Fundo Eleitoral: conheça como se dá a distribuição

Por Diana Câmara*

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido como fundo eleitoral ou simplesmente FEFC, foi instituído com o intuito de repassar recursos do orçamento da União para as Eleições brasileiras e, assim, viabilizar o financiamento público de campanha. Essa semana o Congresso está definindo o montante que será destacado para as Eleições 2020. A opinião pública está emitindo duras críticas sobre o valor exorbitante que os Deputados e Senadores estão pleiteando e estes, em sua defesa, atestam que para financiar minimamente uma eleição do porte das eleições municipais, que envolvem uma infinidade de candidatos, o valor é justo. Esta será a primeira eleição municipal com o uso de FEFC. Mas como, de fato, o FEFC vai ser distribuído para os partidos políticos e utilizado nas campanhas?

Com o fim das doações por pessoas jurídicas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional aprovou em 2017 a criação do FEFC a ser utilizado exclusivamente nas eleições. O pleito de 2018 foi o primeiro em que os partidos políticos e, consequentemente, seus candidatos receberam recursos públicos para utilizar em suas campanhas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na oportunidade, publicou a Res. nº 23.568/2018, com o objetivo de estabelecer “diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)” e deve lançar outra específica para as próximas eleições.

Para que o candidato tenha acesso aos recursos do FEFC, pela legislação eleitoral, deverá fazer requerimento por escrito solicitando ao órgão partidário respectivo. Todavia, o repasse dos recursos para os candidatos é de livre deliberalidade dos partidos políticos que podem escolher, como melhor lhe convir, quais critérios irá usar para destinar os recursos para os candidatos e os valores. Na prática, cabe às agremiações nacionais decidir em quais candidatos irão apostar e para quais diretórios estaduais e/ou municipais irá enviar os recursos. É de livre decisão partidária, por exemplo, se irá optar por concentrar os valores do FEFC para financiar campanhas na capital, no interior, no Nordeste, no Sudeste, se para eleger o maior número de prefeitos ou se vai apostar nos vereadores. A lei não engessa esta escolha, entende como matéria interna corporis do partido. Entretanto, cabe registrar, a Justiça Eleitoral obriga que 30% dos recursos oriundos do FECF sejam destinados para investir nas campanhas de mulheres. 

Os recursos do FEFC, para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: 2% divididos igualitariamente entre todas as legendas com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 35% divididos entre as siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; 15% divididos entre as agremiações, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.

Para as Eleições 2020, a Lei nº 13.877/2019, chamada de Minirreforma eleitoral, pois alterou regras eleitorais e partidárias, estipulou que a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de a legenda pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos da cláusula de barreira, bem como será considerado o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, além dos Senadores filiados ao partido que, na data da última eleição geral, encontravam-se no 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos. Assim, por esta regra, os mandatários podem ao longo do mandato trocar de partido, mas sem afetar o direito das siglas que originalmente os elegeram. Atualmente, há um debate sobre essa questão, em especial pela criação da “Aliança pelo Brasil”, do presidente Jair Bolsonaro, onde alguns deputados federais e senadores detentores de mandato querem migrar e levar o direito aos recursos de FEFC, bem como do Fundo Partidário, que é um valor mensal recebido pelas agremiações para sua manutenção.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.  

Publicado em: 10/12/2019