PL obriga instituiƧƵes de ensino a expedirem diploma em braille

Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)  o Projeto de Lei 83/2019, de autoria da deputada Simone Santana, que pretende assegurar o diploma em braille para alunos com deficiência visual, seja em nível médio ou superior. A medida obriga toda instituição de ensino, pública ou privada, a expedir o documento com o sistema de escrita tátil, garantindo o direito à educação, livre de qualquer barreira que possa impedir pessoas cegas ou com baixa visão de exercerem sua vida em sociedade plenamente.
 
Em Pernambuco, o primeiro e único diploma em braille já entregue a uma estudante aconteceu em fevereiro deste ano, numa parceria entre a Universidade Católica de Pernambuco e o Instituto de Cegos.O projeto prevê, em caso de descumprimento da Lei, que o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, será advertido (primeira autuação) ou multado (segunda autuação); e, quando instituição pública, ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação. Além disso, o prazo de expedição e contenção de dados do diploma em braille deve ser igual ao regular.
 
“Bem como está na competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência’ (art. 23, II, CF/88), a Lei busca proteger e garantir a efetivação de direitos básicos das pessoas com deficiência visual, estabelecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, pontua a autora da proposição, Simone Santana.

 

Publicado em: 15/04/2019