FMO

04/12


2019

Juiz manda soltar estudante acusado de ser hacker

Após delação, juiz manda soltar acusado de hacker de Moro e Deltan.

O estudante de direito Luiz Molição é preso pela Polícia Federal. Foto: GloboNews / Reprodução

Do Estadão Conteúdo

 

Após assinatura de acordo de colaboração premiada, o juiz Vallisney Oliveira da 10ª Vara Federal de Brasília mandou soltar o estudante de direito Luiz Henrique Molição, de 19 anos, preso na segunda fase da operação Spoofing por suspeita de participar da invasão de celulares de pelo menos 1.000 pessoas – entre elas autoridades como o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato, inclusive Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.

O delator deverá utilizar tornozeleira eletrônica, no entanto, de acordo com a decisão do magistrado, proferida na noite desta terça-feira, 3. O acordo de colaboração premiada foi homologado um dia antes.

Vallisney também concedeu mais 15 dias para que os investigadores encerrem o inquérito. O prazo encerra no dia 19 de dezembro. Após a conclusão pela Polícia Federal, caberá ao Ministério Público Federal decidir se oferece ou não denúncia.

No acordo, sob sigilo, Molição se comprometeu no acordo a trazer revelações sobre as ações relacionadas ao hackeamento das autoridades por meio das contas do aplicativo de comunicação Telegram. Ele também poderia entregar informações sobre diálogos que ainda não estão de posse dos investigadores.
Antes da delação, em depoimento prestado no dia 25 de setembro, o hacker detalhou à Polícia Federal os bastidores das invasões dos celulares de procuradores da Operação Lava Jato, com a participação de outros alvos da Operação Spoofing, como Walter Delgatti Neto, apontado como líder do grupo. Segundo Molição, “Vermelho”, como é conhecido seu colega, tem um “perfil narcisista e sociopata”.

Walter Delgatti Neto, preso na primeira etapa da operação, confessou o hackeamento e afirmou ter mantido contato com o jornalista Glenn Grenwald, do site The Intercept Brasil, que tem divulgado os diálogos atribuídos a Moro, a Deltan e a outros procuradores da Lava Jato. O hacker também disse que não cobrou contrapartidas financeiras para repassar os dados. Molição participou pessoalmente de conversa referente à entrega dos conteúdos obtidos por meio das invasões.

Além de Delgatti Neto, foram presos no dia 23 de julho, Gustavo Henrique Santos, o DJ de Araraquara, sua mulher, Suellen Priscila de Oliveira e Danilo Cristiano Marques. Já a segunda etapa da operação prendeu, além de Molição, o programador Thiago Martins, o “Chiclete”.

Dos seis investigados, Suelen Priscila de Oliveira, de 25 anos, é a única que está fora da prisão. Em entrevista exclusiva ao jornal O Estado de S. Paulo, 12 dias após deixar o presídio feminino em Brasília, Suelen negou ser hacker e disse que, se quisesse, poderia ter “prejudicado a vida” de Walter Delgatti Neto.
 
No depoimento concedido seis dias após ser detido, Molição também contou à PF sobre as figuras públicas hackeadas, entre elas a deputada Joice Hasselmann. O hacker explicou como invadiram o celular da deputada federal para enviar uma falsa mensagem a um jornalista.

De acordo com os documentos do inquérito sigiloso a que o Estado teve acesso, a investigação sobre as invasões de aplicativos de comunicação de altas autoridades da República aponta a prática de crime contra a Lei de Segurança Nacional, na modalidade de espionagem.

Defesa

O advogado Guilherme Rodrigues, que representa Luiz Molição, disse que a defesa não irá se manifestar no momento.


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Governo de PE

04/12


2019

TSE: criação de partidos com assinatura digital depende de regulamentação

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Estadão Conteúdo

 

Por 4 a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 3, que é possível a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pelo próprio TSE e que a Corte desenvolva uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

O julgamento afeta diretamente as pretensões do presidente Jair Bolsonaro em tirar do papel a sua nova sigla, o Aliança pelo Brasil. Bolsonaro já disse que poderia tirar o partido do papel em um mês, se o TSE desse sinal verde para a coleta eletrônica de assinaturas.

