Pacote de Lula traz boa notícia para o contribuinte

 Reportagem do jornal Valor Econômico aponta que o pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, uma boa notícia para os contribuintes. O governo revogou, por meio da Medida Provisória 413, a obrigatoriedade do depósito prévio para recorrer-se administrativamente em processos que tratam de questões previdenciárias. No percentual de 30% do valor discutido, o depósito ainda vinha sendo exigido dos contribuintes mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em 2007, considerou inconstitucional a exigência para os recursos ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal em uma ADI e o mesmo para o INSS, porém, em um recurso extraordinário.

Publicado em: 07/01/2008