18/02


2021

Ceará decreta toque de recolher

Blog do Eliomar

O governador Camilo Santana decretou, na noite de ontem, toque de recolher no Ceará, das 22 horas às 5 horas, a partir de hoje. Nesse intervalo, somente pessoas em situação de trabalho ou em casos de emergência poderão circular.

Camilo apontou que o contágio no Estado está igual ao pior período da Covid-19 no Ceará, em abril do ano passado.

O governador do Ceará também determinou o fechamento do comércio a partir das 20 horas, sendo que nos finais de semana o horário será às 17 horas. Restaurantes seguem com horário limite até as 15 horas. As medidas, que valerão até o dia 28, também apontam para a proibição de aulas presenciais.

O prefeito de Fortaleza, José Sarto, ressaltou que a situação da Covid-19 na capital está pior que a projeção feita para o atual período. O gestor disse, ainda, que o município está tomando todas as providências para o melhor atendimento à população.

Confira as principais medidas:

- Comércio funciona de segunda a sexta-feira até as 20h. No sábado e domingo, restaurantes funcionam até as 15h e o comércio, inclusive os shoppings, até as 17h. Serviços essenciais liberados.

- Espaços públicos terão circulação restrita todos os dias a partir das 17h.

- Reclusão da população nas residências das 22h até 5h, com exceção das atividades essenciais.

- Suspensão das aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas.

- Trabalho remoto para servidores públicos, com exceção das atividades essenciais. Recomendação para a mesma medida junto ao setor privado.

- Continuam as barreiras sanitárias em Fortaleza e no Interior. Permissão de transporte intermunicipal público com fiscalização nas saídas e chegadas.


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Cabo 2021

18/02


2021

Coluna da quinta-feira

De volta a Pernambuco

Depois de passar por vários Estados nordestinos, o presidente Bolsonaro aterrissa, amanhã, em Sertânia, de volta a Pernambuco, para cumprir mais uma agenda na área hídrica. Faz o acionamento das comportas do Ramal do Agreste no reservatório de Barro Branco. A medida vai possibilitar o início dos testes na estrutura e o enchimento do sistema adutor até o Reservatório Negros-Góis.

Bolsonaro chega na companhia dos ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, e Gilson Machado Neto, do Turismo. Também na comitiva o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), e boa parte da bancada federal, entre eles Fernando Bezerra Filho (DEM), Fernando Monteiro (PP), André Ferreira (PSC), Eduardo da Fonte (PP) e Sílvio Costa Filho (Republicanos).

O projeto integra o sistema da Transposição do São Francisco. Após saírem do reservatório de Barro Branco, as águas passam por oito canais, três sifões e três túneis, que somam 37,4 quilômetros, até chegar ao reservatório Negros, que tem capacidade de armazenar 14,7 milhões de metros cúbicos de água. Toda essa estrutura integra o Marco número 1 da obra, que ainda é composto por mais dois trechos.

O empreendimento tem 70,8 quilômetros de extensão e capacidade de vazão de 8 mil litros de água por segundo. Quando finalizado, o Ramal do Agreste levará as águas do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco à região de maior escassez hídrica de Pernambuco, podendo atender 68 cidades e mais de 2,2 milhões de pessoas por meio da Adutora do Agreste.

No total, o Ramal está orçado em R$ 1,67 bilhão e mobiliza cerca de 2,6 mil trabalhadores. Somente em 2020, R$ 559,5 milhões foram investidos na estrutura. A entrega do Ramal do Agreste, que completou 84,15% de execução, está prevista para junho deste ano.

No Pajeú – A última vez que Bolsonaro pisou em solo pernambucano foi em outubro passado. Em São José do Egito, inaugurou a primeira fase da segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú, beneficiando cerca de 100 mil pessoas da região com a água do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Ali, foram investidos R$ 245 milhões, por meio do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). Entre 2019 e 2020, os repasses totalizaram R$ 12,7 milhões. São 193,4 quilômetros com sete estações de bombeamento e sete reservatórios apoiados. A água da Adutora do Pajeú é captada no Eixo Leste, em Sertânia (PE), e distribuída para os distritos e sede dos municípios de Carnaubeira da Penha, São José do Egito, Tuparetama, Itapetim, em Pernambuco, e Princesa Isabel, na Paraíba.

Só após custódia – O caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso a mando do ministro do ministro Alexandre de Moraes, do STF, deverá ser analisado pela Câmara apenas depois da audiência de custódia, marcada para hoje, às 14h30. Quando um deputado é preso a Câmara precisa analisar no plenário se aceita ou não a prisão. A decisão é tomada por maioria absoluta dos deputados. Ou seja, 257 votos dos 513. Não há definição ainda, segundo técnicos da Casa, qual determinação os deputados votarão: se ele deve ser solto ou mantido preso.

