O que os candidatos devem saber para as Eleições 2020

Por Diana Câmara*

Faltando menos de um ano para as eleições municipais, as regras eleitorais estão definidas e já é possível que os candidatos e os partidos políticos se prepararem para as Eleições 2020. No dia 27 de setembro foi publicada a Lei nº 13.877/2019, que está sendo chamada de minirreforma eleitoral, pois alterou regras eleitorais e partidárias, e, no dia 3 de outubro, foi sancionada a Lei nº 13.878/2019, que estabelece limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Sucintamente, o que os candidatos ao cargo de prefeito e vereador devem saber?

Em relação a parte da pré-campanha, destaco a possibilidade do candidato se apresentar como tal, falar de suas propostas, projetos para o município, participar de entrevistas em rádio, divulgar sua imagem nas mídias sociais, dentre outras atividades para difusão da sua imagem e projeto. Porém, o mesmo está proibido de fazer pedido explícito de voto antes de começar o período eleitoral em si (após 15 de agosto), sob pena de configurar propaganda eleitoral antecipada, prática passível de multa e, quando exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma.

Quanto a alteração do domicílio eleitoral e da filiação partidária o prazo limite, para ambos, é de seis meses. Este último pode ter prazo maior a depender do estatuto do partido pelo qual se pretende concorrer, mas a maioria das legendas já adaptaram seu estatuto ao prazo legal. Lembrando, ainda, que a janela eleitoral para os vereadores começa em março e se estende até início de abril.

Não podemos deixar de registrar como inovação para a próxima eleição o fim das coligações proporcionais e suas consequências práticas, que irá afetar sobremaneira a forma de se fazer campanha, contabilizar o quociente eleitoral e montar a chapa, o que será um grande desafio para os partidos políticos.

No que tange a impugnação do registro de candidatura, após veto presidencial, seu momento continua sendo na oportunidade do pedido de registro, podendo ser proposto por candidato, partido político ou o Ministério Público Eleitoral em até cinco dias da publicação do edital.

Por outro lado, na campanha o candidato não pode gastar sem limites e ao seu bel prazer. Há um teto determinado pela Justiça Eleitoral com base no tamanho do município e nos gastos das eleições anteriores, uma tabela para cada município atualizada é divulgada antes da eleição.  Uma novidade trazida pela Lei nº 13.878/2019 é que o limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo IPCA.

Quanto ao financiamento, a inovação da Lei nº 13.878/2019 se deu ao limitar o autofinanciamento. Agora, a nova lei autoriza o candidato a usar no máximo 10% do limite previsto para gastos com recursos próprios em sua campanha. Antes podia-se gastar até a totalidade do limite com recursos do próprio candidato. Essa vedação busca vetar os postulantes de maior poder aquisitivo a utilizar grandes montantes em suas campanhas e ferir a isonomia do pleito entre os candidatos.

Por fim, vale registrar que a prestação de contas de campanha do candidato à Justiça Eleitoral está cada vez mais rígida, em especial após o financiamento público de campanha, com análises detalhadas das entradas e saídas de recursos, com cruzamento de informações com a Receita Federal e, no caso de irregularidades, devolução dos recursos aos cofres públicos.

*Advogada especialista em Direito Eleitoral, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros. 

Publicado em: 08/10/2019