Na prática, o TSE optou por uma solução intermediária: os ministros consideraram válida a assinatura digital, mas entenderam que para ela ser aceita, é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema – e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.

Na sessão desta terça-feira, os ministros analisaram uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) em dezembro do ano passado, antes, portanto, de Bolsonaro anunciar a saída do PSL e informar a criação do Aliança pelo Brasil. “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”, indagou o parlamentar.

O tema rachou o plenário do TSE. O primeiro voto a favor das assinaturas digitais veio do ministro Luis Felipe Salomão, que havia pedido vista (mais tempo para análise) na semana passada. “O TSE sempre esteve na vanguarda. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o entendimento do colega, mas propôs incluir condicionantes, o que foi acatado pela maioria.

“Para espancar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode, em tese, mas precisaremos de regulamentação no TSE e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aptas a abrigarem essa opção”, observou Barroso.

“Devemos nos empenhar em regulamentar e desenvolver a ferramenta, mas não acho que a gente possa se comprometer desde agora. Vai que a gente não consegue desenvolvê-la”, acrescentou.

Os ministros Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos também se posicionaram nesse sentido, totalizando os quatro votos favoráveis à consulta. “Negar as assinaturas digitais, quando a realidade social as aceita em profusão, me parece um apego demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, afirmou Tarcísio.

Discordância

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, o novo sistema não pode ser implantado em curto prazo – e depende de procedimentos internos do próprio TSE, que precisam de tempo para serem amadurecidos.
“A médio e longo prazo, esse sistema será obviamente, totalmente eletrônico, assim como diria Millôr Fernandes, a longo prazo todos estaremos mortos, entendo que para uma solução nos termos em que foi posta (a questão), eu respondo negativamente à consulta”, disse Og Fernandes, ao votar para que a consulta fosse negada.

“Entendo que a seara é de um procedimento administrativo, sob o comando do TSE, e que isso, assim como a urna eletrônica que foi desenvolvida e aperfeiçoada ao longo do tempo, vai ter seu curso natural, razoável”, ressaltou.
Mesmo se considerando uma “entusiasta da tecnologia”, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, se posicionou contra o pedido formulado na consulta. “Eu não poderia hoje responder sim (à consulta), porque se eu disser hoje (que pode coletar assinaturas digitais), eu tenho de tera responsabilidade de proporcionar esses meios”, frisou Rosa.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, alertou os colegas sobre a “grande possibilidade” de o tribunal dar um “salto no vazio jurídico” sem um “paraquedas”.
 
Papel

Em parecer enviado no mês passado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou contra a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos.
Na avaliação do vice-procurador-geral eleitoral, o atual modelo (reconhecimento da firma por um tabelionato de notas) é ainda melhor que a proposta tecnológica da assinatura eletrônica.


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Prefeitura de Paulista

04/12


2019

Congresso mantém veto a propaganda na TV e no rádio

Eleições 2019: propaganda partidária

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Da IstoÉ - Por Agência Brasil

 

O Congresso Nacional manteve, na noite de hoje (3), o veto presidencial sobre a recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita.
Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial.

A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos.

Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados.

O destaque seguinte propunha a manutenção do veto que proibia o uso do fundo eleitoral para pagamento de multas eleitorais. Além disso, o destaque, apresentado pela Rede, também defendia a manutenção de outro veto presidencial – o que impedia mudanças nas condições de inelegibilidade, no contexto da Lei da Ficha Limpa.

Vários partidos então – como PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, Solidariedade e PCdoB – obstruíram a votação, obrigando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, a encerrar a sessão.


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Prefeitura de Ipojuca

04/12


2019

Tribunal autoriza assinaturas eletrônicas para criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Agência Brasil

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.  

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. 

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?” 

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. 

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.  

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.  

 Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. 

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta?" disse Barroso.  

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos


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04/12


2019

Renan vira réu em processo no STF

Senador é investigado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação. 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

 

Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 3, denúncia apresentada contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que há indícios suficientes para tornar o senador réu em um processo criminal. A Turma julgou denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi baseada na delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, empresa da Petrobras na época.

