A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT) em 2020. A legenda questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar “dentro da legalidade”.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse Fux, o relator, em seu voto. Ele acrescentou que é urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.

O artigo 142 da Constituição foi mencionado uma série de vezes por Bolsonaro ao longo do seu governo, com a tese de que as Forças Armadas teriam poder de moderar conflitos entre os Três Poderes. Extremistas passaram a citar o dispositivo com mais frequência depois da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas, em outubro de 2022.

Para Moraes, o entendimento é uma “pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista”. O ministro também afirmou, em seu voto, que o presidente da República que convocar as Forças Armadas para intervir nos outros Poderes estará cometendo crime de responsabilidade. “A gravidade maior do estado de sítio exige, em regra, prévio controle político a ser realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, prévio controle do poder Legislativo civil”, disse.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela Polícia Federal por uma tentativa de golpe. O grupo teria produzido documentos e planejado ações para anular o resultado das últimas eleições, evitar a posse de Lula e prender ministros da Suprema Corte.

O ministro Flávio Dino declarou em seu voto que não existem interpretações que permitem uma intervenção das Forças Armadas. O ministro também registrou que a Constituição não estabelece a existência de um “poder moderador” e sim a dos três poderes civis: Legislativo, Executivo e Judiciário.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um “poder militar”. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, também rejeitou a interpretação de um “poder moderador” e afirmou que a tese passou a ser veiculada após um “processo de reivindicação de protagonismo político” dos militares. Segundo ele, o fenômeno se aprofundou com a eleição de Bolsonaro em 2018.

No voto, Gilmar também relacionou a violência dos atos golpistas de 8 de Janeiro com as reivindicações dos quartéis. Segundo o magistrado, os ataques aos Três Poderes não pode ser devidamente compreendida “se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares”.

Cristiano Zanin classificou como “totalmente descabida” a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir como um “poder moderador” durante crises institucionais. O ministro pontuou que não se pode cogitar uma prevalência das instituições militares diante dos demais poderes constitucionais.

A ministra Cármen Lúcia disse em seu voto que o “poder moderador” não está previsto na Constituição. Segundo a magistrada, qualquer interpretação da lei que deduza a atuação das Forças Armadas desta forma é um “delírio antijurídico ou desvario antidemocrático”.

“Qualquer referência à interpretação de norma legal que confronte os termos expressos dos artigos 1º e 2º da Constituição do Brasil é delírio antijurídico ou desvario antidemocrático, não é interpretação constitucional. Nem mesmo os poderes constitucionais – Legislativo, Executivo e Judiciário – estão acima nem podem atuar contra a Constituição”, disse.

Na ação, o presidente argumenta que a limitação é desnecessária, já que não condiciona o êxito da desestatização. Alega ainda que é desproporcional o ônus imposto à União quando contraposto ao patrimônio público investido e ao interesse social em jogo.

No pedido de prorrogação de prazo enviado ao relator, a AGU afirmou que, apesar da complexidade da matéria, os interessados continuam engajados na obtenção de acordo que contemple, de modo equilibrado, os interesses da União e os da empresa, com o objetivo de aprimorar a governança corporativa. A Eletrobras concordou com o pedido de prorrogação.

“A par das informações juntadas pelo advogado-geral da União relativamente ao avançado das negociações e à confiança sustentada no desfecho conciliatório, tenho que a prorrogação do prazo, por mais 90 dias, para que as partes promovam o diálogo institucional, desenhem alternativas e alcancem uma solução para a questão, constitui a direção mais prudente a seguir neste momento processual”, afirmou o ministro Nunes Marques.

Em discurso no Brazil Conference at Harvard & MIT, evento organizado por pesquisadores brasileiros em Boston, nos Estados Unidos, Barroso fez uma lista de ataques às instituições brasileiras protagonizadas pelos apoiadores de Bolsonaro e seu grupo político.

O ministro sugeriu em sua fala que um processo de esvaziamento democrático teve início nos primeiros dias do governo do ex-presidente.

