missão. Na verdade, ela só gerou atraso e instabilidade”, disse.

Agora, passados mais de seis anos da barbárie perpetrada, a Polícia Federal, realizando um trabalho competente e merecedor de aplauso, apresenta os mandantes do crime. Um deles, João Francisco Brazão, atualmente é deputado federal. O ministro Alexandre de Moraes, em minuciosa decisão, impôs a prisão preventiva tanto ao deputado como ao seu irmão, conselheiro do Tribunal de Contas, e ao antigo chefe da Polícia Civil, todos do Rio de Janeiro.

Sem discutir o mérito do cabimento da prisão preventiva – vale dizer, seu acerto ou não –, é preciso perguntar: diante dos termos claros do art. 53, parágrafo 2.º, da Constituição federal, que outorga a clássica garantia da imunidade prisional aos parlamentares (freedom from arrest), pode o deputado sofrer a imposição da prisão preventiva?

A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, depois referendada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), é no sentido afirmativo. Sustenta, na essência, que é preciso compatibilizar a liberdade de ir e vir com a efetividade da Justiça Penal. Aqui, porém, não se trata apenas disso, e sim da compatibilização da prisão preventiva com a proibição constitucional.

Para não deixar dúvidas, a regra constitucional que institui a garantia da imunidade prisional aos parlamentares tem o seguinte teor: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão” (art. 53, § 2.º).

Ou seja, prisão de deputado federal, só se for em flagrante e, ainda assim, deve ser confirmada pelo voto da maioria dos membros da Casa a que ele pertença. De outro modo, é vedada. O tema não é virgem no STF.

O próprio ministro Alexandre de Moraes, em outubro de 2017, ao relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.526, deixou expresso que desde a Constituição do Império até a de 1988 as imunidades não dizem respeito “à figura do parlamentar, mas às funções por ele exercidas, no intuito de preservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais e mantendo sua representação popular”. No mais, como faz em sua obra de Direito Constitucional, reafirmou expressamente a impossibilidade de aplicação de qualquer prisão cautelar aos parlamentares, “inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal”.

É certo que no conhecido caso do senador Delcídio do Amaral o STF decretou a sua prisão em flagrante. Algo estranho e surreal, pois o flagrante não é decretado, ele acontece na realidade, por exemplo, quando o sujeito está a cometer o crime ou acaba de cometê-lo. Ali se entendeu que havia uma permanência criminosa que autorizava o flagrante. No caso do deputado Brazão, partiu-se da ideia da inafiançabilidade do crime para afirmar a presença dos pressupostos autorizadores da preventiva e sua consequente imposição.

O fato de o crime ser inafiançável não derroga a garantia constitucional que funciona como uma barreira ao Poder Judiciário na imposição da prisão cautelar.

Precisamos repensar legislativamente a exclusão da garantia da imunidade prisional, confinando-a a assuntos de natureza política, estritamente ligados ao exercício da função parlamentar. Numa sociedade democrática, com um Judiciário independente, não mais se justifica a proibição de impor a prisão preventiva contra parlamentares. Todavia, enquanto a garantia existir, ela deve ser respeitada e o Judiciário, neste caso, deve atuar com contenção, pois viola abertamente a Constituição a imposição da prisão preventiva.

Não podemos ficar, para repetir Umberto Eco, como “cera mole” (O Nome da Rosa) nas mãos das autoridades, inclusive do Judiciário. O Estado de Direito, rule of law, not of a man, impõe que se respeitem as regras democraticamente estabelecidas. Do contrário, esperam-nos o arbítrio, o casuísmo e tudo aquilo que possa vir dos que se julgam dotados das melhores intenções.

*Advogado, doutor e mestre em Direito pela USP, professor de Direito Processual Penal da Faap, especialista em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, conselheiro federal da OAB, autor do livro ‘Habeas corpus: controle do devido processo legal’ (Ed. Saraiva, 2017), foi presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.