Nos depoimentos, Machado disse que Calheiros e outros políticos do partido teriam recebido valores de empresas que tinham contratos da estatal para repassar a diretórios do MDB. De acordo com a acusação, os supostos repasses teriam ocorrido por meio de doações eleitorais a três diretórios, do MDB no Tocantins e Aracaju e do PSDB em Alagoas, em troca de benefícios na Transpetro.

Na semana passada, no início do julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, entendeu que há indícios dos crimes, mas somente no repasse feito ao diretório de Tocantins. Nos casos envolvendo os demais diretórios, não há provas suficientes para abertura da ação penal contra o senador.

Segundo o ministro, em 2010, a empresa NM Engenharia e Serviços, cujos sócios também assinaram delação, repassou R$ 150 mil em forma de doação eleitoral oficial ao diretório de Tocantins, após solicitação de Renan Calheiros. A doação foi direcionada a um apoiador do senador, o então deputado Leomar Quintanilha.

Na sessão desta terça, os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o relator, formando a maioria pela abertura da ação penal contra o senador.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes discordaram do relator e entenderam que a denúncia da PGR é genérica e não apontou as condutas pormenorizadas que teriam sido cometidas pelo senador.

Segundo Gilmar, a denúncia se baseou somente na delação premiada de Sérgio Machado e não apontou os meios que teriam sido empregados para obtenção dos recursos, além de não indicar se houve pedido de Renan Calheiros para que as doações fossem realizadas.

“Não especifica de forma concreta o ato de ofício ou relativo às atribuições institucionais do senador que teria sido indevidamente mercadejado, sustentando-se apenas em um genérico fornecimento de apoio político”, afirmou Mendes.

Com a abertura da ação penal, Calheiros deverá prestar depoimento e poderá indicar testemunhas de defesa. Ao final do processo, caberá ao ministro Fachin elaborar uma sentença para condenar ou absolver o senador. Não há prazo para decisão.

Defesa

A defesa do senador negou as acusações e afirmou que a denúncia foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot antes do término da investigação pela Polícia Federal. “A própria Polícia Federal, de forma expressa, disse que as provas não comunicam entre si e que elas são desencontradas”, afirmou Luiz Henrique Alves, advogado do senador.


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Prefeitura de Abreu e lima

04/12


2019

“Enquanto eu for presidente projeto não anda”, diz Maia

Presidente da Câmara diz que vai barrar PL de Bolsonaro que acaba com cotas para pessoas com deficiência.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação
Veja - Radar -Por Evandro Éboli

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que não irá pautar o projeto do presidente Jair Bolsonaro que acaba com as cotas para pessoas com deficiência.

“Enquanto eu for presidente esse projeto não anda”, afirmou.


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Prefeitura de Serra Talhada

03/12


2019

Meu editorial no Frente a Frente – 03/12/2019

Se você perdeu o Frente a Frente de hoje, programa que ancoro pela Rede Nordeste de Rádio, tendo como cabeça de rede a Rádio Folha 96,7 FM, no Recife, escute agora o meu editorial.


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Prefeitura de Limoeiro

03/12


2019

Sai à meia noite pesquisa em Jaboatão

Postaremos, exatamente à meia noite, a primeira pesquisa para prefeito de Jaboatão dos Guararapes. O levantamento traz também a avalição da gestão do prefeito Anderson Ferreira (PL) e dos Governos Paulo Câmara e Bolsonaro. Em Jaboatão, hoje é dia de dormir mais tarde.


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03/12


2019

Daniel Coelho e Carreras propõem ações para o turismo

Unir forças para oferecer à sociedade leis que possam desburocratizar o estado e promover justiça. Com este objetivo, os deputados federais Daniel Coelho (Cidadania) e Felipe Carreras (PSB) elaboraram, em conjunto, emendas à Medida Provisória Nº 907/2019, que traz uma série de ações voltadas ao setor do turismo brasileiro.

Daniel Coelho, que é líder do Cidadania na Câmara Federal, propôs uma emenda que proíbe a arrecadação e distribuição de direitos autorais “sobre execução de obras literárias artísticas ou científicas em eventos particulares gratuitos”. O objetivo é impedir a cobrança do imposto recolhido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em festividades como casamento, bodas, aniversários e outros eventos familiares, assim como em cerimônias religiosas e fúnebres.