“Isso começou com o esvaziamento da participação da sociedade civil em órgãos de formulação de políticas públicas, ligadas ao meio ambiente e crianças. Houve desmonte dos órgãos de proteção ambiental e de proteção de comunidades indígenas”.

Em seguida, ele descreveu o que definiu como “negacionismo pleno à ciência” durante a pandemia de Covid-19 e chamou atenção para o fato de que o Brasil possui apenas 2,7% da população mundial, mas teve 10,2% das mortes causadas pelos vírus.

“Esse foi o tamanho da má gestão da pandemia no Brasil”, disse, antes de seguir nas críticas ao governo Bolsonaro.

Desinformação e eleições

O ministro ainda afirmou que as ameaças de desinformação e discurso de ódio vão se repetir esse ano nas eleições brasileiras e de todo o mundo.

Barroso citou como perigo adicional o uso de tecnologias de “deepfake”, que conseguem falsificar voz e imagem para fabricar peças artificiais e espalhar conteúdos sem a autorização da pessoa envolvida.

“Um grande problema que o mundo enfrenta e vai enfrentar de novo onde houver eleições esse ano é o uso das plataformas digitais para desinformação, discurso de ódio e teorias conspiratórias. Isso agora vai acontecer sob o espectro do deepfake, que é capaz de colocar a mim ou outros dizendo coisas que nunca dissemos sem que seja possível identificar que aquilo é uma fraude”, afirmou.

“A humanidade corre risco de perda da liberdade de expressão, porque somos ensinados a acreditar no que vemos e ouvimos. O dia em que não pudermos acreditar no que vemos e ouvimos, a liberdade de expressão será perdida”, completou Barroso.

Juruna afirmou que a falta de convite dá a impressão de que é “uma conversa interna de quem é mais petista”. Segundo o líder sindical, não deveria “haver preferência”, porque todas as centrais sindicais apoiaram o governo Lula.

“Não tem que chamar [um ou outra] primeiro”, disse. “Não chegou lá [na Presidência da República] assim. Chegou porque aliou-se com os moderados. Está tendo muito problema dentro do Planalto e ele está excluindo os moderados”, completou.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), disse que Lula não foi eleito só por conta da ajuda do PT (Partido dos Trabalhadores) e da CUT, mas pelo apoio de todas as centrais sindicais.

Segundo Patah, não faltou convite do presidente, mas dos “assessores” que cercam Lula e querem beneficiar o partido. Lembrou que, quando o chefe do Executivo foi à China e à ONU (Organização das Nações Unidas), houve o convite por parte do petista. “O presidente não faria isso [não convidar]“, disse.

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macêdo, disse, depois do encontro, que outras entidades serão chamadas nas próximas reuniões.

“É a 1ª de uma série de reuniões que haverá com diversos movimentos que tenham representação nacional que tenham solicitado o pedido de estar com o presidente”, disse.

Segundo Macêdo, há uma demanda dos movimentos sociais de “ter um momento com o presidente” para conversar sobre as pautas prioritárias do país. Afirmou que este sábado (6) foi reservado porque as últimas 3 semanas foram agitadas. O ministro disse ainda que haverá reuniões com mais frequência.

Macêdo afirmou que Lula ouviu as sugestões “pacientemente”.

“Sabe do que tem que ser feito e do que está sendo feito no país”, disse. “A economia está no rumo certo. Ele está muito tranquilo do que está sendo feito no Brasil e do que temos que fazer mais ainda. Temos mais 3 anos para concluir os compromissos que o presidente tem com o povo brasileiro”, completou.

Leia abaixo as entidades que participaram da reunião:

• CUT;
• MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra);
• Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura);
• MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens);
• Evangélicos pela democracia;
• Católicos pela democracia;
• Juristas pela democracia;
• Pastorais da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil);
• UNE (União Nacional dos Estudantes);
• Levante Popular da Juventude;
• Confederação da Educação Nacional;
• Federação Nacional dos Bancários; e
• Metalúrgicos.