Ilustre desconhecido – Ao proclamar o resultado do julgamento que confirmou, por unanimidade, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, esqueceu o nome do congressista que foi julgado. Fux deu seu voto ratificando a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes. “Acompanho também o relator pra confirmar a medida prisional (…). O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão em flagrante do réu… do deputado Daniel… o nome todo como é, ministro Alexandre?”, perguntou Fux. Moraes respondeu em seguida sanando a dúvida de Fux: “Daniel Silveira”.

Visão do Congresso – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, ontem, em sua conta no Twitter, que o caso envolvendo o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) é gravíssimo, mas que prender alguém sem julgamento é exceção. O presidente do Congresso disse que o Estado Democrático de Direito está acima de todos, inclusive de decisões do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados e que o caso deve ser resolvido sob a luz da Constituição. Na gravação, o congressista xingou vários ministros do STF, usando às vezes palavrões e fazendo acusações de toda natureza, inclusive que alguns magistrados recebem dinheiro de maneira ilegal pelas decisões que tomam.

Julgamento – As atenções da população de Arcoverde, a porta de entrada do Sertão, a 250 km do Recife, estarão voltadas, hoje, para o pleno do Tribunal Regional Eleitoral, que incluiu em sua pauta o julgamento de um recurso movido pela defesa do prefeito Wellington Maciel (MDB) contra uma ação de investigação judicial impetrada pela coligação de Zeca Cavalcanti (PTB), alegando excessivo abuso de poder econômico pelo prefeito eleito. O juiz Drauternani Pantaleão, da comarca local, cassou o registro de Maciel, mas este obteve do TRE autorização para diplomação e posse. O caso divide a corte e seu resultado é imprevisível.

CURTAS

LOTE DE PE – Pernambuco espera receber mais 400 mil doses de vacinas contra a Covid-19, parte dos lotes destinados ao Estado nas próximas remessas. Elas estão previstas para correr entre os dias 24 e 28 de fevereiro, segundo o secretário de Saúde, André Longo. Ele disse que o repasse das novas doses foi discutido durante reunião entre os governadores e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

A MUDA – Dos três nomes cotados para disputar o Governo de Pernambuco pela oposição, Anderson Ferreira (PL), prefeito de Jaboatão, é o que tem mais se movimentado. Ontem, recebeu uma comitiva de vereadores de Salgueiro. Já Miguel Coelho (MDB), prefeito de Petrolina, tem marcado posição na batida forte em cima do Governo e do PSB, enquanto a tucana Raquel Lyra, prefeita de Caruaru, continua muda.

Perguntar não ofende: Gonzaga Patriota, do PSB que integra o bloco de oposição a Bolsonaro, estará amanhã em Sertânia, sua terra natal, para receber o presidente?


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Comentários

Fernandes

Ninguém deve se envergonhar por ser pobre. A não ser que seja pobre, e tenha votado no Bolsonaro. Ai tá! Liberado. Pode se envergonhar à vontade.

Fernandes

O deputado Daniel Silveira, além da tornozeleira, precisa focinheira e coleira.

Fernandes

Gasolina 5,40 Pqp, quem tá achando bom é marcos Lolita de camaragibe mamador de piroca, e queima rosca.

Fernandes

Daniel Silveira, não tenha vergonha de ser quem você é só porque você está preso! Se recuse a usar máscara, grite com as pessoas, ameace as autoridades e que as placas que você encentrar na delegacia! Nós cidadãos de bem acreditamos em você. marcos Lolita de camaragibe mamador de piroca, e queima rosca não está gostando da sua prisão.

Fernandes

A VIGÍLIA SILVEIRA LIVRE ESTÁ PEDINDO DOAÇÕESPARA O APOIADOR DO BOZO… LEVANDO 1 kg. DE ANABOLIZANTES GANHA UMA LATA DE LEITE CONDENSADO.



17/02


2021

Presidente do Grupo São Braz está internado com Covid

O empresário José Carlos da Silva Júnior, diretor-presidente do Grupo São Braz e da Rede Paraíba de Comunicação, deverá ser levado para São Paulo nas próximas horas.

Ele contraiu a Covid-19 e, preventivamente, buscará cuidados médicos e clínicos adicionais devido à idade – acima de 90 anos – e por ser possuidor de comorbidades.