Já o deputado Felipe Carreras (PSB/PE) quer mais transparência e eficiência do ECAD, propondo delimitar a forma da cobrança e sua divulgação. “As associações seriam obrigadas a divulgar tabela de preço da exploração musical, considerando critérios de uso e localidade e não poderiam incidir percentualmente sobre a exploração comercial advinda da obra”, ressaltou.

Carreras ainda destacou a importância de unir forças com outros parlamentares, mesmo militando em campos opostos, para defender o interesse do povo.


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03/12


2019

Parlamentares lançam frente pela prisão em 2ª instância

Deputados federais e senadores lançaram, hoje, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Segundo os parlamentares, a frente será composta por 179 dos 513 deputados, e por 33 dos 81 senadores.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada com o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A decisão mudou um entendimento adotado pelo tribunal desde 2016 e, diante disso, a Câmara e o Senado passaram a discutir propostas que permitem esse tipo de prisão.

Na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão em segunda instância já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será analisada por uma comissão especial. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão será instalada amanhã.

"Nós estamos trabalhando com a PEC, que a gente tem certeza que garante mais segurança jurídica”, afirmou Maia durante o lançamento da frente parlamentar.

"Agora, se for pra jogar para a galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar com esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas eu acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar às pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema para se resolver de forma definitiva", acrescentou o presidente da Câmara.

Segundo Maia, os nomes do presidente e do relator da comissão deverão ser definidos em conversas com os líderes partidários.


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03/12


2019

Priscila reforça irregularidades no Governo do Estado

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi recebida, na tarde de hoje, pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, em audiência que tratou da representação apresentada por ela e pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, na última sexta-feira, a respeito de irregularidades em lei complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara que prevê pedalada fiscal da ordem de R$ 3,0 bilhões.  No encontro, Priscila Krause reforçou ao procurador-geral a relevância de o MPPE avaliar a legalidade da transação proposta pela administração estadual à Petrobras com base em legislação “frágil e dissonante à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Nós entendemos que tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas cumprem um papel importante no sentido de, no exercício de suas funções, esclarecer à sociedade e aos entes envolvidos, como a Petrobras, as necessidades do governo seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, promover renúncias fiscais desse porte seguindo as normas legais. O processo realizado na Assembleia ocorreu muito rapidamente e os próprios prazos apresentados pelo governo, para que a Petrobras feche ou não o acordo, são muito exíguos”, alertou Priscila, reforçando que ao contrário do que determinou o convênio Confaz a partir do qual se justificou pelo menos parte da operação, ou a Petrobras fecha o acordo até o próximo dia vinte ou toda a negociação se tornará inócua. A determinação do convênio Confaz 007/2019, na realidade, é de que os executivos estaduais oferecessem a possibilidade de o prazo de adesão ser adiado, via decreto do governador, por três meses.

A pedalada fiscal prestes a ser efetuada pelo governo Paulo Câmara ocorre porque a gestão estadual, em troca de um benefício imediato – o pagamento de R$ 440 milhões pela Petrobras aos cofres pernambucanos –, abre mão de outros R$ 1,1 bilhão de dívidas tributárias – R$ 785 milhões inscritos em dívida ativa, cujo direito de recebimento já foi atestado por diversas instâncias administrativas e jurídicas, e outros R$ 320 milhões (2015 a 2018) ainda não inscritos. Além disso, extrapolando a competência legislativa, o Estado de Pernambuco – também em troca do depósito dos recursos imediatamente – é taxativo ao modificar conceituação tributária e registrar em lei que não mais considerará as operações internas relacionadas aos city-gates (beneficiamento de gás) como processo de industrialização, indo de encontro ao entendimento da própria administração estadual por mais de uma década.

Além de apresentarem representação no MPPE e no Tribunal de Contas do Estado, Mendonça Filho e Priscila Krause notificaram extrajudicialmente, ontem, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, além dos membros da diretoria e do conselho administrativo da Petrobras no sentido de alertarem sobre a possibilidade de a estatal federal ratificar o acordo com base em legislação juridicamente frágil, possibilitando questionamentos futuros quanto à legalidade da transação.


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