Para juristas, publicação de Bolsonaro não faz sentido

Estadão

De acordo com o desembargador aposentado Walter Maierovitch, não faz sentido falar em lei de abuso de autoridade no caso. Segundo ele, Celso de Mello deu toda a explicação que motivou tornar pública a quase totalidade do vídeo. "Todas as motivações têm apoio na lei e na Constituição. O tempo inteiro em sua decisão ele repete isso tecnicamente", explicou. 

Para Maierovitch, a lei de abuso só pode ocorrer em razão de uma atividade ilegal, diferente da atitude do ministro do STF. "O que ele fez está dentro de seu poder como ministro em uma apuração criminal. Ele está em função jurisdicional e ainda teve a cautela extra de dizer que não tinha ali nenhuma questão de segurança nacional, apenas a parte das relações internacionais, que ele pediu que fosse tirado".

Maierovitch avalia ainda que a "ignorância jurídica" do presidente incita o povo a querer enquadrar um ministro espalhando informações falsas. "Não tem o mínimo senso." 

Avaliação semelhante tem o professor de direito Luiz Fernando Amaral, da FAAP. Para ele, a decisão foi muito bem fundamentada e, ainda que se discorde, a bagagem do decano do Supremo Tribunal Federal é absolutamente respeitável. "O ministro traz em mais de 50 páginas a sua justificativa. A decisão de dar publicidade ou não cabe a ele", explica.

"Não se tratava ali de uma gravação de um ato privado, mas propriamente de uma reunião ministerial que inclusive foi gravada. Só tenho a lamentar que o presidente apresente uma resposta como essa a uma decisão de um ministro do STF".  

Para Amaral, doutor em direito, o presidente precisa lembrar que a iniciativa de pedir a investigação partiu do próprio procurador-geral da República, Augusto Aras. "O ministro Celso de Mello, na prática, só está instruindo um inquérito para que o PGR faça um juízo se deve ou não denunciar o presidente."  

Publicado em: 24/05/2020