José Carlos vinha seguindo as recomendações sanitárias desde a eclosão da pandemia, em março do ano passado. Ele reside no bairro do Bessa, em João Pessoa, capital do Estado da Paraíba.


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Banner Jaboatao 2021

17/02


2021

Brasil e EUA mantém diálogo sobre mudança do clima

Os ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mantiveram reunião virtual com o enviado presidencial para o clima do governo dos EUA, John Kerry, na tarde de hoje.

Na ocasião, foram examinadas possibilidades de cooperação e diálogo entre o Brasil e os EUA na área de mudança do clima e de combate ao desmatamento.

Acordou-se aprofundar o diálogo bilateral nas áreas mencionadas, com processo estruturado em encontros frequentes, em busca de soluções sustentáveis e duradouras aos desafios climáticos comuns.


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17/02


2021

PE recebe mais 400 mil doses da vacina contra a Covid

O governador Paulo Câmara e o secretário estadual de Saúde, André Longo, participaram, na tarde de hoje, de reunião virtual com os demais gestores estaduais do País e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que sinalizou com a entrega de novas doses de vacina aos Estados na próxima semana. O Ministério da Saúde deverá repassar dois milhões de doses da AstraZeneca/Fiocruz, importadas da Índia, e 8,2 milhões do imunizante CoronaVac/Butantan, produzidos no Brasil. A expectativa é que Pernambuco receba pelo menos mais 400 mil doses – sendo 320 mil da CoronaVac e 80 mil da Astrazeneca. Segundo afirmou Pazuello, a expectativa é de distribuir, entre o final de fevereiro e o mês de julho, mais de 230,7 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 aos Estados.

“É importante que as vacinas cheguem o mais breve possível, para que possamos concluir o processo de imunização dos grupos prioritários e avançar para outros grupos e faixas etárias. O nosso sistema de saúde já tem uma logística pronta e eficiente, montada para distribuir as vacinas para todas as regiões de forma rápida, a partir do momento da chegada dos lotes ao Estado”, afirmou Paulo Câmara. Até o momento, Pernambuco recebeu mais de 511 mil doses, sendo 427.560 unidades da vacina da Coronavac/Butantan, para aplicação das duas doses, e 84 mil da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, apenas para a primeira dose.

O secretário de Saúde André Longo afirmou, durante coletiva de imprensa online após a reunião com Pazuello, que o comitê técnico e a Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) deverão se reunir o mais rápido possível para pactuar as questões técnicas e deixar o todo o esquema pronto para iniciar o processo de distribuição das vacinas assim que a nova remessa chegar ao Estado. “Aqui em Pernambuco, temos o compromisso de imunizar com agilidade os grupos prioritários, especialmente os idosos e os trabalhadores de saúde. Aguardamos esse novo quantitativo para ampliar a vacinação e proteger os mais vulneráveis e expostos ao vírus”, ressaltou.


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Petrolina 2021

17/02


2021

"Imunidade não é absoluta", diz presidente da OAB-PE

Por Houldine Nascimento, da equipe do blog

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Bruno Baptista, falou sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em entrevista ao programa Frente a Frente, da Rede Nordeste de Rádio, há pouco. Ao ser perguntado pelo âncora Magno Martins sobre a imunidade parlamentar, Baptista destacou que há limites e considera que eles "foram ultrapassados" pelo deputado fluminense.

"A imunidade não é absoluta, é relativa. Você tem a possibilidade de exposição das suas opiniões, mas existem limites. A grande questão é verificar se ele ultrapassou os limites ou não. A imunidade não é uma proteção, um escudo para que a pessoa possa falar o que quiser, da maneira como quiser. Existem limites para isso e, nesse caso, acho que os limites foram ultrapassados", declarou o presidente da OAB-PE.

Bruno Baptista também não observa um teor político na prisão do deputado Daniel Silveira: "Apesar de ter dúvidas quanto ao inquérito aberto pelo Supremo, sem prazo determinado e objeto específico, e o STF no papel de acusador e julgador, não vejo um viés político com relação a isso."

Ainda durante a entrevista, Baptista chegou a dizer que tem dúvidas sobre a constitucionalidade do processo. Em contrapartida, fez diversas críticas ao conteúdo do vídeo que resultou na prisão do parlamentar. "Decerto, todas as declarações do deputado merecem ser refutadas. Em pleno regime democrático, temos uma pessoa que ataca as instituições dessa forma, quando fala em fechamento do Supremo", avalia. Ouça na íntegra!