Líder do governo diz que Musk não está acima da lei e também defendeu a regulamentação. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) declarou que a medida é o “único caminho para garantir que nenhuma plataforma sirva de playground de bilionário descompromissado com a democracia”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirma que pedirá que o projeto sobre regulamentação seja pautado. O parlamentar é relator do PL das Fake News e informou que irá conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para sugerir pautar o projeto “e desenvolvermos o regime de responsabilidades dessas plataformas digitais”.

Presidente do PT diz que resposta de Musk a Moraes é patética. A deputada Gleisi Hoffmann (PR) afirmou que o empresário inflama a extrema-direita ao insinuar que há censura no Brasil.

Musk questionou Moraes do porquê de “tanta censura no Brasil”. Na madrugada deste sábado (horário de Brasília), Musk fez o comentário em uma postagem no perfil oficial de Moraes no X, em que o ministro parabenizava o ex-STF Ricardo Lewandowski pela nomeação como chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, em 11 de janeiro. Foi a última publicação do ministro em sua conta na rede social.

O comentário recebeu apoio de diversos bolsonaristas. Entre eles, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que disse preparar o pedido para uma audiência na Câmara para discutir o “Twitter Files Brasil [arquivos do Twitter Brasil, em tradução livre] e censura”, inclusive com um representante do X.

Moraes é relator de inquéritos sensíveis no STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O ministro é autor de uma série de despachos que suspenderam perfis, nas redes sociais (entre elas o X), de investigados por suposta disseminação de desinformação e ataques às urnas eletrônicas.

E ainda dá uma chave de galão moral em certos juízes brasileiros, para fazer corar os bustos que enfeitam os tribunais: “Princípios importam mais que lucros”.

Um Y já basta, quanto mais um X. Essa é uma guerra boa de ver. De potência para potência. Muito diferente da arrogância e da arbitrariedade exercida contra os mais fracos e indefesos.

Um erro habitual de muitos não evangélicos, especialmente da esquerda lulopetista, é enxergar o segmento como uma só coisa e, sobretudo, como uma outra gente. É como se se tratasse de outro País, apartado e monolítico, uma espécie de “Evangelistão”. Ocorre que não há outro Brasil, à parte do Brasil oficial, tampouco ninguém é apenas evangélico, assim como não é apenas católico nem apenas mãe, pai ou trabalhador. Pensar o inverso é tão enganoso quanto tomar a parte pelo todo: atribuem-se ao segmento evangélico os males do fundamentalismo bolsonarista e do radicalismo de pastores que se misturam à política. Convém lembrar a animada fala da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ao tratar da atuação de pastores “mentirosos” que “vão para o inferno” porque se aproveitam da “boa-fé” e da falta de instrução dos fiéis. Foi quase uma peça antipetista pronta. Ela e a companheirada não percebem que nem todo evangélico segue a cartilha do extremismo.

O presidente dificilmente moverá montanhas entre evangélicos tentando credenciar-se como uma espécie de profeta. Sem dúvida há uma dissonância de valores entre a esquerda e uma boa parcela dos evangélicos, tradicionalmente mais conservadores em matéria de família, segurança e expectativas de futuro. Mas a dissonância maior tem muito mais a ver com a visão de mundo e de liberdade.

Há pesquisas com moradores de periferias e também entre evangélicos que apontam uma prevalência de valores liberais, com foco no empreendedorismo, nas conquistas individuais e na ascensão pelo trabalho. Há, por oposição, também forte rejeição a um Estado glutão e intrometido – exatamente o ideal de Estado para os petistas. Como constatou em 2017 uma pesquisa feita pelo próprio PT, por meio da Fundação Perseu Abramo, na periferia de São Paulo, em meio à brutal crise econômica gerada pela incúria lulopetista, “no imaginário da população não há luta de classes; o ‘inimigo’ é, em grande medida, o próprio Estado ineficaz e incompetente”.

É difícil acreditar que será a Bíblia a salvar o governo da desaprovação popular. Não há milagre: os evangélicos, a exemplo de tantos outros setores da sociedade, querem facilidade para empreender, escolas eficientes para seus filhos, bom uso dos impostos e segurança para a família. Deus não tem nada com isso.