Advogada sai em defesa da pauta municipalista

Presente ao encontro dos prefeitos em Brasília, a advogada Caroline Rosendo, da área administrativista, sócia do escritório Souza & Rosendo Advocacia, entende que todas as pautas da mobilização municipalista são de extrema relevância para o gestor municipal.

"Entretanto, diante da notória situação delicada enfrentada pelos Municípios frente ao déficit atuarial dos RPPS, destaco a importância da PEC paralela à PEC 06/2019, que objetiva garantir a inclusão dos Estados e dos Municípios às mesmas regras aplicadas à União no que diz respeito à reforma da previdência", destacou.

E acrescentou: "Para mim, os pontos mais expressivos apresentados pela referida PEC são a inclusão automática dos RPPS na reforma da Previdência e o rompimento do vínculo de servidor aposentado de forma retroativa".

Publicado em: 17/09/2019