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Serra Talhada 2021

17/02


2021

Assaltos assustam população de São Caetano

Moradores de São Caetano, no Agreste Central pernambucano, estão apreensivos com a crescente violência na cidade. Em relato ao Blog, o fazendeiro Antônio Souza falou sobre o clima de tensão no município em razão de vários assaltos na zona rural.

"A situação de segurança em São Caetano está a desejar por parte do Governo de Pernambuco. Os assaltos na zona rural são frequentes. No distrito de Santa Luzia, oito fazendas foram assaltadas. Nos sítios, a situação não é diferente: vários foram arrombados", relata.

Ainda de acordo com Souza, haverá uma reunião na próxima sexta-feira (19) com o prefeito Josafá Almeida (PSL) para discutir medidas que combatam o crime e fez um apelo ao Governo de Pernambuco. "Pedi uma reunião com o prefeito Josafá Almeida para que ele e as autoridades policiais desmanchem essa criminalidade. Não pode acontecer isso. Pagamos impostos e essa violência faz com que os empresários saiam e desistam de fazer investimentos na cidade. A população está desesperada. Peço um apoio ao Governo do Estado para resolver isso", completa.


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Anuncie Aqui - Blog do Magno

17/02


2021

Editorial analisa prisão do deputado Daniel Silveira

No Frente a Frente de hoje, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, o meu editorial foi sobre a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL), em flagrante pela Polícia Federal, ao atacar ministros do Supremo Tribunal Federal e defender o AI-5. Vale a pena conferir!

O Frente a Frente tem como cabeça de rede a Rádio Hits 103,1 FM, em Jaboatão dos Guararapes.


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Jornao O Poder

17/02


2021

Prisão ilegal

Por Cláudio Soares*

Sobre o deputado federal preso: por tudo que ele postou nas redes sociais até hoje, pelo seu comportamento como policial com 90 prisões por crimes militares diversos, na minha concepção ele é um indivíduo desprezível, abjeto, ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um caráter de extrema degradação e imoralidade.

No último vídeo que ele gravou e postou cometeu diversos crimes. Fundamentalmente, agride a Constituição que ele jurou preservar e viola preceitos do código penal brasileiro. É triste ver o povo do Rio de Janeiro eleger uma figura dessas. Diante do exposto nesta introdução, asseguro, entretanto, que a prisão dele em flagrante é ilegal.

Reza o artigo 302 do Código de Processo Penal:

Considera-se em flagrante delito quem?

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fakenews. Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito.

Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem "crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal" são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Ora, ora, o deputado já havia postado os vídeos e não foi capturado praticando o crime e nem logo em seguida. Voltemos ao artigo 302 do Código de Processo Penal. Em que lugar está a literalidade de dispositivo legal de que um sujeito ao postar um vídeo em rede social, onde o conteúdo gera crimes e aquilo que ocupa, parcial ou totalmente um tempo, o espaço em algo configura crime permanente ensejando o flagrante?

No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP). Não existe ainda a tipificação do crime permanente de postagem em rede social. O artigo 302 do mesmo Código não específica essa situação da permanência criminosa. Portanto, nulidade do flagrante por abuso de autoridade.

*Advogado criminalista e jornalista


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Blog do Magno 15 Milhões de Acessos 2

17/02


2021

PGR denuncia deputado por coação aos ministros do STF

A Procuradoria-Geral da República ofereceu ao Supremo Tribunal Federal, hoje, denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), no âmbito do Inquérito 4.828, sob acusação de praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Os comportamentos, segundo a denúncia, configuram os crimes dos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e do artigo 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da Lei nº 7.170/1983 – este último combinado com o artigo 18 da mesma lei.

De acordo com a denúncia, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, desde que passou a ser alvo da investigação, o deputado adotou como estratégia desferir agressões verbais e graves ameaças, nas redes sociais, contra os ministros que irão apreciar o inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal.

A denúncia cita dois vídeos veiculados pelo parlamentar em 17 de novembro e em 6 de dezembro de 2020, intitulados “Na ditadura você é livre, na democracia é preso!” e “Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF”. Ainda conforme a denúncia, as coações no curso do inquérito 4.828 prosseguiram com um vídeo publicado nesta terça-feira (16), intitulado pelo acusado de “Fachin chora a respeito da fala do General Villas Boas. Toma vergonha nessa maldita cara, Fachin!”, em referência a uma nota divulgada no dia 15 pelo ministro do STF Edson Fachin.

“Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando  o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, descreve a denúncia.

O vice-procurador-geral destacou que as manifestações contidas nos vídeos que serviram como plataforma para a prática das infrações penais escapam à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito. “As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Medeiros.


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